Ementa

ESTABELECE IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI ESTABELECE QUE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS SEJAM RECONHECIDAS, COMO ATIVIDADES ESSENCIAIS, PARA EFEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, EM ESPECIAL NOS PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÁ SER REALIZADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, DEVENDO

SER MANTIDA A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM TAIS LOCAIS.

ART. 2° EM CASO DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SITIO, NA FORMA DO ARTIGO 137 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU AGRAVAMENTO DE CALAMIDADES PUBLICAS PODERÁ

SER DETERMINADA O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), EM 11 DE

MARÇO DE 2021.

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) N°. 005/2021 ESTE CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE "ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE

ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL."

O ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU INCISO IV, ESCLARECE:

ART. 5° TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À

PROPRIEDADE (...)."

VI - É INVIOLÁVEL A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA,SENDO ASSEGURADO O LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS E GARANTIDA, NA FORMA DA LEI, A PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO E AS SUAS LITURGIAS.

SENDO ASSIM, O PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL JÁ PREVÊ O DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE, OU SEJA, QUALQUER PESSOA É LIVRE PARA ADENTRAR EM

TEMPLOS RELIGIOSOS, BEM COMO EXISTE PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO.

DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA QUE O MUNDO TODO VEM ENFRENTANDO, MUITOS ACABARAM SE ISOLANDO, E O QUADRO DE DEPRESSÃO SE ALASTROU.

SÃO MUITAS AS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM DEPRIMIDAS EM SUAS CASAS, AINDA MAIS COM UM TURBILHÃO DE NOTÍCIAS NEGATIVAS A RESPEITO DO CORONAVÍRUS. A

COMUNIDADE ESTÁ COM MEDO E, CONSEQUENTEMENTE, APRESENTANDO CRISES DE ANSIEDADE, E ACABAM BUSCANDO AUXÍLIO E ALENTO ATRAVÉS DO TRABALHO ESPIRITUAL QUE É FEITO PELA IGREJA

O TRABALHO DAS IGREJAS E TEMPLOS DEVE SER CONSIDERADO ESSENCIAL PORQUE PRESTA UM SERVIÇO DE APOIO ESPIRITUAL A TODA PESSOA QUE ESTEJA AFLITA,

DOENTE, OU NECESSITANDO DE QUAISQUER OUTROS AUXÍLIOS. NO MOMENTO EM QUE ALGUÉM ADENTRA O TEMPLO PEDINDO SOCORRO, SEMPRE ENCONTRA UM

PASTOR/ PADRE/ ESPIRITUALISTA DISPONÍVEL PARA OUVI-LA E ACALMÁ-LA, MINISTRANDO UMA PALAVRA DE FÉ.

A FIM DE EXEMPLIFICAR, AS IGREJAS REALIZAM O TRABALHO COM OS JOVENS, PESSOAS DOENTES QUE NECESSITAM DE UMA PALAVRA DE FÉ PARA ALIVIAR A DOR QUE

SENTEM NA ALMA, QUE NECESSITAM SER CURADAS DE ALGUM MAU, ENTRE OUTROS MOTIVOS.

AS IGREJAS REALIZAM, TAMBÉM, UM TRABALHO EM PROL DA POPULAÇÃO PRISIONAL E SUAS FAMÍLIAS, ATRAVÉS DA ARRECADAÇÃO DE KITS DE HIGIENE PESSOAL E

LIVROS, LEVANDO A PALAVRA DE DEUS AOS RECLUSOS, QUE É A ÚNICA ESPERANÇA QUE ELES

TÊM NO CÁRCERE E, MESMO EM MEIO AO SOFRIMENTO NAQUELE LUGAR, TORNA-SE POSSÍVEL TER UM ENCONTRO COM DEUS, ALCANÇANDO A MUDANÇA DE VIDA.

, É REALIZADO UM TRABALHO COM PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, ONDE HÁ A DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS, ROUPAS E COBERTORES, ALÉM DE NUTRIR OS MORADORES DE RUA POR MEIO DE UMA PALAVRA DE FÉ.

ALÉM DA EVANGELIZAÇÃO, VOLUNTÁRIOS BENEFICIAM COMUNIDADES CARENTES COM A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS. DE ACORDO COM O IBGE (INSTITUTO

BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA), O PAÍS TERMINOU O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2020 COM 1,2 MILHÃO A MAIS DE PESSOAS DESEMPREGADAS. SEM TER ATIVIDADES REMUNERADAS, MUITAS PESSOAS TÊM RECORRIDO AO AUXÍLIO DE AÇÕES SOLIDÁRIAS CORNO

ESSAS.

OS PROGRAMAS SOCIAIS ESTÃO MOBILIZADOS PARA AJUDAR AS PESSOAS MAIS ATINGIDAS PELA CRISE ECONÓMICA QUE ABATEU O BRASIL, COM A CHEGADA DO

CORONAVÍRUS. IMPORTANTE RESSALTAR QUE AÇÕES COMO ESSAS MENCIONADAS ACIMA VÊM SENDO FEITAS EM TODO O PAÍS DESDE O INÍCIO DA PANDEMIA.

O PRESIDENTE JAIR MESSIAS BOLSONARO SANCIONOU A LEI 13.979/2020, QUE "DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE

PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019."

O DECRETO 10.282/2020, NO ART. 3°, § 1°, REGULAMENTA A DEFINIÇÃO DE "ATIVIDADES ESSENCIAIS" EM VIRTUDE DA PANDEMIA: "SÃO SERVIÇOS PÚBLICOS E

ATIVIDADES ESSENCIAIS AQUELES INDISPENSÁVEIS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA COMUNIDADE, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE, SE NÃO ATENDIDOS, COLOCAM EM PERIGO A SOBREVIVÊNCIA, A SAÚDE OU A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO."

NO INCISO XXXIX DO MESMO ARTIGO SUPRAMENCIONADO, INCLUI-SE OBEDECIDAS AS DETERMINAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

CONSIDERANDO O FATO DE QUE SÃO INÚMERAS PESSOAS QUE CHEGAM ATÉ OS TEMPLOS RELIGIOSOS PASSANDO POR DIVERSOS PROBLEMAS E PENSANDO EM COMETER

SUICÍDIO, AINDA MAIS NESTE PERÍODO CRÍTICO DE ISOLAMENTO SOCIAL, AS ATIVIDADES RELIGIOSAS DEVEM SER CONSIDERADAS ESSENCIAIS. CUMPRINDO AS EXIGÊNCIAS

ESTABELECIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, TAIS COMO O USO DA MÁSCARA E DO ÁLCOOL EM GEL, E DE EVITAR AGLOMERAÇÕES E MANTER O DISTANCIAMENTO ESTIPULADO, ESTAREMOS PROTEGENDO UNS AOS OUTROS.

OS TEMPLOS SÃO O ÚLTIMO REDUTO DE FÉ E ESPERANÇA DA POPULAÇÃO. AS PORTAS DA IGREJA FECHADAS SIGNIFICAM DESCASO E FALTA DE CONSIDERAÇÃO POR AQUELES

QUE SE ENCONTRAM DESESPERADOS EM BUSCA DE AJUDA.

CONFORME SUPRAMENCIONADO, TENDO RESPALDO NO ART. 5°, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE GARANTE A LIBERDADE RELIGIOSA E O FUNCIONAMENTO DOS

TEMPLOS SEM A POSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER PÚBLICO, O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA REGULAMENTAR E FECHAR BRECHAS PARA UMA ATUAÇÃO ILEGAL.

, QUE TAIS ESTABELECIMENTOS POSSUEM PAPEL FUNDAMENTAL PARA AUXILIAR NA PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES VERDADEIRAS E AUXILIAM O PODER PÚBLICO E AS AUTORIDADES NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL EM MOMENTOS DE CRISE, UMA VEZ QUE ALÉM DE OFERECEREM EM DIVERSOS CASOS O AUXÍLIO MATERIAL, AUXILIAM

ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E ESPIRITUAL, BEM COMO NA ORIENTAÇÃO PARA O RESPEITO ÀS AÇÕES GOVERNAMENTAIS.

DESTA FORMA, ESTE PROJETO DE LEI VISA MANTER AS PORTAS DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS ABERTAS, DE MODO QUE TODOS POSSAM ADENTRAR, SEGUINDO O QUE

REGULAMENTA O MINISTÉRIO DA SAÚDE BEM COMO O PODER REGULAMENTAR MUNICIPAL QUANTO AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO.

NA PRESENTE LEGISLAÇÃO, NÃO SE FAZ MENÇÃO SOBRE SITUAÇÕES EXTREMAS, COMO DECRETO DE ESTADO DE SÍTIO (ART. 137, CF) NAS QUAIS PODE O ESTADO OBRIGAR

QUE PESSOAS PERMANEÇAM EM LOCALIDADES DETERMINADAS E QUE NÃO PARTICIPEM DE REUNIÕES, AINDA QUE DE NATUREZA RELIGIOSA, O QUE SE TRATA NA LEI SÃO HIPÓTESES DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADA, CUJOS DIREITOS FUNDAMENTAIS TÊM OBRIGAÇÃO DE

SEREM PRESERVADOS. ISTO POSTO, EM VIRTUDE DA RELEVÂNCIA DO TEMA E DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE ESTAMOS ENFRENTANDO, APRESENTO O PRESENTE PROJETO DE LEI VISANDO O BEM-ESTAR DA COMUNIDADE SANTA-MARIENSE NESTE MOMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE ACOMETE, TAMBÉM, O NOSSO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

CONTO COM O APOIO DOS MEUS NOBRES PARES DESTA CASA NA APRECIAÇÃO DESTE PROJETO.

PROJETO DE LEI N° 005/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021.

ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE

QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO

ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° ESTA LEI ESTABELECE QUE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS SEJAM RECONHECIDAS, COMO

ATIVIDADES ESSENCIAIS, PARA EFEITOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, EM ESPECIAL NOS PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

PARÁGRAFO ÚNICO: PODERÁ SER REALIZADA A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TAIS LOCAIS, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO, DEVENDO

SER MANTIDA A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM TAIS LOCAIS.

ART. 2° EM CASO DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE SITIO, NA FORMA DO ARTIGO 137 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU AGRAVAMENTO DE CALAMIDADES PUBLICAS PODERÁ

SER DETERMINADA O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DAS IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS.

ART. 3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), EM 11 DE

MARÇO DE 2021.

JOSÉ WEL«ON SOUAALEITE

PREFEITO MUNICIPAL