DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIAS ELEVADAS PARA PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DA CRECHE PADRE JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, A ALTERAÇÃO DO ACESSO PRINCIPAL DA REFERIDA UNIDADE ESCOLAR PARA A RUA RADIAL LESTE, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Indicação de Lei tem como finalidade assegurar a proteção e a integridade física dos alunos, professores e funcionários da Creche Padre João Batista de Araújo, diante do significativo fluxo de veículos nas imediações da unidade escolar.
A implantação de travessias elevadas nas proximidades do Giga Bar e da Pousada Brilho do Sol visa reduzir a velocidade dos veículos e proporcionar travessia segura às crianças, público especialmente vulnerável no trânsito.
Além disso, a mudança da entrada principal da creche para a Rua Radial Leste se mostra medida necessária e urgente, considerando que a referida via possui menor movimentação de veículos, diminuindo riscos de acidentes e proporcionando maior tranquilidade nos horários de pico escolar.
A presença diária de guarda municipal nos horários de entrada e saída reforçará a segurança da comunidade escolar, organizando o tráfego e prevenindo situações de risco.
Trata-se de medida urgente, fundamentada no dever do Poder Público de proteger a vida e garantir um ambiente escolar seguro, especialmente quando se trata da educação infantil.
Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicito a apreciação em regime de urgência.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/03/2026 10:30:10 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Lucas Fontenele Carvalho | CADASTRADO | |
| 13/08/2026 10:30:23 | 1 VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 3 DE MARÇO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: Antonio Correia Araujo | FAVORAVEL | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIAS ELEVADAS PARA PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DA CRECHE PADRE JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, A ALTERAÇÃO DO ACESSO PRINCIPAL DA REFERIDA UNIDADE ESCOLAR PARA A RUA RADIAL LESTE, BEM COMO A DISPONIBILIZ |
PROJETO DE INDICAÇÃO DE LEI N° 001/2026, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE TRAVESSIAS ELEVADAS PARA PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DA CRECHE PADRE JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, A ALTERAÇÃO DO ACESSO PRINCIPAL DA REFERIDA UNIDADE ESCOLAR PARA A RUA RADIAL LESTE, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VEREADOR ANTÔNIO CORREIA ARAÚJO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, APRESENTA AO PLENÁRIO O SEGUINTE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A IMPLANTAR 02 (DUAS) TRAVESSIAS ELEVADAS PARA PEDESTRES NAS PROXIMIDADES DA CRECHE PADRE JOÃO BATISTA DE ARAÚJO, SENDO:
I – 01 (UMA) NAS IMEDIAÇÕES DO ESTABELECIMENTO CONHECIDO COMO GIGA BAR;
II – 01 (UMA) NAS PROXIMIDADES DA POUSADA BRILHO DO SOL.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS TRAVESSIAS ELEVADAS DEVERÃO OBEDECER ÀS NORMAS TÉCNICAS DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE, GARANTINDO ACESSIBILIDADE E SEGURANÇA.
ART. 2º FICA DETERMINADA A ALTERAÇÃO DA ENTRADA PRINCIPAL DA CRECHE PADRE JOÃO BATISTA DE ARAÚJO PARA A RUA RADIAL LESTE, CONSIDERANDO QUE A REFERIDA VIA APRESENTA MENOR FLUXO DE VEÍCULOS, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA AOS ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E RESPONSÁVEIS.
PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ AS MEDIDAS ESTRUTURAIS NECESSÁRIAS PARA ADEQUAÇÃO DO NOVO ACESSO, GARANTINDO ACESSIBILIDADE, ORGANIZAÇÃO DO TRÁFEGO E SEGURANÇA VIÁRIA.
ART. 3º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR DISPONIBILIZAR 01 (UM) GUARDA MUNICIPAL DIARIAMENTE, NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS TURNOS DA MANHÃ E DA TARDE, COM A FINALIDADE DE:
I – ORGANIZAR O TRÂNSITO LOCAL;
II – GARANTIR A TRAVESSIA SEGURA DE PEDESTRES;
III – ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS, PROFESSORES, FUNCIONÁRIOS E FAMILIARES.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ, A 03 DE MARÇO DE 2026.
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ANTONIO CORREIA ARAÚJO
VEREADOR – PT
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