DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE À TABELA SALARIAL DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (PCCR-MAG/EB) DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARNAUBAL/CE, EM 2026, NA FORMA DO ART. 35, DA LEI N.º 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
1.
Com os cumprimentos cordiais de costume, sirvo-me do presente
expediente, para remeter ao Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei n.º 4, de 10
de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a concessão de reajuste à tabela salarial
dos profissionais insertos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério (PCCR-MAG/EB) da Educação Básica de Carnaubal/CE, em 2026, na
forma do art. 35, da Lei n.º 109, de 28 de dezembro de 2009.
2.
Tal PL se fundamenta na Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008,
que regulamenta o art. 212-A, caput, inciso XII, da Constituição Federal, para
dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica; na Lei Municipal n.º 109, de 28 de
dezembro de 2009, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério da Educação Básica (PCCR-MAG/EB) do Município de Carnaubal; e
na Portaria MEC n.º 82, de 29 de janeiro de 2026, que divulga o valor do Piso
Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o
exercício de 2026.
3.
Por justificativa, considere-se o dever que tem, o poder público, de
valorizar e de reconhecer o importante trabalho desempenhado pelos professores da
sua rede, que diariamente se dedicam nas instituições escolares, para a garantia do
processo de ensino e aprendizagem dos alunos por elas atendidos.
4.
Visto isto, encaminho o presente PL, para que possa ser apreciado pelos
membros da Câmara, a fim de sua aprovação e posterior efetivação orçamentária.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/02/2026 09:51:21 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Lucas Fontenele Carvalho | CADASTRADO | |
| 13/08/2026 09:52:07 | 1 VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL | FAVORAVEL | Dispõe sobre a concessão de reajuste à tabela salarial dos profissionais insertos no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério (PCCR-MAG/EB) da Educação Básica de Carnaubal/CE, em 2026, na forma do art. 35, da |
PROJETO DE LEI N.º 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE À TABELA
SALARIAL DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
(PCCR-MAG/EB) DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE
CARNAUBAL/CE, EM 2026, NA FORMA DO ART. 35, DA
LEI N.º 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
O PREFEITO DE CARNAUBAL – CEARÁ FAÇO SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. FICA CONCEDIDO REAJUSTE, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS INTEIROS POR
CENTO), AO VALOR DO SALÁRIO-BASE DOS PROFISSIONAIS INSERTOS NO PLANO DE CARGOS, CARREIRA
E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PCCR-MAG/EB) DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL/CE, EM 2026, COM BASE NO ART. 35 DA LEI N.º 109, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2009, NO ART. 5º DA LEI N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, CONSIDERANDO, AINDA, AS
DISPOSIÇÕES DA LEI N.º 14.133, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, DO DECRETO N.º 10.656, DE
22 DE MARÇO DE 2021, E DA PORTARIA MEC N.º 82, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO SALÁRIO-BASE DE CADA CARGO DO PCCR-MAG/EB,
CONFORME ENQUADRAMENTO DE CLASSE E REFERÊNCIA, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DISPOSTO
NO CAPUT À TÍTULO DE REAJUSTE, CORRESPONDERÁ, EM MOEDA CORRENTE NACIONAL, AO DEFINIDO
NA TABELA DO ANEXO I DESTA LEI, ATÉ ULTERIOR DISPOSIÇÃO LEGAL.
ART. 2º. OS RECURSOS FINANCEIROS PARA OS DISPÊNDIOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO
DESTA LEI, PROVERÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, NA FORMA DA LEI N.º 14.133, DE
25 DE DEZEMBRO DE 2020, DEFINIDOS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL N.º 550, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025, OS QUAIS PODERÃO SER SUPLEMENTADOS, SE
NECESSÁRIO.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA SANÇÃO PELO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À 1º DE JANEIRO DE 2026,
CONDICIONADA SUA EFICÁCIA E VALIDADE À PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO, NA
FORMA DO ART. 2º, DA LEI N.º 252, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
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