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PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI Nº 008 /2025 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO CONCURSO MISS CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE INDICAÇÃO

ART. 1º FICA ESTABELECIDO QUE O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DEVERÁ REALIZAR ANUALMENTE O CONCURSO "MISS CARNAUBAL", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A CULTURA LOCAL, INCENTIVAR A AUTOESTIMA DAS MULHERES DA CIDADE E CONTRIBUIR PARA O FORTALECIMENTO DAS TRADIÇÕES MUNICIPAIS.

ART. 2º O CONCURSO MISS CARNAUBAL DEVERÁ OBEDECER AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I - REALIZAÇÃO ANUAL, PREFERENCIALMENTE NO MÊS DE JULHO, COM AMPLA DIVULGAÇÃO DA DATA, REGULAMENTO E INSCRIÇÕES;

II - PARTICIPAÇÃO ABERTA ÀS MULHERES RESIDENTES EM CARNAUBAL, COM IDADE MÍNIMA DE 15 ANOS E MÁXIMA DE 30 ANOS;

III - A SELEÇÃO DAS PARTICIPANTES SERÁ FEITA POR MEIO DE UM PROCESSO SELETIVO QUE ENVOLVA, NO MÍNIMO, A ANÁLISE DE DESENVOLTURA, E CARACTERÍSTICAS CULTURAIS LOCAIS;

IV - O CONCURSO DEVERÁ CONTAR COM UM JÚRI COMPOSTO POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE CULTURA, MODA, ESTÉTICA E PERSONALIDADES LOCAIS;

V - O PRÊMIO PARA A VENCEDORA PODERÁ INCLUIR UMA QUANTIA EM DINHEIRO, TROFÉUS, TÍTULOS HONORÍFICOS E OUTRAS PREMIAÇÕES QUE INCENTIVEM A PARTICIPAÇÃO DAS CANDIDATAS.

ART. 3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, EM PARCERIA COM OUTRAS SECRETARIAS, SE ENCARREGARÁ DA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DO CONCURSO, COM A POSSIBILIDADE DE PARCERIAS COM EMPRESAS LOCAIS E ENTIDADES PRIVADAS, DESDE QUE ESTAS COLABOREM DE FORMA A PROMOVER O EVENTO DE FORMA TRANSPARENTE E EQUITATIVA.

ART. 4º O CONCURSO MISS CARNAUBAL DEVERÁ SER AMPLAMENTE DIVULGADO ATRAVÉS DE MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAIS, COM ÊNFASE NA IMPORTÂNCIA DA VALORIZAÇÃO DA MULHER CARNAUBALENSES E DA CULTURA LOCAL. ART. 5º FICA ASSEGURADO, NO ÂMBITO DO CONCURSO, O RESPEITO AOS DIREITOS DAS MULHERES, EM ESPECIAL NO QUE TANGE À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS PARTICIPANTES, GARANTINDO-LHES UM AMBIENTE DE RESPEITO E INCLUSÃO.

ART. 6º O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO, VISANDO MELHORAR A INFRAESTRUTURA, OS PRÊMIOS E AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO.

ART. 7º A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

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SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL- CEARÁ, 03 DE JUNHO DE 2025.

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DIANA LACERDA ANTUNES

VEREADOR – PT