PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0007/2021

Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 16/03/2021
Visualizações:

Resumo
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO PE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Corpo da matéria
N°. 007/2021,

EXRNO, SR, PRESIDSRITE:

NO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO EXECUTIVO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE,
CONSTITUIÇÃO FEDERA! E DEMAIS LEGISLAÇÕES CONTIDAS EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, DIRIJO-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N° 007/2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO PE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
DIANTE O EXPOSTO, E A IMPORTÂNCIA PROJETO, SOLICITAMOS QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA E POSTERIORMENTE APROVADA. NA CERTEZA DE QUE ESSE LEGISLATIVO COMPREENDERÁ E APOIARÁ O ESFORÇO DESTE EXECUTIVO, E CERTOS DE VOSSA COMPREENSÃO, APROVEITAMOS
A OPORTUNIDADE RENOVARMOS ÀS VOSSAS EXCELÊNCIAS NOSSOS PROTESTOS DE
ELEVADA ESTIMA E CONSIDERAÇÃO, POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA PROJETO DE LEI EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS DA PROPOSITURA EM EVIDENCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM A IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE E A EXTREMA NECESSIDADE, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO PRIORIDADE E REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DESTA
PROPOSTA, POR SER UNICAMENTE DE DIREITO E DA LÍDIMA JUSTIÇA.

ATENCIOSAMENTE,

JOSE WELITON SOUZA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 N\'B0. 007/2021,\PAR
\PAR
EXRNO, SR, PRESIDSRITE:\PAR
\PAR
NO DAS PRERROGATIVAS QUE S\'E3O CONFERIDAS AO CHEFE DO EXECUTIVO LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL/CE,\PAR
CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERA! E DEMAIS LEGISLA\'E7\'F5ES CONTIDAS EM NOSSO ORDENAMENTO JUR\'EDDICO, DIRIJO-ME A VOSSA EXCEL\'EANCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N\'B0 007/2021, QUE "DISP\'D5E SOBRE A CRIA\'C7\'C3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E\PAR
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO PE MANUTEN\'C7\'C3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'C7\'C3O B\'C1SICA E DE VALORIZA\'C7\'C3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'C7\'C3O - CONSELHO DO FUNDEB E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS".\PAR
DIANTE O EXPOSTO, E A IMPORT\'E2NCIA PROJETO, SOLICITAMOS QUE A MAT\'E9RIA SEJA APRECIADA E POSTERIORMENTE APROVADA. NA CERTEZA DE QUE ESSE LEGISLATIVO COMPREENDER\'E1 E APOIAR\'E1 O ESFOR\'E7O DESTE EXECUTIVO, E CERTOS DE VOSSA COMPREENS\'E3O, APROVEITAMOS\PAR
A OPORTUNIDADE RENOVARMOS \'E0S VOSSAS EXCEL\'EANCIAS NOSSOS PROTESTOS DE\PAR
ELEVADA ESTIMA E CONSIDERA\'E7\'E3O, POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA PROJETO DE LEI EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JUR\'EDDICOS E LEGAIS DA PROPOSITURA EM EVIDENCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM A IMPORT\'E2NCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE E A EXTREMA NECESSIDADE, REQUER-SE QUE SEJA CONCEDIDO PRIORIDADE E REGIME DE URG\'EANCIA NA TRAMITA\'E7\'E3O DESTA\PAR
PROPOSTA, POR SER UNICAMENTE DE DIREITO E DA L\'EDDIMA JUSTI\'E7A.\PAR
\PAR
ATENCIOSAMENTE,\PAR
\PAR
JOSE WELITON SOUZA LEITE\PAR
PREFEITO MUNICIPAL\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI N\'B0 007 /2021 , ESTE CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O COLEGIADO E DE\PAR
TODA A COMUNIDADE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISP\'F5E\PAR
SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) N\'B0 007/2021, DESTA DATA, "DISP\'D5E SOBRE\PAR
A CRIA\'C7\'C3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO\PAR
E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTEN\'C7\'C3O E\PAR
DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'C7\'C3O B\'C1SICA E DE VALORIZA\'C7\'C3O\PAR
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'C7\'C3O - CONSELHO DO FUND\'C9B E\PAR
D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS",\PAR
-\PAR
O MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL TOMOU CONHECIMENTO ATR\'E1VES DO CNM-CONFEDERA\'E7\'E3O NACIONAL DO MUNIC\'EDPIOS, DE TERIA AT\'E9 O FINAL DO M\'EAS DE MAR\'E7O DO CORRENTE ANO PARA INSTITU\'EDREM O CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO NOVO FUNDEB, O QUE\PAR
PODE SER ACESSADO E VERIFICADO PELO L\'EDNK HTTPS: / / WWW.CNM.ORG.BR/COMUNICACAO/NOJICIAS/GESTOJRESTEM-ATE-^-FINAL-DE-MARCO-PARA-INSTITUIREM^OS_-\'E7ACS-DP-NQYOJ: FUNDEB\PAR
ASSIM, A NECESSIDADE DE TAL SITUA\'E7\'E3O SE D\'E1 EM FACE DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N\'B0 14,113 DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020. A REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E DE VALORIZA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS DA EDUCA\'E7\'E3O (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART, 212-A DA CONSTITUI\'E7\'E3O FEDERAL;, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N\'B0 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007; E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
PORTANTO OS GESTORES MUNICIPAIS TEM AT\'E9 FINAL DE MAR\'E7O DE 2021 PARA INSTITUIR OS CONSELHOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL (CACS) DO DE MANUTEN\'E7\'E3O E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA\'E7\'E3O B\'E1SICA E DE VALORIZA\'E7\'E3O DOS PROFISSIONAIS\PAR
DA EDUCA\'E7\'E3O (FUNDEB),\PAR
}


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
16/03/2021 04ª (Quarta) Sessão Ordinária da de 16 de Março de 2021 mais GRANDE EXPEDIENTE  1 VOTAÇÃO  FAVORAVEL  "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO PE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊ 

Qual o seu nível de satisfação com essa página?