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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 05 DE 16 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE
SOBRE
A
IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA
ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO
DE CARNAUBAL, ASSIM COMO, A
CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO
COLEGIADA DA REDE DE
CUIDADO E DE PROTEÇÃO
SOCIAL
DAS
CRIANÇAS E
ADOLESCENTES VÍTIMAS OU
TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA,
SEGUNDO A LEI FEDERAL
13.431/17 E O DECRETO 9.603/18
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º - A PRESENTE LEI TEM POR OBJETIVO REGULAMENTAR A IMPLEMENTAÇÃO DA ESCUTA
ESPECIALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE, BEM COMO A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE GESTÃO
COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS
OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, CONFORME DETERMINAM A LEI FEDERAL N. 13.431 DE 2017 E O
DECRETO N. 9.603 DE 2018.
ART. 2º - ESTA LEI SERÁ REGIDA PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - A CRIANÇA E O ADOLESCENTE SÃO SUJEITOS DE DIREITO E PESSOAS EM CONDIÇÃO PECULIAR DE
DESENVOLVIMENTO E GOZAM DE PROTEÇÃO INTEGRAL, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº
8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
II- A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DEVEM RECEBER PROTEÇÃO INTEGRAL QUANDO OS SEUS DIREITOS
FOREM VIOLADOS OU AMEAÇADOS;
III - A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM O DIREITO DE TER SEUS MELHORES INTERESSES AVALIADOS E
CONSIDERADOS NAS AÇÕES OU NAS DECISÕES QUE LHE DIZEM RESPEITO, RESGUARDADA A SUA
INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA;