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PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI Nº 005 /2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO PARA INSTALAÇÃO DO ARQUIVO MORTO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE DIGITALIZAÇÃO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

A VEREADORA QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA E PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, APRESENTA AO PLENÁRIO, PARA DELIBERAÇÃO E POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O SEGUINTE:

PROJETO DE INDICAÇÃO

ART. 1º FICA INDICADA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS VISANDO À CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE PRÉDIO PRÓPRIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DO ARQUIVO MORTO DO MUNICÍPIO, COM ESTRUTURA ADEQUADA PARA ARMAZENAMENTO, CATALOGAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS INATIVOS.

ART. 2º A ESTRUTURA REFERIDA NO CAPUT DEVERÁ ATENDER AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PRESERVAÇÃO, CONTROLE DE UMIDADE, VENTILAÇÃO, SEGURANÇA FÍSICA E ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL, CONFORME BOAS PRÁTICAS ARQUIVÍSTICAS E ORIENTAÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

ART. 3º FICA IGUALMENTE INDICADA A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE DIGITALIZAÇÃO E GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, ABRANGENDO AS SECRETARIAS, AUTARQUIAS E DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

'A71º O PROGRAMA DEVERÁ PREVER A DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS FÍSICOS INATIVOS E ATIVOS, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, CONFIDENCIALIDADE E ACESSIBILIDADE.

'A72º A DIGITALIZAÇÃO NÃO SUBSTITUIRÁ OS DOCUMENTOS ORIGINAIS NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO EXIJA SUA GUARDA FÍSICA, MAS VISA GARANTIR A MODERNIZAÇÃO, CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ BUSCAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, ENTIDADES TÉCNICAS OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM VISTAS À CAPACITAÇÃO DE PESSOAL E À IMPLEMENTAÇÃO ADEQUADA DO SISTEMA DE ARQUIVO E DIGITALIZAÇÃO.

JUSTIFICATIVA

A PRESENTE PROPOSIÇÃO VISA RESPONDER À CRESCENTE DEMANDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL POR ESPAÇOS APROPRIADOS PARA O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS OFICIAIS QUE NÃO MAIS ESTÃO EM USO CORRENTE, MAS QUE PRECISAM SER PRESERVADOS POR FORÇA LEGAL, HISTÓRICA OU ADMINISTRATIVA.

ATUALMENTE, A AUSÊNCIA DE UM LOCAL ESPECÍFICO PARA ESSA FINALIDADE TEM OCASIONADO O ACÚMULO DESORGANIZADO DE PAPÉIS EM SALAS E DEPÓSITOS IMPROVISADOS, COMPROMETENDO NÃO APENAS A INTEGRIDADE DOS DOCUMENTOS, COMO TAMBÉM A EFICIÊNCIA NO ACESSO À INFORMAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DE CONTAS À POPULAÇÃO.

A CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DE UM PRÉDIO ESPECÍFICO PARA O ARQUIVO MORTO TRARÁ INÚMEROS BENEFÍCIOS, ENTRE OS QUAIS DESTACAM-SE:

·A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOCUMENTAL DO MUNICÍPIO;

·A LIBERAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS;

·O AUMENTO DA SEGURANÇA E DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL;

·A CONFORMIDADE COM BOAS PRÁTICAS DE GESTÃO PÚBLICA.

ALIADA A ESSA MEDIDA, A DIGITALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS É UMA AÇÃO URGENTE E NECESSÁRIA NO CENÁRIO ATUAL, CONTRIBUINDO PARA A MODERNIZAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA, PROMOVENDO SUSTENTABILIDADE, AGILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO, ALÉM DE AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA.

DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES COLEGAS PARLAMENTARES PARA APROVAÇÃO DESTA INDICAÇÃO, AO MESMO TEMPO EM QUE APELO À SENSIBILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ACOLHÊ-LA COM A ATENÇÃO E URGÊNCIA QUE O TEMA REQUER.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL- CEARÁ, 06 DE MAIO DE 2025.

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ELIANA CORREIA LEITE OLIVEIRA

VEREADORA – PT