PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2026 EMENTA: REVISA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE, PROMOVENDO ALTERAÇÕES DE CONTEÚDO E FORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Nobres Vereadores,
A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Carnaubal tem por finalidade promover uma revisão geral, atualização e consolidação do principal instrumento normativo do ordenamento jurídico municipal. Trata-se de uma medida necessária e oportuna diante das transformações políticas, sociais, econômicas, administrativas e legais pelas quais o Município passou desde a promulgação de sua Lei Orgânica original. No texto da Lei Orgânica, gerando fragmentação, repetições, eventuais conflitos normativos e defasagens frente à legislação federal e estadual. A evolução das práticas de gestão pública, o fortalecimento da participação cidadã e o aprimoramento do entendimento jurídico também exigem uma norma moderna, clara, sistemática e coerente com os princípios constitucionais.
A proposta ora apresentada busca garantir maior segurança jurídica, ao eliminar dispositivos obsoletos, corrigir incongruências e proporcionar mais clareza e transparência ao texto legal, facilitando a consulta e a compreensão tanto pelos agentes públicos quanto pela população em geral. A versão consolidada assegura ainda um marco institucional mais sólido para o planejamento, a execução das políticas públicas e o controle democrático dos atos administrativos.
Portanto, esta Emenda representa um avanço institucional relevante, reforça os pilares da governança local e contribui para o desenvolvimento sustentável de Tamboril. Diante disso, submetemos a presente Proposta à apreciação dos Nobres Pares, confiantes no compromisso desta Casa com o aperfeiçoamento das instituições municipais e com o interesse público
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/05/2026 13:01:17 | CADASTRADO | AGENTE: Pedro Lucas Fontenele Carvalho | CADASTRADO | |
| 17/08/2026 13:01:36 | 1 VOTAÇÃO | 3ª (TERCEIRO) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 31/12/2026) DE 25 DE MAIO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais RELATOR: Takeo Windsor Oliveira MartinsCOMISSÃO: COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDOS E CONSEQUENTE REFORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL | FAVORAVEL | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2026 EMENTA: REVISA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE, PROMOVENDO ALTERAÇÕES DE CONTEÚDO E FORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2025
REVISA, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE, PROMOVENDO ALTERAÇÕES DE CONTEÚDO E FORMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, QUE SUBSCREVEM ESTA PROPOSTA REPRESENTANDO, NO MÍNIMO, UM TERÇO DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES CONFERE O ART. 185 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SUBMETEM À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO A SEGUINTE PROPOSTA DE EMENDA.
ART. 1º A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, PASSA POR REVISÃO GERAL, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO, VIGORANDO COM A NOVA REDAÇÃO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA EMENDA.
§ 1º AS MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS NESTA REVISÃO COMPREENDEM EMENDAS SUPRESSIVAS, ADITIVAS, MODIFICATIVAS E SUBSTITUTIVAS, BEM COMO ALTERAÇÕES DE REDAÇÃO, REORDENAMENTO, RENUMERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS.
§ 2º TODAS AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NO § 1º FORAM INCORPORADAS AO TEXTO CONSOLIDADO E PASSAM A INTEGRAR, DE FORMA DEFINITIVA, O CORPO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.
ART. 2º A REDAÇÃO ATUALIZADA DA LEI ORGÂNICA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DESTA EMENDA SUBSTITUI INTEGRALMENTE O TEXTO ANTERIOR, CONSTITUINDO A VERSÃO OFICIAL E CONSOLIDADA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART. 3º ESTA EMENDA À LEI ORGÂNICA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PROMULGAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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