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PROJETO DE LEI Nº 11 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

EXMO. SR. VEREADOR PRESIDENTE

ILMOS.(AS) SENHOR(AS)S VEREADORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE.

REF. DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO DO CPMRS-RI (CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA IBIAPABA).

DIRIJO-ME A VOSSAS EXCELÊNCIAS PARA ENCAMINHAR O INCLUSO PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DE CONSORCIO DO CPMRS-RI (CONSORCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA IBIAPABA.)

AS REVISÕES E ALTERAÇÕES PROPOSTAS REPRESENTAM UM PASSO ESTRATÉGICO E NECESSÁRIO PARA O APRIMORAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM NOSSO MUNICÍPIO. A PROPOSTA VISA APRIMORAR A EFICIÊNCIA E A SUSTENTABILIDADE DA GESTÃO PÚBLICA POR MEIO DA COOPERAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, GARANTINDO BENEFÍCIOS CONCRETOS PARA A POPULAÇÃO, OS QUAIS, DENTRE OUTRAS, DESTACAMOS:

• CAPACITAÇÃO TÉCNICA E EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DE GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS;

• REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES COMPARTILHADAS, POSSIBILITANDO ECONOMIA DE RECURSOS E MAIOR COMPETITIVIDADE;

• ADMINISTRAÇÃO E USO COMPARTILHADO DE BENS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, OTIMIZANDO RECURSOS ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS;

• IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE COLETA, TRIAGEM, RECICLAGEM, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, INCLUSIVE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, VOLUMOSOS, DE SERVIÇOS DE SAÚDE E ESPECIAIS COMO PNEUS, BATERIAS E ELETRÔNICOS;

• PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, INCLUSÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES E LOGÍSTICA REVERSA, ASSEGURANDO SUSTENTABILIDADE E INCLUSÃO SOCIAL;

• EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, COM MAIS AGILIDADE E CONTROLE REGIONAL;

• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES, COMO DRENAGEM URBANA, LIMPEZA PREVENTIVA DE REDES, FISCALIZAÇÃO E APOIO TÉCNICO AOS ENTES CONSORCIADOS.

• SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, CUJA NATUREZA CONSISTE NA INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL VEGETAL E DEMAIS PROVIDÊNCIAS, CONFORME DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA.

ADEMAIS, A TRANSFERÊNCIA DESSAS COMPETÊNCIAS PERMITIRÁ AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS:

• MELHORAR A QUALIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO;

• REDUZIR CUSTOS POR MEIO DE ECONOMIAS DE ESCALA;

• ACESSAR RECURSOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS ESPECIALIZADOS;

• CUMPRIR COM MAIOR EFICÁCIA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS E AMBIENTAIS;

• POTENCIALIZAR POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SAÚDE PÚBLICA E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA.

ISTO POSTO, E CONTANDO COM O APOIO DESSA ILUSTRE CASA LEGISLATIVA À PRESENTE INICIATIVA, E NA CERTEZA DE QUE O MESMO MERECERÁ A APROVAÇÃO DESTE PLENÁRIO, COLHO O ENSEJO PARA ENVIAR-LHES VOTOS DE ESTIMA E CONSIDERAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 15 DE ABRIL DE 2025.

PROJETO DE LEI Nº 11 DE 15 DE ABRIL DE 2025.

RATIFICA A ALTERAÇÃO DE CONTRATO DO CONSORCIO PUBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DA IBIAPABA (CPMRS-RI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU, E EU JOSÉ WELITON SOUZA LEITE PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM A LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA RATIFICADA A PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA IBIAPABA, CELEBRADA COM OS MUNICÍPIOS DE CARNAUBAL, CROATÁ, GUARACIABA DO NORTE, IBIAPINA, UBAJARA, TIANGUÁ E VIÇOSA DO CEARÁ, QUE PASSA A TER CARÁTER MULTIFINALITÁRIO, CONFORME DISPOSTO NOS TERMOS DO DOCUMENTO ANEXO A ESTA LEI.

ART. 2º - O OBJETIVO DESTA RATIFICAÇÃO É AMPLIAR A ATUAÇÃO DO CONSÓRCIO PARA ALÉM DO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DE MODO A ENGLOBAR DIVERSOS SERVIÇOS E ÁREAS DE INTERESSE COMUM ENTRE OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS.

ART. 3º - O CONTRATO REVISADO E MULTIFINALITÁRIO ESTABELECE AS SEGUINTES DIRETRIZES PRINCIPAIS:

I – REORGANIZAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES PARA ABRANGER NOVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, INCLUINDO INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SAÚDE, EDUCAÇÃO, E MEIO AMBIENTE;

II – PROMOÇÃO DE INICIATIVAS VOLTADAS PARA A GESTÃO INTEGRADA E SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS MUNICIPAIS;

III – DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS COOPERATIVOS QUE TENHAM IMPACTO REGIONAL POSITIVO;

IV – ESTRUTURAÇÃO DE MECANISMOS DE FINANCIAMENTO CONJUNTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS EXTERNOS PARA VIABILIZAR AS AÇÕES CONSORCIADAS;

V – CRIAÇÃO DE ESTRATÉGIAS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO PARA GARANTIR A EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS.

ART. 4º - OS ENTES CONSORCIADOS DEVERÃO GARANTIR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E HUMANOS, BEM COMO EFETIVAR PARCERIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CONTRATO MULTIFINALITÁRIO.

ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 15 DE ABRIL DE 2025.

ATENCIOSAMENTE,