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PROJETO DE LEI Nº 07 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, O
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 172.000,00
(CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS) PARA O FIM
QUE INDICA.”
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL
(CE), NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO
A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
172.000,00 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.245.0027 - 2062- PROCAD SUAS PROG. FORT.
EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DE ASSIST.
SOCIAL – PROCAD SUAS
3.1.90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
FONTE: 1500000000 R$ 10.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
FONTE: 1500000000 R$ 20.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 10.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE: 1500000000 R$ 5.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 5.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
FONTE: 1500000000 R$ 2.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 2.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZ. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FONTE: 1500000000 R$ 1.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 1.000,00
08.244.0027. -2058 – BLOCO DE GESTÃO
DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA E
CADASTRO ÚNICO
3.1.90.04.00- CONT. POR TEMPO DETERMINADO
FONTE: 1500000000 R$ 6.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
FONTE: 1500000000 R$ 15.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 15.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE: 1500000000 R$ 6.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 6.000,00
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
FONTE: 1500000000 R$ 6.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 6.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZ. E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
FONTE: 1500000000 R$ 6.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 6.000,00
08.244.0027-2059 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
COMPLEXIDADE – ABRIGO MUNICIPAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
FONTE: 1500000000 R$ 15.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 3.000,00
10.10 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.122.0006- 2114 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
FONTE: 1500100100 R$ 10.000,00
ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO
NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDO NA FORMA DO ART. 43º, § 1º, DA LEI FEDERAL
Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 13 DE ABRIL DE 2026.
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL