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PROJETO DE LEI Nº 08 DE 11 DE ABRIL DE 2025.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA O FIM QUE INDICA. ”

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:

06.06 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO

23.691.0021.2.146 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE EMPREENDEDORISMO

3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 5.000,00

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 5.000,00

3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 5.000,00

3.3.90.36.00 – OUTROS SER. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 5.000,00

3.3.90.39.00 – OUTROS SER. DE TERC. PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 20.000,00

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 R$ 10.000,00

ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDO NA FORMA DO ART. 43º, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 7º DA LEI MUNICIPAL 490 DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 11 DE ABRIL DE 2025.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL