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PROJETO DE LEI DE INDICAÇÃO N° 011/2025

DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DAAGRICULTURA FAMILIAR NO ÂMBITO MUNICIPAL

FRANCISCO DAS CHAGAS GONÇALVES BARBOSA, VEREADOR COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, E COM AMPARO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:~

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR, COMO OBJETIVO DE FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, ESTIMULAR A PRODUÇÃOSUSTENTÁVEL E FORTALECER OS AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS.~

ART. 2º O PODER EXECUTIVO PODERÁ ADOTAR MEDIDAS PARA A VALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO, PODENDO INCLUIR INCENTIVOS, APOIO TÉCNICO, PROGRAMAS DE COMPRAS INSTITUCIONAIS E OUTRAS AÇÕES QUE VISEM FORTALECER OS AGRICULTORES FAMILIARES LOCAIS, CONFORME REGULAMENTAÇÃOPRÓPRIA.~

ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS E OUTRAS MEDIDAS DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL E O INTERESSE PÚBLICO.ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS, COOPERATIVAS, PARCERIA COM O BANCO DO NORDESTE E COM O GOVERNO DO ESTADO INSTITUIÇÕESDE ENSINO E ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA POLÍTICA DEVALORIZAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR.~

ART. 5º OS AGRICULTORES FAMILIARES INTERESSADOS NOS BENEFÍCIOS DA POLÍTICA DEVERÃO SE CADASTRAR JUNTO À SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE ECOMPROVAR SUA ATIVIDADE.~

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.~

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FRANCISCO DA CHAGAS BARBOSA GONSALVE

VEREADOR - UNIÃO

JUSTIFICATIVA

MUITOS MUNICÍPIOS PEQUENOS DEPENDEM DA AGRICULTURA, MAS ESSA ATIVIDADE PODE SER POUCO REMUNERADA E LIMITADA E POUCAS CULTURAS. O INCENTIVO A DIVERSIFICAÇÃO AGRÍCOLA PODE AUMENTAR A RENDA DOS PRODUTORES E PROMOVER A SEGURANÇA ALIMENTAR

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FRANCISCO DA CHAGAS BARBOSA GONSALVE

VEREADOR - UNIÃO