Ementa

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. QUE SEJA CRIADA E IMPLEMENTADA NO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL DE 040/2002 AS SEGUINTES GRATIFICAÇÕES: GRATIFICAÇÃO OPERACIONAL DE 15% SOBRE O SALÁRIO BASE PARA OS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS QUE EXERCEREM A FUNÇÃO OPERACIONAL NA VIATURA E MOTO PATRULHAMENTO.

Justificativa

O serviço operacional dos guardas municipais que estão na viatura e moto patrulhamento são tarefas que vem a lidar com vários tipos de ocorrências sendo por muitas vezes de risco, onde se trabalha com policiamento ostensivo e preventivo com princípios de atuação para a preservação da vida, prisões em flagrantes, proteção do patrimônio público. Exercendo um trabalho de cidadania ao povo de nosso município. Diante do exposto, solicito urgência na realização do serviço solicitado.