LEI MUNICIPAL - 267/2017
Informações da lei municipal
Data: 08/05/2017
Número: 267
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
DISPÕE SOBRE O USO OU PORTE DE CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, REPARTIÇÕES PÚBLICAS, AGENCIAS BANCARIAS, POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E ESTACIONAMENTOS E DEMAIS LOCAIS ABERTOS AO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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