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PROJETO DE LEI Nº. 009/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER A TODOS OS MUNÍCIPES, QUE
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
ART. 1º. - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2027, SERÁ ELABORADO E EXECUTADO OBSERVANDO AS DIRETRIZES, OBJETIVOS, PRIORIDADES
E METAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, COMPREENDENDO:
I - AS METAS FISCAIS;
II - AS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
III - A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;
IV - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;
V - AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;
VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL;
VII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; E
VIII - AS DISPOSIÇÕES GERAIS.
METAS FISCAIS
ART. 2º. - EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE
MAIO DE 2000, AS METAS FISCAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, NOMINAL E MONTANTE DA
DÍVIDA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, ESTÃO IDENTIFICADOS NOS DEMONSTRATIVOS I A VIII DESTA
LEI, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 577, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008-STN.
ART. 3º. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ABRANGERÁ AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA
CONSTITUÍDAS PELAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA QUE RECEBEM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
ART. 4º. - OS ANEXOS DE METAS FISCAIS REFERIDOS NO ART. 2º DESTA LEI, CONSTITUEM-SE DOS
SEGUINTES:
DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS;
DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR;
DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS NOS TRÊS
EXERCÍCIOS ANTERIORES;
DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO;
DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS;
DEMONSTRATIVO VI - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REGIME PREVIDENCIÁRIO;