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PROJETO DE LEI Nº ____ DE 13 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA
A
ABERTURA
DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL,
O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) PARA
O FIM QUE INDICA.”
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ
SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO
A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS) CRIANDO AS SEGUINTES DOTAÇÕES:
0606 – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E DESPORTO
13. 392. 0048 – 2.043- REALIZAÇÃO DAS
AÇÕES DA LEI ALDIR BLANC
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE
FONTE: 1749000000 R$ 45.000,00
ART. 2º - OS RECURSOS NECESSÁRIOS À COBERTURA DO CRÉDITO MENCIONADO
NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, SERÁ OBTIDO NA FORMA DO ART. 43º, § 1º, DA LEI FEDERAL
Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 13 DE MAIO DE 2026.
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL