CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
TUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) n°. 003/2021 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa que "Concede Moratória para o Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e taxas municipais aos
contribuintes afetados pela Pandemia da Covid 19, e dá outras providencias"
É sabido por todos que desde o ano de 2020 a pandemia da Covid19 afetou e ainda afeta a vida financeira de todos os cidadãos brasileiros, e em
Carnaubal (CE) não seria diferente, pois foram decretados por inúmeras vezes e
fechamento do comércio municipal.
Em razão disso o contribuinte tem suas finanças prejudicadas e o
presente projeto é justamente para suspender (moratória) a exigibilidade de
imposto (IPTU) e taxas municipais no ano de 2021 visando aliviar as perdas e
as diminuições das atividades económicas dos nossos contribuintes.
Desta forma, sobrelevando-se às questões fáticas explicitadas, e,
que, formalmente, a iniciativa legislativa inerente ao projeto de lei ora conferido
é privativo desde signatário e, materialmente, seu conteúdo encontra adequação,
em abstraio, com a matéria tratada, do que se deflui que o PL respeita tanto os
requisitos da forma, como os requisitos de conteúdo; que seus aspectos jurídicos
foram sopesados na conjuntura do sistema legal pátrio, restando evidenciado que
a proposição se encontra revestida da necessária juridicidade, e, ainda, que a
técnica legislativa da lei adjetiva está atendida, darmos por justificado o projeto
de Lei n°.003/2021, instando que, em juízo de ponderação de todo o arcabouço
fático-jurídico exposto, por ocasião da análise do mérito legislativo, essa Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores delibere e proceda na sua devida aprovação.
Atenciosamente,
José Weliton Sousa Leite
Prefeito Municipal
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/03/2021 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 16 DE MARÇO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | PLE 003/2021 |
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI N°. 003/2021.
SENHOR PRESIDENTE:
NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A VOSSA
EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N° 003/2021, DESTA DATA,
QUE TEM POR ESCOPO "CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES
AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", CONFORME SER
DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO PARTE INTEGRANTE DESTA.
DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA ÁS
RESPECTIVAS COMISSÕES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO NESTA
CASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E DELIBERAÇÕES,
COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.
POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI
EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS DA
PROPOSITURA EM EVIDENCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA A
IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDA
PRIORIDADE E REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSTA, POR SER
UNICAMENTE DE DIREITO E DA LÍDIMA JUSTIÇA.
ATENCIOSAMENTE,
JOSE WELITON SOUSA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL
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