Ementa

RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA EM TODO O TERRITÓRIO DE CARNAUBAL

Justificativa

PROJETO DE LEI DE Nº07/2021, DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA EM TODO O TERRITÓRIO DE CARNAUBAL

ANTÔNIO CORREIA ARAÚJO, VEREADOR COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO REGIMENTO INTERNO E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

ART. 1º: FICA CONSIDERADO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM TODO O TERRITÓRIO DE CARNAUBAL.

'A7 1º: O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA NO MUNICÍPIO DURANTE A VIGÊNCIA DOS DECRETOS DE ISOLAMENTO SOCIAL SERÁ IGUAL AO DOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONSIDERADOS PRESTADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS.

'A7 2º: PODERÁ OS ADVOGADOS ESTAR REALIZANDO ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, NOS SEUS ESCRITORIOS, DESDE QUE RESPEITANDO AS REGRAS SANITÁRIAS.

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNIICIPAL DE CARNAUBAL, PLENÁRIO CÍCERO ROSENDO DE BRITO, EM 30 DE MARÇO DE 2021.

AUTOR DA MATÉRIA

__________________________________________

ANTÔNIO CORREIA ARAÚJO VEREADOR - MDB

JUSTIFICATIVA

DE INÍCIO, VEJAMOS O QUE VERSA O ARTIGO PRIMERO DA LEI 8.906 DE 1994:

ART. 1º SÃO ATIVIDADES PRIVATIVAS DE ADVOCACIA:

I- A POSTULAÇÃO A QUALQUER ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO E AOS JUIZADOS ESPECIAIS; (VIDE ADIN 1.127-8)

II- AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÃO JURÍDICAS.

ADEMAIS, FRISE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 2º DA LEI Nº 8.906/1994, O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, PRESTANDO SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO E EXERCENDO FUNÇÃO SOCIAL, AINDA QUE ATUE APENAS NO ÂMBITO PRIVADO. SENÃO VEJAMOS:

ART. 133. O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, SENDO INVIOLÁVEL POR SEUS ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, NOS LIMITES DA LEI.

ART. 2º O ADVOGADO É INDISPENSÁVEL À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA.

§ 1º NO SEU MINISTÉRIO PRIVADO, O ADVOGADO PRESTA SERVIÇO PÚBLICO E EXERCE FUNÇÃO SOCIAL.

§ 2º NO PROCESSO JUDICIAL, O ADVOGADO CONTRIBUI, NA POSTULAÇÃO DE DECISÃO FAVORÁVEL AO SEU CONSTITUINTE, AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, E SEUS ATOS CONSTITUEM MÚNUS PÚBLICO.

EM CLARA SITUAÇÃO DE RISCO À SAÚDE PÚBLICA, CABE AOS ADVOGADOS MANTEREM- SE ATIVOS E ALTIVOS, JUNTAMENTE COM A DEFENSORIA PÚBLICA, DE MODO A DEFENDER OS INTERESSES DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA E DA SOCIEDADE, PRIMANDO PELO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À SAÚDE, VEZ QUE, DIANTE DA CLARA AGLOMERAÇÃO NAS CADEIAS, UM ÚNICO FOCO DA COVID-19 PODE ACARRETAR EM UM SURTO SEM PROPORÇÕES, O QUAL PODE ESTENDER-SE, INCLUSIVE, A PESSOAS FORA DAS UNIDADES PRISIONAIS.

ADEMAIS, TAMBÉM NAS RELAÇÕES JÁ CITADAS ACIMA, TAIS COMO DE NATUREZA TRABALHISTA, CÍVEIS, TRIBUTÁRIAS, DE DEFESA DA ECONOMIA POPULAR E DA LIVRE INICIATIVA, A INDISPENSABILIDADE DO(A) ADVOGADO(A) É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO COM NOSSAS GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS.

RESSALTA-SE AINDA QUE JÁ EXISTEM PRECEDENTES NO BRASIL DO RECONHECIMENTO DA ADVOCACIA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL, COMO OCORRIDO NO MATO GROSSO, ONDE O GOVERNADOR DO REFERIDO ESTADO, ATRAVÉS DECRETO 10.282/2020, POR SOLICITAÇÃO DA OAB- MT RECONHECE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COMO ATIVIDADE ESSENCIAL.

PORTANTO, CONFORME SUPRAMENCIONADO, FICA COMPROVADA A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.

CONTO COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA A APROVAÇÃO DESTA JUSTA PROPOSITURA.

_________________________________________

ANTÔNIO CORREIA ARAÚJO VEREADOR - MDB