Ementa

INDICO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO JOSÉ WELITON SOUZA LEITE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI A COLOCAÇÃO DE PLACAS CONTENDO OS SEGUINTES DIZERES: “ASSÉDIO E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER É CRIME. DENUNCIE!” AO FINAL DO AVISO, DEVERÃO CONSTAR OS SEGUINTES NÚMEROS DE CONTATO: I – POLÍCIA MILITAR (190); II – CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA (180); III – DISQUE DIREITOS HUMANOS (100);

Justificativa

As placas com o número 180 funcionam como uma ferramenta de denúncia e suporte para as mulheres que sofrem violência, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Ao ter fácil acesso a esse número de atendimento, as vítimas podem buscar auxílio de forma rápida e eficaz, podendo assim romper o ciclo de violência em que se encontram. Além disso, a implementação das placas com o número 180 nos prédios públicos do município contribui para a conscientização da população sobre a gravidade da violência contra a mulher e a importância de denunciar esse tipo de crime. Dessa forma, a medida também tem um caráter preventivo, podendo ajudar a evitar casos de violência através da disseminação da informação e do acesso aos serviços de apoio. Portanto, a implementação das placas com o número 180 nos prédios públicos do município de Carnaubal é uma ação fundamental para fortalecer a rede de proteção e combate à violência contra a mulher.