Ementa

O QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 100 (CEM) HORAS DE 27 (VINTE E SETE) PROFESSORES MUNICIPAIS, PELO PERÍODO DO ANO LETIVO DE 2021

Justificativa

NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER

EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE,

CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DEMAIS LEGISLAÇÕES CONTIDAS EM NOSSO

ORDENAMENTO JURÍDICO, DIRIJO-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O

INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N° 006/2021, DESTA DATA, O QUAL DISPÕE

SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 100

(CEM) HORAS DE 27 (VINTE E SETE L PROFESSORES MUNICIPAIS, PELO

PERÍODO DO ANO LETIVO DE 2021, PARA SUPRIR CARÊNCIAS DA

EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CARNAUBAL. MEDIANTE A CONTRATAÇÃO A

REALIZADA ATRAVÉS DE AMPLO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

SIMPLIFICADO PELO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, ATRAVÉS DA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ,

TENDO EM VISTA QUE, APÓS A CONCLUSÃO DAS

LOTAÇÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E INÍCIO DAS ATIVIDADES LETIVAS,

RESTOU VERIFICADA A CARÊNCIA DE PROFESSORES PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, ONDE, ATRAVÉS DO OFÍCIO 49/2021, DATADO

DE 08 DE MARÇO DE 2021, QUE FOI ENVIADO PELA ATUAL SECRETÁRIA DE

EDUCAÇÃO, O QUAL SEGUE ANEXO, COMPROVA-SE A CARÊNCIA DE PROFESSORES

E TAMBÉM AS ESCOLAS ONDE SERÃO PREENCHIDAS COM OS PROFESSORES

EFETIVOS QUE TERÃO A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA, EM RAZÃO DE

EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, APÓS SEREM SUBMETIDOS E APROVADOS NO

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO, ASSIM, A PRESENTE LEI MUNICIPAL

TERÁ COMO ESCOPO OBTER A AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO ATO DA

AMPLIAÇÃO E QUE IRÁ SUPRIR ESSA CARÊNCIA E MANTER AS AULAS NORMAIS

SEM QUE HAJA PREJUÍZO AOS NOSSOS ALUNOS, CONFORME SER DEMONSTRADO

NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO PARTE INTEGRANTE DESTA.

JUSTIFICATIVA

SR, PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) N°. 006/2021 ESTE

CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE

TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE

SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) N° 006/2021, DESTA DATA, O QUAL DISPÕE

SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 100

(CEM) HORAS DE 27 (VINTE E SETE) PROFESSORES MUNICIPAIS, PELO

PERÍODO DO ANO LETIVO DE 2021. PARA SUPRIR CARÊNCIAS DA

EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CARNAÚBA!, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO A

REALIZADA ATRAVÉS DE AMPLO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO

SIMPLIFICADO PELO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, ATRAVÉS DA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

INICIALMENTE, PERTINENTE MENCIONAR AS DISPOSIÇÕES E

FUNDAMENTOS LEGAIS QUE DEMONSTRAM AS MATÉRIAS QUE SOMENTE PODEM

SER TRAZIDAS PARA SER POSTAS EM LEI MUNICIPAL, APENAS POR INICIATIVA DO

CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL/ LOGO DO PREFEITO MUNICIPAL/

CONFORME REZA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988, CONSTITUIÇÃO

DO ESTADO DO CEARÁ. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E O

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

NO CASO, O PRESENTE PROJETO DE LEI ATRIBUI AO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL À PRÁTICA DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS, CONTRAÇÃO,

AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, LOGO, APENAS

PODEM SER TRATADOS COMO PROJETO DE LEI DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO

PODER EXECUTIVO, SENDO VEDADO AO LEGISLATIVO DISPOR SOBRE TAIS

MATÉRIAS EM PROJETO DE LEI.

ASSIM, A AUTORIZAÇÃO PARA A PROPOSITURA DO PRESENTE

PROJETO É APENAS DO CHEFE DO EXECUTIVO FEDERAL, POSTO QUE DECORRE DA

PREVISÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VEM REPRODUZIDA NA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, SENÃO VEJAMOS:CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988:

ART. 2° SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E

HARMÓNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO

E O JUDICIÁRIO.

ART. 61. A INICIATIVA DAS LEIS COMPLEMENTARES E

ORDINÁRIAS CABE A QUALQUER MEMBRO OU

COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO

SENADO FEDERAL OU DO CONGRESSO NACIONAL, AO

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, AO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL, AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA E AOS CIDADÃOS,

NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NESTA

CONSTITUIÇÃO.