Ementa

CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Justificativa

ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI N°. 003/2021.

SENHOR PRESIDENTE:

NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER

EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A VOSSA

EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N° 003/2021, DESTA DATA,

QUE TEM POR ESCOPO "CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE

PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES

AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", CONFORME SER

DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO PARTE INTEGRANTE DESTA.

DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA ÁS

RESPECTIVAS COMISSÕES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO NESTA

CASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E DELIBERAÇÕES,

COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO E

VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.

POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI

EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS DA

PROPOSITURA EM EVIDENCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA A

IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDA

PRIORIDADE E REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSTA, POR SER

UNICAMENTE DE DIREITO E DA LÍDIMA JUSTIÇA.

ATENCIOSAMENTE,

JOSE WELITON SOUSA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) N°. 003/2021 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE "CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO

SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS

CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

É SABIDO POR TODOS QUE DESDE O ANO DE 2020 A PANDEMIA DA COVID19 AFETOU E AINDA AFETA A VIDA FINANCEIRA DE TODOS OS CIDADÃOS BRASILEIROS, E EM

CARNAUBAL (CE) NÃO SERIA DIFERENTE, POIS FORAM DECRETADOS POR INÚMERAS VEZES E

FECHAMENTO DO COMÉRCIO MUNICIPAL.

EM RAZÃO DISSO O CONTRIBUINTE TEM SUAS FINANÇAS PREJUDICADAS E O

PRESENTE PROJETO É JUSTAMENTE PARA SUSPENDER (MORATÓRIA) A EXIGIBILIDADE DE

IMPOSTO (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS NO ANO DE 2021 VISANDO ALIVIAR AS PERDAS E

AS DIMINUIÇÕES DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS DOS NOSSOS CONTRIBUINTES.

DESTA FORMA, SOBRELEVANDO-SE ÀS QUESTÕES FÁTICAS EXPLICITADAS, E,

QUE, FORMALMENTE, A INICIATIVA LEGISLATIVA INERENTE AO PROJETO DE LEI ORA CONFERIDO

É PRIVATIVO DESDE SIGNATÁRIO E, MATERIALMENTE, SEU CONTEÚDO ENCONTRA ADEQUAÇÃO,

EM ABSTRAIO, COM A MATÉRIA TRATADA, DO QUE SE DEFLUI QUE O PL RESPEITA TANTO OS

REQUISITOS DA FORMA, COMO OS REQUISITOS DE CONTEÚDO; QUE SEUS ASPECTOS JURÍDICOS

FORAM SOPESADOS NA CONJUNTURA DO SISTEMA LEGAL PÁTRIO, RESTANDO EVIDENCIADO QUE

A PROPOSIÇÃO SE ENCONTRA REVESTIDA DA NECESSÁRIA JURIDICIDADE, E, AINDA, QUE A

TÉCNICA LEGISLATIVA DA LEI ADJETIVA ESTÁ ATENDIDA, DARMOS POR JUSTIFICADO O PROJETO

DE LEI N°.003/2021, INSTANDO QUE, EM JUÍZO DE PONDERAÇÃO DE TODO O ARCABOUÇO

FÁTICO-JURÍDICO EXPOSTO, POR OCASIÃO DA ANÁLISE DO MÉRITO LEGISLATIVO, ESSA EGRÉGIA

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DELIBERE E PROCEDA NA SUA DEVIDA APROVAÇÃO.

ATENCIOSAMENTE,

JOSÉ WELITON SOUSA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI N° 003/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021.

CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A

PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES AFETADOS

PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° FICA CONCEDIDA MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A

PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO

DE 2021 AOS CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19, NOS TERMOS DO

ART. 230,1, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE CARNAUBAL (CE).

ART. 2° OS CONTRIBUINTES QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES ECONÓMICAS

ATINGIDAS INTEGRALMENTE OU PARCIALMENTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19

PODERÃO REQUERER À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE

TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTOS E TAXAS) ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA DO

ANEXO ÚNICO

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONTRIBUINTES PODERÃO OPTAR PELA SUSPENSÃO DE

MAIS DE UM TRIBUTO (IMPOSTOS E TAXAS).

ART. 3° OS CONTRIBUINTES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE TIVERAM SUAS

ATIVIDADES MANTIDAS REGULARMENTE NÃO SERÃO ALCANÇADOS PELA PRESENTE LEI.

ART. 4° OS BENEFICIÁRIOS DA MORATÓRIA AQUI CONCEDIDA DEVERÃO QUITAR

OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SUSPENSOS ATÉ DEZEMBRO DO ANO DE 2022, PODENDO REQUERER

O PARCELAMENTO NOS TEMOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

ART. 5° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO

REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS CONTRÁRIAS.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), EM 11 DE

MARÇO DE 2021.