Resumo
CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Corpo da matéria
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI N°. 003/2021.

SENHOR PRESIDENTE:

NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A VOSSA
EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N° 003/2021, DESTA DATA,
QUE TEM POR ESCOPO "CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES
AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS", CONFORME SER
DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO PARTE INTEGRANTE DESTA.
DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA ÁS
RESPECTIVAS COMISSÕES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO NESTA
CASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E DELIBERAÇÕES,
COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.
POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI
EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS DA
PROPOSITURA EM EVIDENCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA A
IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDA
PRIORIDADE E REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DESTA PROPOSTA, POR SER
UNICAMENTE DE DIREITO E DA LÍDIMA JUSTIÇA.
ATENCIOSAMENTE,
JOSE WELITON SOUSA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO - PROJETO DE LEI N\'B0. 003/2021.\PAR
\PAR
SENHOR PRESIDENTE:\PAR
\PAR
NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE S\'E3O CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER\PAR
EXECUTIVO PELA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A VOSSA\PAR
EXCEL\'EANCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N\'B0 003/2021, DESTA DATA,\PAR
QUE TEM POR ESCOPO "CONCEDE MORAT\'F3RIA PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE\PAR
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES\PAR
AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID 19, E D\'E1 OUTRAS PROVIDENCIAS", CONFORME SER\PAR
DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO PARTE INTEGRANTE DESTA.\PAR
DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MAT\'E9RIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBU\'EDDA \'E1S\PAR
RESPECTIVAS COMISS\'F5ES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO NESTA\PAR
CASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS AN\'E1LISES E DELIBERA\'E7\'F5ES,\PAR
COM POSTERIOR SUBMISS\'E3O AO PLEN\'E1RIO DESTA EGR\'E9GIA C\'E2MARA PARA APRECIA\'E7\'E3O E\PAR
VOTA\'E7\'E3O PELOS SEUS INTEGRANTES.\PAR
POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI\PAR
EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JUR\'EDDICOS E LEGAIS DA\PAR
PROPOSITURA EM EVIDENCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA A\PAR
IMPORT\'E2NCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDA\PAR
PRIORIDADE E REGIME DE URG\'EANCIA NA TRAMITA\'E7\'E3O DESTA PROPOSTA, POR SER\PAR
UNICAMENTE DE DIREITO E DA L\'EDDIMA JUSTI\'E7A.\PAR
ATENCIOSAMENTE,\PAR
JOSE WELITON SOUSA LEITE\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PAR
SR. PRESIDENTE,\PAR
\PAR
SENHORES VEREADORES,\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'B0. 003/2021 ESTE CHEFE DO\PAR
PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE\PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE "CONCEDE MORAT\'F3RIA PARA O IMPOSTO\PAR
SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS\PAR
CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID 19, E D\'E1 OUTRAS PROVIDENCIAS"\PAR
\'C9 SABIDO POR TODOS QUE DESDE O ANO DE 2020 A PANDEMIA DA COVID19 AFETOU E AINDA AFETA A VIDA FINANCEIRA DE TODOS OS CIDAD\'E3OS BRASILEIROS, E EM\PAR
CARNAUBAL (CE) N\'E3O SERIA DIFERENTE, POIS FORAM DECRETADOS POR IN\'FAMERAS VEZES E\PAR
FECHAMENTO DO COM\'E9RCIO MUNICIPAL.\PAR
EM RAZ\'E3O DISSO O CONTRIBUINTE TEM SUAS FINAN\'E7AS PREJUDICADAS E O\PAR
PRESENTE PROJETO \'E9 JUSTAMENTE PARA SUSPENDER (MORAT\'F3RIA) A EXIGIBILIDADE DE\PAR
IMPOSTO (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS NO ANO DE 2021 VISANDO ALIVIAR AS PERDAS E\PAR
AS DIMINUI\'E7\'F5ES DAS ATIVIDADES ECON\'F3MICAS DOS NOSSOS CONTRIBUINTES.\PAR
DESTA FORMA, SOBRELEVANDO-SE \'E0S QUEST\'F5ES F\'E1TICAS EXPLICITADAS, E,\PAR
QUE, FORMALMENTE, A INICIATIVA LEGISLATIVA INERENTE AO PROJETO DE LEI ORA CONFERIDO\PAR
\'E9 PRIVATIVO DESDE SIGNAT\'E1RIO E, MATERIALMENTE, SEU CONTE\'FADO ENCONTRA ADEQUA\'E7\'E3O,\PAR
EM ABSTRAIO, COM A MAT\'E9RIA TRATADA, DO QUE SE DEFLUI QUE O PL RESPEITA TANTO OS\PAR
REQUISITOS DA FORMA, COMO OS REQUISITOS DE CONTE\'FADO; QUE SEUS ASPECTOS JUR\'EDDICOS\PAR
FORAM SOPESADOS NA CONJUNTURA DO SISTEMA LEGAL P\'E1TRIO, RESTANDO EVIDENCIADO QUE\PAR
A PROPOSI\'E7\'E3O SE ENCONTRA REVESTIDA DA NECESS\'E1RIA JURIDICIDADE, E, AINDA, QUE A\PAR
T\'E9CNICA LEGISLATIVA DA LEI ADJETIVA EST\'E1 ATENDIDA, DARMOS POR JUSTIFICADO O PROJETO\PAR
DE LEI N\'B0.003/2021, INSTANDO QUE, EM JU\'EDZO DE PONDERA\'E7\'E3O DE TODO O ARCABOU\'E7O\PAR
F\'E1TICO-JUR\'EDDICO EXPOSTO, POR OCASI\'E3O DA AN\'E1LISE DO M\'E9RITO LEGISLATIVO, ESSA EGR\'E9GIA\PAR
C\'E2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DELIBERE E PROCEDA NA SUA DEVIDA APROVA\'E7\'E3O.\PAR
ATENCIOSAMENTE,\PAR
\PAR
JOS\'E9 WELITON SOUSA LEITE\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
\PAR
PROJETO DE LEI N\'B0 003/2021, DE 11 DE MAR\'C7O DE 2021.\PAR
\PAR
CONCEDE MORAT\'F3RIA PARA O IMPOSTO SOBRE A\PAR
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)\PAR
E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES AFETADOS\PAR
PELA PANDEMIA DA COVID-19 E D\'E1 OUTRAS\PAR
PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA\PAR
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
ART. 1\'B0 FICA CONCEDIDA MORAT\'F3RIA PARA O IMPOSTO SOBRE A\PAR
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS DO EXERC\'EDCIO\PAR
DE 2021 AOS CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19, NOS TERMOS DO\PAR
ART. 230,1, DO C\'F3DIGO TRIBUT\'E1RIO DE CARNAUBAL (CE).\PAR
ART. 2\'B0 OS CONTRIBUINTES QUE TIVERAM SUAS ATIVIDADES ECON\'F3MICAS\PAR
ATINGIDAS INTEGRALMENTE OU PARCIALMENTE EM RAZ\'E3O DA PANDEMIA DA COVID-19\PAR
PODER\'E3O REQUERER \'E0 AUTORIDADE TRIBUT\'E1RIA A SUSPENS\'E3O DOS PAGAMENTOS DE\PAR
TRIBUTOS MUNICIPAIS (IMPOSTOS E TAXAS) AT\'E9 31 DE DEZEMBRO DE 2021, NA FORMA DO\PAR
ANEXO \'DANICO\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. OS CONTRIBUINTES PODER\'E3O OPTAR PELA SUSPENS\'E3O DE\PAR
MAIS DE UM TRIBUTO (IMPOSTOS E TAXAS).\PAR
ART. 3\'B0 OS CONTRIBUINTES DE SERVI\'E7OS ESSENCIAIS QUE TIVERAM SUAS\PAR
ATIVIDADES MANTIDAS REGULARMENTE N\'E3O SER\'E3O ALCAN\'E7ADOS PELA PRESENTE LEI.\PAR
ART. 4\'B0 OS BENEFICI\'E1RIOS DA MORAT\'F3RIA AQUI CONCEDIDA DEVER\'E3O QUITAR\PAR
OS D\'E9BITOS TRIBUT\'E1RIOS SUSPENSOS AT\'E9 DEZEMBRO DO ANO DE 2022, PODENDO REQUERER\PAR
O PARCELAMENTO NOS TEMOS DO C\'F3DIGO TRIBUT\'E1RIO MUNICIPAL.\PAR
ART. 5\'B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, FICANDO\PAR
REVOGADAS AS DEMAIS DISPOSI\'E7\'F5ES NORMATIVAS CONTR\'E1RIAS.\PAR
PA\'C7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), EM 11 DE\PAR
MAR\'E7O DE 2021.\PAR
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