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PROJETO DE LEI Nº 09 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CARNAUBAL DESEMPRENHA UM PAPEL FUNDAMENTAL NA COMUNIDADE, ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AMBIENTAL, OS CATADORES CONTRIBUEM PARA A REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO LIXÃO, CONTRIBUEM PARA A CADEIA PRODUTIVA DA RECICLAGEM, ALÉM DE GERAREM EMPREGOS E RENDA.

DESSA FORMA, PENSANDO NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTIMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO E INCENTIVOS FINANCEIROS DO PODER PÚBLICO, VENHO ATRAVÉS DESTE PROJETO DE LEI, FAZER VALER O COMPROMISSO COM A SUSTENTABILIDADE E APOIO À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES LOCAL, A QUAL É COMPOSTA POR HOMENS E MULHERES QUE TEM COMO PRINCIPAL FONTE DE RENDA AS ATIVIDADES DE RECICLAGEM NO NOSSO MUNICÍPIO, OS QUAIS DESEMPENHAM COM BRAVURA ESSA MISSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 09 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CARNAUBAL-CE – AGREGANDO VIDAS”.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CARNAUBAL-CE – AGREGANDO VIDAS, INSCRITA NO CNPJ: 51.701.326/0001-87.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ENTIDADE BENEFICIADA FICA ASSEGURADA AS PRERROGATIVAS E VANTAGENS DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 2º. CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:

I – SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS, DEIXAR DE CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES NELE CONTIDAS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;

II - ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNIQUE A OCORRÊNCIA AO DEPARTAMENTO COMPETENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 3°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 15 DE ABRIL DE 2025