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PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI N° 005/2025, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE PELO DESCARTE DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DEMOLIÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E TERRENOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O VEREADOR ANTÔNIO CORREIA ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA AO PLENÁRIO O SEGUINTE:

ART. 1º FICA PROIBIDO O DESCARTE OU ABANDONO DE RESTOS DE MATERIAIS PROVENIENTES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA OU DEMOLIÇÃO, TAIS COMO ENTULHOS, AREIA, TIJOLOS, CIMENTO, MADEIRA, TELHAS E DEMAIS RESÍDUOS SIMILARES, EM VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS, TERRENOS PÚBLICOS OU EM LOCAIS NÃO AUTORIZADOS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL – CE.

ART. 2º SERÁ DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, DO EXECUTOR DA OBRA, OU DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL, QUANDO FOR O CASO, O RECOLHIMENTO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONFORME AS NORMAS AMBIENTAIS E SANITÁRIAS VIGENTES

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ART. 3º O RESPONSÁVEL DEVERÁ PROVIDENCIAR A RETIRADA DOS RESÍDUOS LOGO APÓS O TÉRMINO DA OBRA OU SERVIÇO, UTILIZANDO-SE DE CAÇAMBAS OU MEIOS LEGALMENTE AUTORIZADOS PARA ESSE FIM.

ART. 4º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ AO INFRATOR AS SEGUINTES PENALIDADES:

I – NOTIFICAÇÃO PARA A REMOÇÃO IMEDIATA DO MATERIAL;ART. 5º A FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI SERÃO DE COMPETÊNCIA DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO URBANA, AMBIENTAL OU ÓRGÃO EQUIVALENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ, A 15 DE ABRIL DE 2025.

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ANTONIO CORREIA ARAÚJO

VEREADOR – PT