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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 /2025 DO PODER LEGISLATIVO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E LEGAIS, COM FUNDAMENTO NO REGIMENTO INTERNO NO ART. 82, §1º, I, DESTA CASA LEGISLATIVA, VEM, RESPEITOSAMENTE, APRESENTAR O SEGUINTE:
CRIAÇÃO
ART. 1º. FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR, ÓRGÃO PERMANENTE RESPONSÁVEL POR ZELAR PELA DIGNIDADE, PELO RESPEITO, PELA PROBIDADE E PELO BOM FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
COMPOSIÇÃO
ART. 2º. A COMISSÃO SERÁ FORMADA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE REPRESENTATIVIDADE E FUNCIONAMENTO ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO.
§ 1º. A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR TRÊS (03) VEREADORES TITULARES, ELEITOS PELO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL NO INÍCIO DE CADA LEGISLATURA, COM MANDATO DE DOIS ANOS.
§ 2º. A ELEIÇÃO OBSERVARÁ, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.
§ 3º. A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO SERÁ ESCOLHIDA ENTRE SEUS MEMBROS TITULARES, POR VOTAÇÃO INTERNA.
COMPETÊNCIA
ART. 3º. COMPETE À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS, REGIMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O MANDATO PARLAMENTAR, CABENDO-LHE, ESPECIALMENTE
PARÁGRAFO ÚNICO: COMPETE À COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR:
I – VELAR PELO CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DO MANDATO;
II – ORIENTAR OS VEREADORES QUANTO ÀS CONDUTAS ÉTICAS E DE RESPEITO AO DECORO PARLAMENTAR;
III – INSTAURAR PROCESSOS DISCIPLINARES E CONDUZIR INVESTIGAÇÕES SOBRE CONDUTAS DE VEREADORES QUE ATENTEM CONTRA O DECORO;
IV – ELABORAR PARECERES CONCLUSIVOS SOBRE REPRESENTAÇÕES OU DENÚNCIAS RECEBIDAS;
V – SUGERIR A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTE REGIMENTO;
VI – PROMOVER CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ÉTICA E RESPEITO NO EXERCÍCIO DO MANDATO.
PROCEDIMENTOS
ART. 4º. A INSTAURAÇÃO E A CONDUÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES PERANTE A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR OBEDECERÃO AO RITO ESTABELECIDO NESTE ARTIGO
§ 1º. QUALQUER CIDADÃO, VEREADOR OU ENTIDADE PODERÁ APRESENTAR REPRESENTAÇÃO FUNDAMENTADA À MESA DIRETORA CONTRA CONDUTA DE VEREADOR CONSIDERADA OFENSIVA AO DECORO PARLAMENTAR.
§ 2º. RECEBIDA A DENÚNCIA, A MESA A ENCAMINHARÁ À COMISSÃO DE ÉTICA, QUE NOTIFICARÁ O VEREADOR ACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS.
§ 3º. A COMISSÃO PODERÁ OUVIR TESTEMUNHAS, REQUISITAR DOCUMENTOS E REALIZAR OITIVAS, GARANTINDO SEMPRE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
§ 4º. CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO, A COMISSÃO EMITIRÁ PARECER FUNDAMENTADO, QUE SERÁ SUBMETIDO AO PLENÁRIO DA CÂMARA PARA DELIBERAÇÃO.
SANÇÕES
ART. 5º. O VEREADOR QUE INFRINGIR O DECORO PARLAMENTAR FICARÁ SUJEITO, CONFORME A GRAVIDADE DA CONDUTA E OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ÀS SEGUINTES PENALIDADES
I – ADVERTÊNCIA VERBAL E ESCRITA SEMPRE APLICÁVEL.
II – CENSURA PÚBLICA DA CASSAÇÃO DA PALAVRA EM 50% (CINQUENTA) DAS SESSÕES ORDINÁRIA DO MÊS EM QUE A DECISÃO FOR APLICADA QUANDO HOUVER;
PARÁGRAFO ÚNICO: USO DE REDES SOCIAIS PARA OFENDER A CÂMARA MUNICIPAL, SEUS MEMBROS, AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES E CIDADÃOS.
III – SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO EXERCÍCIO DO MANDATO APLICÁVEL QUANDO HOUVER:

A) TIVER SIDO PENALIZADO ANTERIORMENTE DURANTE O MANDADO NOS INCISOS I E II.
B) PERTURBAÇÃO, COAÇÃO E CONSTRANGIMENTO NAS SESSÕES OU ATOS PÚBLICOS ORGANIZADOS PELO PODER PÚBLICO, IMPEDINDO OU ATRAPALHANDO O SEU FUNCIONAMENTO.
C) USO DE MEIOS PÚBLICOS PARA INCITAR ÓDIO, PRECONCEITO OU VIOLÊNCIA.
D) DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DECISÕES DA MESA DIRETORA OU DA COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR.

PARÁGRAFO ÚNICO: A PRIMEIRA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO SERÁ DE 15 (QUINZE) DIAS, PERÍODO EM QUE O VEREADOR TERÁ O SUBSÍDIO REDUZIDO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A SUSPENSÃO SERÁ DE 30 (TRINTA) DIAS, COM PERDA INTEGRAL (100%) DO SUBSÍDIO DURANTE TODO O PERÍODO.
IV – CASSAÇÃO DO MANDATO APLICÁVEL EM CASOS DE EXTREMA GRAVIDADE, QUANDO HOUVER:
A) QUEBRA DE DECORO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DO CARGO;
B) PRÁTICA DE CORRUPÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIMES RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO;
C) REITERADAS INFRAÇÕES MESMO APÓS A APLICAÇÃO DAS DEMAIS PENALIDADES.
D) PROCESSO TRAMITARÁ TANTO NA CÂMARA MUNICIPAL QUANTO NO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PARÁGRAFO ÚNICO: A CASSAÇÃO DEPENDERÁ DE APROVAÇÃO POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS VEREADORES, ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.
PRINCÍPIOS
ART. 6º. A COMISSÃO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DEVERÁ ATUAR SEMPRE COM BASE NOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I – LEGALIDADE;
II – IMPESSOALIDADE;
III – MORALIDADE;
IV – PUBLICIDADE;
V – PROPORCIONALIDADE;
VI – DEVIDO PROCESSO LEGAL.
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 7º. FICAM DEFINIDAS, PARA EFEITO DE INTERPRETAÇÃO E EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES.
§ 1º. OS CASOS OMISSOS SERÃO APRECIADOS E RESOLVIDOS PELA COMISSÃO, OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, QUANDO APLICÁVEL, OS PRECEDENTES JURÍDICOS CONSOLIDADOS EM ÂMBITO NACIONAL.
§ 2º. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL- CEARÁ, 16 DE SETEMBRO DE 2025.