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PROJETO DE LEI Nº ____ / 2026
“CRIA A CASA DE ATENDIMENTO À MULHER
CARNAUBALENSE ANA MARTA SOUZA LEITE
(CAMUCA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CARNAUBAL/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR A CASA DE ATENDIMENTO À MULHER
CARNAUBALENSE ANA MARTA SOUZA LEITE (CAMUCA), ÓRGÃO QUE FICARÁ VINCULADO
DIRETAMENTE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
§ 1º A CASA DE ATENDIMENTO À MULHER CARNAUBALENSE (CAMUCA), É O ESPAÇO ESTRATÉGICO
DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E VISA À RUPTURA DA SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA E À CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA DAS MULHERES, POR MEIO DE ATENDIMENTO INTERSETORIAL,
COM APOIO PSICOLÓGICO, SOCIAL E JURÍDICO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA.
§ 2º O EQUIPAMENTO PÚBLICO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ ASSIM DENOMINADO: CASA
DE ATENDIMENTO À MULHER CARNAUBALENSE ANA MARTA SOUZA LEITE –
CAMUCA.