Ementa

ALTERA A TABELA DE CARGOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, AUMENTANDO PARA 04 (QUATRO) OS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL, O QUE FAZ PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 19.240, DE 02 DE MAIO DE 2025, E À RESOLUÇÃO COEMA Nº 07/2019, COM AS ATUALIZAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO COEMA Nº 04/2025, E ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE COORDENADOR(A) GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo adequar a estrutura
administrativa do Município de Carnaubal às exigências estabelecidas pela Lei Estadual nº
19.240/2025 e pela Resolução COEMA nº 07/2019, atualizada pela Resolução COEMA nº
04/2025.
Nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 19.240/2025, os Municípios
que pretendam exercer as competências de licenciamento e fiscalização ambiental de
impacto local devem dispor de órgão ambiental devidamente estruturado, com equipe
técnica multidisciplinar composta por, no mínimo, 03 (três) servidores públicos efetivos com
formação superior em áreas ambientais distintas.
Nesse contexto, a ampliação do número de cargos de Fiscal Ambiental
para 04 (quatro) visa assegurar o cumprimento do requisito legal, fortalecendo a capacidade
institucional do Município para o desempenho das atividades ambientais, com maior
eficiência, legalidade e segurança técnica.
Adicionalmente, a atualização dos vencimentos do cargo de
Coordenador(a) Geral busca compatibilizar a remuneração com o nível de responsabilidade
e complexidade das atribuições inerentes ao cargo.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação
desta Casa Legislativa, contando com sua aprovação.