Resumo
REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO

Corpo da matéria
INDICAÇÃO DE N2; 44/2021,
ANTÓNIO CORREIA ARAÚJO, VEREADOR COM ACENTO NESTA CASA LEGISLATIVA, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO AN, 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA
CASA, VEM POR MEIO DESTA.
INDICAR:
EMENTA: INDICO AO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE VIABILIZE A
REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E A ATUAÍIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DOS
IMPOSTOS MUNICIPAIS COMO IPTU E ITBI.
JUSTIFICATIVA: É UM PEDIDO DO VEREADOR SIGNATÁRIO, TENDO EM VISTA A
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO DE ATUAR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. SE FAZ
NECESSÁRIO UMA ATUAÍIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PARA MELHORAR
A ARRECADAÇÃO E FACILITAR A VIDA DOS CONTRIBUINTES, INCENTIVANDO-OS A PAGAREM SEUS
IMPOSTOS EM DIA.
POSTO ISTO SE REQUER O ENVIO A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE VERSE SOBRE A
MATÉRIA EM QUESTÃO.

INDICO: NA FORMA REGIMENTAL, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE O
SR. PREFEITO MUNICIPAL, AVALIE ESTA POSSIBILIDADE.

SAÍA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ, AOS 06 DE ABRIL
DE 2021.

justificativa
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