Resumo
ESTABELECE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL

Corpo da matéria
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI ESTABELECE QUE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS SEJAM RECONHECIDAS, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, PARA EFEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, EM ESPECIAL NOS PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÁ SER REALIZADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, DEVENDO
SER MANTIDA A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM TAIS LOCAIS.
ART. 2° EM CASO DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SITIO, NA FORMA DO ARTIGO 137 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU AGRAVAMENTO DE CALAMIDADES PUBLICAS PODERÁ
SER DETERMINADA O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), EM 11 DE
MARÇO DE 2021.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
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ART. 1\'B0 ESTA LEI ESTABELECE QUE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, E AS COMUNIDADES MISSION\'E1RIAS SEJAM RECONHECIDAS, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, PARA EFEITOS DE POL\'EDTICAS P\'FABLICAS, EM ESPECIAL NOS PER\'EDODOS DE CALAMIDADE P\'FABLICA NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL.\PAR
\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO: PODER\'E1 SER REALIZADA A LIMITA\'E7\'E3O DO N\'FAMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUA\'E7\'E3O, DEVENDO\PAR
SER MANTIDA A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM TAIS LOCAIS.\PAR
ART. 2\'B0 EM CASO DE DECRETA\'E7\'E3O DE ESTADO DE SITIO, NA FORMA DO ARTIGO 137 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, OU AGRAVAMENTO DE CALAMIDADES PUBLICAS PODER\'E1\PAR
SER DETERMINADA O FECHAMENTO TEMPOR\'E1RIO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.\PAR
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ART. 3\'B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
PA\'C7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), EM 11 DE\PAR
MAR\'E7O DE 2021.\PAR
SR. PRESIDENTE,\PAR
\PAR
SENHORES VEREADORES,\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'B0. 005/2021 ESTE CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE\PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE "ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSION\'E1RIAS COMO ATIVIDADE\PAR
ESSENCIAL NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL."\PAR
O ART. 5\'B0 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, EM SEU INCISO IV, ESCLARECE:\PAR
ART. 5\'B0 TODOS S\'E3O IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTIN\'E7\'E3O DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PA\'EDS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO \'E0 VIDA, \'E0 LIBERDADE, \'E0 IGUALDADE, \'E0 SEGURAN\'E7A E \'E0\PAR
PROPRIEDADE (...)."\PAR
VI - \'E9 INVIOL\'E1VEL A LIBERDADE DE CONSCI\'EANCIA E DE CREN\'E7A,SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERC\'EDCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTE\'E7\'E3O AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS.\PAR
SENDO ASSIM, O PR\'F3PRIO TEXTO CONSTITUCIONAL J\'E1 PREV\'EA O DIREITO FUNDAMENTAL \'E0 LIBERDADE, OU SEJA, QUALQUER PESSOA \'E9 LIVRE PARA ADENTRAR EM\PAR
TEMPLOS RELIGIOSOS, BEM COMO EXISTE PROTE\'E7\'E3O AOS LOCAIS DE CULTO.\PAR
DURANTE O PER\'EDODO DE PANDEMIA QUE O MUNDO TODO VEM ENFRENTANDO, MUITOS ACABARAM SE ISOLANDO, E O QUADRO DE DEPRESS\'E3O SE ALASTROU.\PAR
S\'E3O MUITAS AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM DEPRIMIDAS EM SUAS CASAS, AINDA MAIS COM UM TURBILH\'E3O DE NOT\'EDCIAS NEGATIVAS A RESPEITO DO CORONAV\'EDRUS. A\PAR
COMUNIDADE EST\'E1 COM MEDO E, CONSEQUENTEMENTE, APRESENTANDO CRISES DE ANSIEDADE, E ACABAM BUSCANDO AUX\'EDLIO E ALENTO ATRAV\'E9S DO TRABALHO ESPIRITUAL QUE \'E9 FEITO PELA IGREJA\PAR
O TRABALHO DAS IGREJAS E TEMPLOS DEVE SER CONSIDERADO ESSENCIAL PORQUE PRESTA UM SERVI\'E7O DE APOIO ESPIRITUAL A TODA PESSOA QUE ESTEJA AFLITA,\PAR
DOENTE, OU NECESSITANDO DE QUAISQUER OUTROS AUX\'EDLIOS. NO MOMENTO EM QUE ALGU\'E9M ADENTRA O TEMPLO PEDINDO SOCORRO, SEMPRE ENCONTRA UM\PAR
PASTOR/ PADRE/ ESPIRITUALISTA DISPON\'EDVEL PARA OUVI-LA E ACALM\'E1-LA, MINISTRANDO UMA PALAVRA DE F\'E9.\PAR
A FIM DE EXEMPLIFICAR, AS IGREJAS REALIZAM O TRABALHO COM OS JOVENS, PESSOAS DOENTES QUE NECESSITAM DE UMA PALAVRA DE F\'E9 PARA ALIVIAR A DOR QUE\PAR
SENTEM NA ALMA, QUE NECESSITAM SER CURADAS DE ALGUM MAU, ENTRE OUTROS MOTIVOS.\PAR
AS IGREJAS REALIZAM, TAMB\'E9M, UM TRABALHO EM PROL DA POPULA\'E7\'E3O PRISIONAL E SUAS FAM\'EDLIAS, ATRAV\'E9S DA ARRECADA\'E7\'E3O DE KITS DE HIGIENE PESSOAL E\PAR
LIVROS, LEVANDO A PALAVRA DE DEUS AOS RECLUSOS, QUE \'E9 A \'FANICA ESPERAN\'E7A QUE ELES\PAR
T\'EAM NO C\'E1RCERE E, MESMO EM MEIO AO SOFRIMENTO NAQUELE LUGAR, TORNA-SE POSS\'EDVEL TER UM ENCONTRO COM DEUS, ALCAN\'E7ANDO A MUDAN\'E7A DE VIDA.\PAR
, \'E9 REALIZADO UM TRABALHO COM PESSOAS EM SITUA\'E7\'E3O DE RUA, ONDE H\'E1 A DISTRIBUI\'E7\'E3O DE ALIMENTOS, ROUPAS E COBERTORES, AL\'E9M DE NUTRIR OS MORADORES DE RUA POR MEIO DE UMA PALAVRA DE F\'E9.\PAR
AL\'E9M DA EVANGELIZA\'E7\'E3O, VOLUNT\'E1RIOS BENEFICIAM COMUNIDADES CARENTES COM A DISTRIBUI\'E7\'E3O DE CESTAS B\'E1SICAS. DE ACORDO COM O IBGE (INSTITUTO\PAR
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTAT\'EDSTICA), O PA\'EDS TERMINOU O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020 COM 1,2 MILH\'E3O A MAIS DE PESSOAS DESEMPREGADAS. SEM TER ATIVIDADES REMUNERADAS, MUITAS PESSOAS T\'EAM RECORRIDO AO AUX\'EDLIO DE A\'E7\'F5ES SOLID\'E1RIAS CORNO\PAR
ESSAS.\PAR
OS PROGRAMAS SOCIAIS EST\'E3O MOBILIZADOS PARA AJUDAR AS PESSOAS MAIS ATINGIDAS PELA CRISE ECON\'F3MICA QUE ABATEU O BRASIL, COM A CHEGADA DO\PAR
CORONAV\'EDRUS. IMPORTANTE RESSALTAR QUE A\'E7\'F5ES COMO ESSAS MENCIONADAS ACIMA V\'EAM SENDO FEITAS EM TODO O PA\'EDS DESDE O IN\'EDCIO DA PANDEMIA.\PAR
O PRESIDENTE JAIR MESSIAS BOLSONARO SANCIONOU A LEI 13.979/2020, QUE "DISP\'F5E SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERG\'EANCIA DE SA\'FADE\PAR
P\'FABLICA DE IMPORT\'E2NCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAV\'EDRUS RESPONS\'E1VEL PELO SURTO DE 2019."\PAR
O DECRETO 10.282/2020, NO ART. 3\'B0, \'A7 1\'B0, REGULAMENTA A DEFINI\'E7\'E3O DE "ATIVIDADES ESSENCIAIS" EM VIRTUDE DA PANDEMIA: "S\'E3O SERVI\'E7OS P\'FABLICOS E\PAR
ATIVIDADES ESSENCIAIS AQUELES INDISPENS\'E1VEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADI\'E1VEIS DA COMUNIDADE, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE, SE N\'E3O ATENDIDOS, COLOCAM EM PERIGO A SOBREVIV\'EANCIA, A SA\'FADE OU A SEGURAN\'E7A DA POPULA\'E7\'E3O."\PAR
NO INCISO XXXIX DO MESMO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, INCLUI-SE OBEDECIDAS AS DETERMINA\'E7\'F5ES DO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE.\PAR
CONSIDERANDO O FATO DE QUE S\'E3O IN\'FAMERAS PESSOAS QUE CHEGAM AT\'E9 OS TEMPLOS RELIGIOSOS PASSANDO POR DIVERSOS PROBLEMAS E PENSANDO EM COMETER\PAR
SUIC\'EDDIO, AINDA MAIS NESTE PER\'EDODO CR\'EDTICO DE ISOLAMENTO SOCIAL, AS ATIVIDADES RELIGIOSAS DEVEM SER CONSIDERADAS ESSENCIAIS. CUMPRINDO AS EXIG\'EANCIAS\PAR
ESTABELECIDAS PELO MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE, TAIS COMO O USO DA M\'E1SCARA E DO \'E1LCOOL EM GEL, E DE EVITAR AGLOMERA\'E7\'F5ES E MANTER O DISTANCIAMENTO ESTIPULADO, ESTAREMOS PROTEGENDO UNS AOS OUTROS.\PAR
OS TEMPLOS S\'E3O O \'FALTIMO REDUTO DE F\'E9 E ESPERAN\'E7A DA POPULA\'E7\'E3O. AS PORTAS DA IGREJA FECHADAS SIGNIFICAM DESCASO E FALTA DE CONSIDERA\'E7\'E3O POR AQUELES\PAR
QUE SE ENCONTRAM DESESPERADOS EM BUSCA DE AJUDA.\PAR
CONFORME SUPRAMENCIONADO, TENDO RESPALDO NO ART. 5\'B0, VI DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL QUE GARANTE A LIBERDADE RELIGIOSA E O FUNCIONAMENTO DOS\PAR
TEMPLOS SEM A POSSIBILIDADE DE INTERFER\'EANCIA DO PODER P\'FABLICO, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA REGULAMENTAR E FECHAR BRECHAS PARA UMA ATUA\'E7\'E3O ILEGAL.\PAR
, QUE TAIS ESTABELECIMENTOS POSSUEM PAPEL FUNDAMENTAL PARA AUXILIAR NA PROPAGA\'E7\'E3O DE INFORMA\'E7\'F5ES VERDADEIRAS E AUXILIAM O PODER P\'FABLICO E AS AUTORIDADES NA ORGANIZA\'E7\'E3O SOCIAL EM MOMENTOS DE CRISE, UMA VEZ QUE AL\'E9M DE OFERECEREM EM DIVERSOS CASOS O AUX\'EDLIO MATERIAL, AUXILIAM\PAR
ATRAV\'E9S DA ASSIST\'EANCIA PSICOL\'F3GICA E ESPIRITUAL, BEM COMO NA ORIENTA\'E7\'E3O PARA O RESPEITO \'E0S A\'E7\'F5ES GOVERNAMENTAIS.\PAR
DESTA FORMA, ESTE PROJETO DE LEI VISA MANTER AS PORTAS DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS ABERTAS, DE MODO QUE TODOS POSSAM ADENTRAR, SEGUINDO O QUE\PAR
REGULAMENTA O MINIST\'E9RIO DA SA\'FADE BEM COMO O PODER REGULAMENTAR MUNICIPAL QUANTO AS MEDIDAS DE PROTE\'E7\'E3O.\PAR
NA PRESENTE LEGISLA\'E7\'E3O, N\'E3O SE FAZ MEN\'E7\'E3O SOBRE SITUA\'E7\'F5ES EXTREMAS, COMO DECRETO DE ESTADO DE S\'EDTIO (ART. 137, CF) NAS QUAIS PODE O ESTADO OBRIGAR\PAR
QUE PESSOAS PERMANE\'E7AM EM LOCALIDADES DETERMINADAS E QUE N\'E3O PARTICIPEM DE REUNI\'F5ES, AINDA QUE DE NATUREZA RELIGIOSA, O QUE SE TRATA NA LEI S\'E3O HIP\'F3TESES DE CALAMIDADE P\'FABLICA DECRETADA, CUJOS DIREITOS FUNDAMENTAIS T\'EAM OBRIGA\'E7\'E3O DE\PAR
SEREM PRESERVADOS. ISTO POSTO, EM VIRTUDE DA RELEV\'E2NCIA DO TEMA E DO ESTADO DE CALAMIDADE P\'FABLICA QUE ESTAMOS ENFRENTANDO, APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI VISANDO O BEM-ESTAR DA COMUNIDADE SANTA-MARIENSE NESTE MOMENTO DE CALAMIDADE P\'FABLICA QUE ACOMETE, TAMB\'E9M, O NOSSO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL.\PAR
CONTO COM O APOIO DOS MEUS NOBRES PARES DESTA CASA NA APRECIA\'E7\'E3O DESTE PROJETO.\PAR
PROJETO DE LEI N\'B0 005/2021, DE 11 DE MAR\'C7O DE 2021.\PAR
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ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE\PAR
QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSION\'E1RIAS COMO\PAR
ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL.\PAR
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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA\PAR
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
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ART. 1\'B0 ESTA LEI ESTABELECE QUE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, E AS COMUNIDADES MISSION\'E1RIAS SEJAM RECONHECIDAS, COMO\PAR
ATIVIDADES ESSENCIAIS, PARA EFEITOS DE POL\'EDTICAS P\'FABLICAS, EM ESPECIAL NOS PER\'EDODOS DE CALAMIDADE P\'FABLICA NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL.\PAR
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PAR\'E1GRAFO \'FANICO: PODER\'E1 SER REALIZADA A LIMITA\'E7\'E3O DO N\'FAMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUA\'E7\'E3O, DEVENDO\PAR
SER MANTIDA A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM TAIS LOCAIS.\PAR
ART. 2\'B0 EM CASO DE DECRETA\'E7\'E3O DE ESTADO DE SITIO, NA FORMA DO ARTIGO 137 DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL, OU AGRAVAMENTO DE CALAMIDADES PUBLICAS PODER\'E1\PAR
SER DETERMINADA O FECHAMENTO TEMPOR\'E1RIO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.\PAR
ART. 3\'B0 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
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PA\'C7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), EM 11 DE\PAR
MAR\'E7O DE 2021.\PAR
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JOS\'E9 WEL\'ABON SOUAALEITE\PAR
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