Ementa

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO PE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Justificativa

N°. 007/2021,

EXRNO, SR, PRESIDSRITE:

NO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO EXECUTIVO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE,

CONSTITUIÇÃO FEDERA! E DEMAIS LEGISLAÇÕES CONTIDAS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, DIRIJO-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N° 007/2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E

CONTROLE SOCIAL DO FUNDO PE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DIANTE O EXPOSTO, E A IMPORTÂNCIA PROJETO, SOLICITAMOS QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA E POSTERIORMENTE APROVADA. NA CERTEZA DE QUE ESSE LEGISLATIVO COMPREENDERÁ E APOIARÁ O ESFORÇO DESTE EXECUTIVO, E CERTOS DE VOSSA COMPREENSÃO, APROVEITAMOS

A OPORTUNIDADE RENOVARMOS ÀS VOSSAS EXCELÊNCIAS NOSSOS PROTESTOS DE

ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO, POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA PROJETO DE LEI EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS DA PROPOSITURA EM EVIDENCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM A IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE E A EXTREMA NECESSIDADE, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO PRIORIDADE E REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DESTA

PROPOSTA, POR SER UNICAMENTE DE DIREITO E DA LÍDIMA JUSTIÇA.

ATENCIOSAMENTE,

JOSE WELITON SOUZA LEITE

PREFEITO MUNICIPAL

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI N° 007 /2021 , ESTE CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO COLEGIADO E DE

TODA A COMUNIDADE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE

SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) N° 007/2021, DESTA DATA, "DISPÕE SOBRE

A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO

E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDÉB E

DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",

-

O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL TOMOU CONHECIMENTO ATRÁVES DO CNM-CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO MUNICÍPIOS, DE TERIA ATÉ O FINAL DO MÊS DE MARÇO DO CORRENTE ANO PARA INSTITUÍREM O CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO NOVO FUNDEB, O QUE

PODE SER ACESSADO E VERIFICADO PELO LÍNK HTTPS: / / WWW.CNM.ORG.BR/COMUNICACAO/NOJICIAS/GESTOJRESTEM-ATE-^-FINAL-DE-MARCO-PARA-INSTITUIREM^OS_-ÇACS-DP-NQYOJ: FUNDEB

ASSIM, A NECESSIDADE DE TAL SITUAÇÃO SE DÁ EM FACE DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N° 14,113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. A REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART, 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTANTO OS GESTORES MUNICIPAIS TEM ATÉ FINAL DE MARÇO DE 2021 PARA INSTITUIR OS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

DA EDUCAÇÃO (FUNDEB),