Corpo da matéria

PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI N° 006/2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL I E II DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CARNAUBAL – CE.

DIANA LACERDA ANTUNES, VEREADORA COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI:

ART. 1° - ART. 1º FICA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (1º AO 5º ANO) E NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL (6º AO 9º ANO) DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CE.

ART. 2° - A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVERÁ SER TRANSVERSAL A TODAS AS DISCIPLINAS DO CURRÍCULO ESCOLAR, SEGUNDO A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC), INTEGRANDO O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS DISCIPLINAS E AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS.

ART. 3° - A EDUCAÇÃO AMBIENTAL DEVERÁ SER TRABALHADA DE FORMA INTERDISCIPLINAR, ABORDANDO OS SEGUINTES TEMAS RELACIONADOS À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE ENTRE OUTROS:

I – ECONOMIA VERDE E SUSTENTABILIDADE;

II RELAÇÃO ENTRE O HOMEM E O MEIO AMBIENTE;

III MUDANÇAS CLIMÁTICAS E AQUECIMENTO GLOBAL;

IV_ BIODIVERSIDADES E ECOSSISTEMAS;

V RECICLAGEM E DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS;

VI SANEAMENTO E GESTÃO DA ÁGUA;

VII– DIREITOS HUMANOS E RESPONSABILIDADE SOCIAL.

ART. 4° - AS ESCOLAS DEVERÃO PROMOVER AÇÕES EDUCATIVAS E ATIVIDADES PRÁTICAS QUE ESTIMULEM A CONSCIENTIZAÇÃO E A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, ENVOLVENDO ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E A COMUNIDADE ESCOLAR.

ART. 5° - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERÁ RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, BEM COMO PELA CAPACITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO RESPONSÁVEIS PELA DISCIPLINA.

ART. 6° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DE MODO A GARANTIR A INCLUSÃO DA DISCIPLINA NO PLANEJAMENTO ESCOLAR DO ANO LETIVO SUBSEQUENTE.

ART. 7° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ, A 06 DE MAIO DE 2025.

________________________________________

DIANA LACERDA ANTUNES

VEREADORA – PT

JUSTIFICATIVA

A EDUCAÇÃO AMBIENTAL É UM TEMA DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS DIAS ATUAIS, DIANTE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELA SOCIEDADE EM RELAÇÃO À PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS. POR ISSO, FAZ-SE NECESSÁRIO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS QUE VISEM A CONSCIENTIZAÇÃO E A FORMAÇÃO DOS CIDADÃOS PARA A SUSTENTABILIDADE.

ATRAVÉS DA DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, OS ESTUDANTES TERÃO A OPORTUNIDADE DE ADQUIRIR CONHECIMENTOS SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, DOS ECOSSISTEMAS E DA BIODIVERSIDADE, BEM COMO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DAS AÇÕES HUMANAS NO MEIO AMBIENTE.

O PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO DO LEGISLATIVO QUE IMPÕE A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR QUE OS CONHECIMENTOS E VALORES RELACIONADOS À SUSTENTABILIDADE SEJAM REPASSADOS ÀS FUTURAS GERAÇÕES. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE A IMPLEMENTAÇÃO DA DISCIPLINA NÃO DEVE SE RESTRINGIR APENAS AO ENSINO TEÓRICO, MAS DEVE TAMBÉM INCENTIVAR A PRÁTICA DE AÇÕES SUSTENTÁVEIS NO DIA A DIA DOS ESTUDANTES.

ALÉM DISSO, A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PODE INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS NAS COMUNIDADES LOCAIS, CONTRIBUINDO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM MUNDO MAIS EQUILIBRADO E JUSTO PARA TODOS OS SERES VIVOS. A CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL É UM DOS PILARES PARA A MUDANÇA DE COMPORTAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DE UMA CULTURA DE RESPEITO E CUIDADO COM O MEIO AMBIENTE.

SENDO ASSIM, O PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO DO LEGISLATIVO QUE IMPÕE A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS É UMA MEDIDA NECESSÁRIA E URGENTE POIS, SEGUNDO A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI Nº 9.795/99), É DEVER DO ESTADO PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL E INCENTIVAR A FORMAÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS SUSTENTÁVEL E COMPROMETIDA COM A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.

PORTANTO, A APROVAÇÃO DESTE PROJETO É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, POIS A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS PODE CONTRIBUIR SIGNIFICATIVAMENTE PARA A MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS NEGATIVOS, PARA A PROMOÇÃO DA CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E PARA O DESENVOLVIMENTO DE UMA SOCIEDADE MAIS CONSCIENTE E ENGAJADA NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PODENDO GARANTIR UM FUTURO SUSTENTÁVEL PARA AS PRÓXIMAS GERAÇÕES.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, PLENÁRIO CÍCERO ROSENDO DE BRITO, AOS 06 DE MAIO DE 2025.

________________________________________

DIANA LACERDA ANTUNES

VEREADORA – PT