PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0006/2021

Informações da matéria
Autor: GENILSON MENDES DA SILVEIRA
Data: 02/03/2021
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Ementa

DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABEBLECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICO , NA FORMA QUE INDICA

Justificativa

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO 06/2021.

ASSUNTO: DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.

GENILSON MENDES DA SILVEIRA, VEREADOR COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

ART.1º -. FICA RECONHECIDA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS.

ART.2º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO ESTABELECER NORMAS SANITÁRIAS E PROTOCOLOS A SEREM SEGUIDOS, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM OU DIFICULTEM A PRÁTICA DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ARTIGO 1° DESTA LEI.

- ART.3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ, AOS 02 DE MARÇO DE 2021.

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GENILSON MENDES DA SILVEIRA

VEREADOR PRESIDENTE

JUSTIFICATIVA

CONCEITUALMENTE, É IMPORTANTE COMPREENDER E QUALQUER MOVIMENTO CORPORAL MUSCULOESQUELÉTICO QUE GERA DISPÊNDIO ENERGÉTICO, ENQUANTO EXERCÍCIO FÍSICO E ATIVIDADE FÍSICA PLANEJADA E ESTRUTURADA COM O OBJETIVO DE MANTER OU MELHORAR A APTIDÃO FÍSICA.

NESSE CONTEXTO, PARA ENTENDIMENTO SOBRE A ATUAÇÃO DA EDUCAÇÃO FÍSICA NA SOCIEDADE, RESSALTAMOS O DISPOSTO NO ART. 3º, DA LEI FEDERAL Nº 9.696/1998 QUE DESCREVE:

"(...) COMPETE AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COORDENAR, PLANEJAR, PROGRAMAR, SUPERVISIONAR, DINAMIZAR, DIRIGIR, ORGANIZAR, AVALIAR E EXECUTAR TRABALHOS, PROGRAMAS, PLANOS E PROJETO, BEM COMO PRESTAR SERVIÇOS DE AUDITORIA, CONSULTORIA E ASSESSORIA, REALIZAR TREINAMENTOS ESPECIALIZADOS, PARTICIPAR DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES E INTERDISCIPLINARES E ELABORAR INFORMES TÉCNICOS, CIENTÍFICOS E PEDAGÓGICOS, TODOS NAS ÁREAS DE ATIVIDADES FÍSICAS E DO DESPORTO. (...)"

NO MESMO SENTIDO, QUE O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, POR MEIO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES DESCREVEU MUITO BEM A ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA QUAL:

"(...) ESTRUTURAM E REALIZAM AÇÕES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MEDIANTE PRÁTICAS CORPORAIS, ATIVIDADES FÍSICAS E DE LAZER NA PREVENÇÃO PRIMÁRIA, SECUNDÁRIA E TERCIÁRIA NO SUS E NO SETOR PRIVADO (...)"

O ART. 196, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 RECONHECE A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CABENDO A ESTE PROMOVER CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO, ATRAVÉS DE POLITICAS PÚBLICAS QUE VISEM A REDUÇÃO DE RISCO COM MORBIDADES E AGRAVOS.

A ATIVIDADE FÍSICA É ELEMENTO DETERMINANTE CONDICIONANTE DA BOA SAÚDE, DEVENDO SER ELEVADA À CONDIÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL, CONFORME DISPOSTO NO ART 2º §1° E 2° DA LEI FEDERAL Nº 8080/1990 C/C ARTIGO 3ºCOM MUDANÇA NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.864, DE 2013 QUE ASSIM DISPÕE:

ART. 2º A SAÚDE É UM DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROVER AS CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AO SEU PLENO EXERCÍCIO.

§ 1º O DEVER DO ESTADO DE GARANTIR A SAÚDE CONSISTE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E SOCIAIS QUE VISEM À REDUÇÃO DE RISCOS DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS E NO ESTABELECIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

§ 2º O DEVER DO ESTADO NÃO EXCLUI O DAS PESSOAS, DA FAMÍLIA, DAS EMPRESAS E DA SOCIEDADE.

DADA A EPIDEMIA DE SEDENTARISMO QUE COLOCA MAIS DE 25% DA POPULAÇÃO MUNDIAL (1,4 BILHÃO DE PESSOAS) NO GRUPO DE ALTO RISCO DAS DOENÇAS QUE MAIS MATAM E DEBILITAM: ENFERMIDADES CARDIOVASCULARES, DIABETES TIPO 2, DEMÊNCIA E ALGUNS TIPOS DE CÂNCER, A PRATICA REGULAR DE EXERCÍCIO FÍSICO É AMPLAMENTE RECONHECIDA NA LITERATURA CIENTÍFICA COMO UMA ESTRATÉGIA NÃO-MEDICAMENTOSA PARA TRATAMENTO E PREVENÇÃO DE DIVERSAS DOENÇAS, SEJAM ELAS DE CARACTERE METABÓLICOS, FÍSICO E/OU PSICOLÓGICO.

VALE DESTACAR AINDA A AÇÃO DE EXERCÍCIO FÍSICO NÃO FICA RESTRITA SOMENTE À PROTEÇÃO DE DOENÇAS CRÔNICAS COMO AS ANTERIORMENTE CITADAS, ATUANDO FORTEMENTE NO SISTEMA IMUNOLÓGICO, INCLUSIVE DIMINUINDO A INCIDÊNCIA DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS COMO AS INFECÇÕES VIRAIS. HÁ EVIDÊNCIAS DE QUE O EXERCÍCIO FÍSICO PODE PROTEGER O INDIVÍDUO DA INFLUENZA, RINOVÍRUS (OUTRA CAUSA DO RESFRIADO COMUM) E HERPES VÍRUS, COMO EPSTEIN-BARR (EBV), VARICELA-ZOSTER (VZV) E HERPESSIMPLEX-VIRUS-1 (HSV-1) E DO NOVO CORONA VÍRUS SARS-COV-2, CAUSADOR DA COVIDE-19. POR ESSAS RAZÕES MUITOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, ALÉM DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA LEI Nº 17941 DE 8 DE MAIO DE 2020 E SERGIPE ATRAVÉS DA LEI N° 8752 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020, JÁ RECONHECERAM A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, MINISTRADO POR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, COMO ESSENCIAL PARA POPULAÇÃO.

POR TUDO QUE RESTOU EXPLANADO NÃO RESTAM DÚVIDA ACERCA DA NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO, A SER DESENVOLVIDA EM ESTABELECIMENTO PRIVADOS E PÚBLICOS, À CONDIÇÃO DE ATIVIDADE ESSENCIAL E PRIMORDIAL PARA A MANUTENÇÃO DA BOA SAÚDE.

DIANTE DO EXPOSTO, PEÇO O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI

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GENILSON MENDES DA SILVEIRA

VEREADOR PRESIDENTE


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
02/03/2021 09:00:00 03ª (Terceira) Sessão Ordinária da de 2 de Março de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE  1 VOTAÇÃO  FAVORAVEL 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Genilson

PRESIDENTE

PT

Autor

Genilson

VEREADOR(A)

PT

Autor

Genilson

PRESIDENTE

PT

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite

Prefeito

Carnaubal

Corpo da matéria

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NO 06/2021.

ASSUNTO: DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.

GENILSON MENDES DA SILVEIRA, VEREADOR COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
ART.1º -. FICA RECONHECIDA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS.
ART.2º. CABERÁ AO PODER EXECUTIVO ESTABELECER NORMAS SANITÁRIAS E PROTOCOLOS A SEREM SEGUIDOS, DESDE QUE NÃO IMPEÇAM OU DIFICULTEM A PRÁTICA DAS ATIVIDADES DESCRITAS NO ARTIGO 1° DESTA LEI.
- ART.3º- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ, AOS 02 DE MARÇO DE 2021.




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GENILSON MENDES DA SILVEIRA
VEREADOR PRESIDENTE

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