Resumo
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
MENSAGEM Nº 008/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.



SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 165, INCISO II, PARÁGRAFO 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TEMOS A HONRA DE FAZER APRESENTAR À CONSIDERAÇÃO SUPERIOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL - LDO, RELATIVA AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

O INCLUSO PROJETO DE LEI, ALÉM DAS EXIGÊNCIAS CONSTITUCIONAIS, DISPÕE AINDA SOBRE O EQUILÍBRIO FISCAL, OS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA AS ESTIMATIVAS DAS RECEITAS, OS LIMITES PARA OS PRINCIPAIS ITENS DE DESPESAS, E AINDA SOBRE O LIMITE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS RELACIONADAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ALÉM DE CONSTAR PREVISÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – OCA.

O PROJETO DE LEI ORA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DOS NOBRES VEREADORES ATENDE AOS PRECEITOS CONTIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), A QUAL DELINEIA SOBRE AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS, DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES, DA RECEITA PÚBLICA, E DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.

EM RELAÇÃO AO ANEXO DE METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, INFORMA-SE QUE O MESMO ESTARÁ DEFINIDO NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, O QUAL SERÁ AMPLAMENTE DISCUTIDO NESTA CASA LEGISLATIVA, COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021, DENTRO DO PRAZO LEGAL.

O PROJETO DE LEI EM ANEXO, ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE A PORTARIA STN Nº 375, DE 8 DE JULHO DE 2020 - 11ª EDIÇÃO DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS VÁLIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

CUMPRE ESCLARECER QUE EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) OS ÍNDICES PODERÃO SOFRER ALTERAÇÃO, O QUE REFLETIRÁ EM UMA RETRAÇÃO DO PIB – PRODUTO INTERNO BRUTO, PORTANTO OS ENTES FEDERADOS NECESSITARÃO DE INSTRUMENTOS ADEQUADOS PARA A ALTERAÇÃO DOS ORÇAMENTOS, A ADEQUADA CONTABILIZAÇÃO E OS CONTROLES E IMPACTOS FISCAIS DECORRENTES DAS AÇÕES E PROJETOS ANTERIORMENTE PROGRAMADOS.


PORTANTO, SENHORES VEREADORES, SÃO ESSAS AS CONSIDERAÇÕES QUE SUBMETEMOS, À ELEVADA APRECIAÇÃO E CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS.

RESPEITOSAMENTE,




JOSE WELITON SOUZA LEITE
PREFEITO MUNICIPAL

justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 ARIAL;}{\F1\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\TX708\TQC\TX4419\TQR\TX8838\B\F0\FS24 PROJETO DE LEI N\'BA 008/2021.\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\LI3540\SB100\SA100\QJ DISP\'D5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORA\'C7\'C3O DA LEI OR\'C7AMENT\'C1RIA PARA O EXERC\'CDCIO DE 2022 E D\'C1 OUTRAS PROVID\'CANCIAS.\PAR
\B0\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\SB100\SA100\QJ O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO CEAR\'E1, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNIC\'EDPIO, QUE A C\'E2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:\PAR
\PARD\LTRPAR\FI708\LI3540\SB100\SA100\QJ\FS44 L\PAR
E\PAR
I\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QJ\FS24 ART. 1\'BA - O OR\'E7AMENTO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, ESTADO CEAR\'E1, PARA O EXERC\'EDCIO DE 2022 SER\'E1 ELABORADO E EXECUTADO OBSERVANDO AS DIRETRIZES, OBJETIVOS, PRIORIDADES E METAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, COMPREENDENDO:\PAR
I - AS METAS FISCAIS;\PAR
II - AS PRIORIDADES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL;\PAR
III - A ESTRUTURA DOS OR\'E7AMENTOS;\PAR
IV - AS DIRETRIZES PARA A ELABORA\'E7\'E3O DO OR\'E7AMENTO DO MUNIC\'EDPIO;\PAR
V - AS DISPOSI\'E7\'F5ES SOBRE A D\'EDVIDA P\'FABLICA MUNICIPAL;\PAR
VI - AS DISPOSI\'E7\'F5ES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL;\PAR
VII - AS DISPOSI\'E7\'F5ES SOBRE ALTERA\'E7\'F5ES NA LEGISLA\'E7\'E3O TRIBUT\'E1RIA; E\PAR
VIII - AS DISPOSI\'E7\'F5ES GERAIS.\PAR
\PAR
\UL\B I - DAS METAS FISCAIS\PAR
\ULNONE\B0 ART. 2\'BA - EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4\'BA DA LEI COMPLEMENTAR N\'BA 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS METAS FISCAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIM\'E1RIO, NOMINAL E MONTANTE DA D\'EDVIDA P\'FABLICA PARA O EXERC\'EDCIO DE 2022, EST\'E3O IDENTIFICADOS NOS DEMONSTRATIVO DESTA LEI, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA STN N\'BA 375, DE 8 DE JULHO DE 2020.\PAR
ART. 3\'BA - A LEI OR\'E7AMENT\'E1RIA ANUAL ABRANGER\'E1 AS ENTIDADES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O DIRETA, INDIRETA CONSTITU\'EDDAS PELAS AUTARQUIAS, FUNDA\'E7\'F5ES, FUNDOS, EMPRESAS P\'FABLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE RECEBEM RECURSOS DO OR\'E7AMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.\PAR
ART. 4\'BA - O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, \'A7 3\'BA DO ART. 4\'BA DA LRF, OBEDECE \'E0S DETERMINA\'E7\'F5ES DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN N\'BA 375, DE 8 DE JULHO DE 2020, 11\'AA EDI\'E7\'E3O DO MANUAL DE ELABORA\'E7\'E3O V\'E1LIDA PARA 2022.\PAR
ART. 5\'BA - OS ANEXOS DE RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS DESTA LEI, CONSTITUEM-SE DOS SEGUINTES:\PAR
01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.\PAR
01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVID\'CANCIAS.\PAR
02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS\PAR
02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.\PAR
02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIA\'C7\'C3O DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC\'CDCIO ANTERIOR.\PAR
02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR\'CAS EXERC\'CDCIOS ANTERIORES.\PAR
02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLU\'C7\'C3O DO PATRIM\'D4NIO L\'CDQUIDO.\PAR
02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICA\'C7\'C3O DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA\'C7\'C3O DE ATIVOS.\PAR
02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIA\'C7\'C3O DA SITUA\'C7\'C3O FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PR\'D3PRIO DE PREVID\'CANCIA DOS SERVIDORES.\PAR
02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSA\'C7\'C3O DA REN\'DANCIA DE RECEITA.\PAR
02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANS\'C3O DAS DESPESAS OBRIGAT\'D3RIAS DE CAR\'C1TER CONTINUADO.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - OS DEMONSTRATIVOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, SER\'E3O APURADOS EM CADA UNIDADE GESTORA E A SUA CONSOLIDA\'E7\'E3O CONSTITUIR\'E1 NAS METAS FISCAIS DO MUNIC\'EDPIO.\PAR
\B RISCOS FISCAIS E PROVID\'CANCIAS\PAR
\B0 ART. 6\'BA - EM CUMPRIMENTO AO \'A7 3\'BA DO ART. 4\'BA DA LRF A LEI DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS - LDO 2022, DEVER\'E1 CONTER O ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVID\'EANCIAS.\PAR
\B METAS ANUAIS\PAR
\B0 ART. 7\'BA - EM CUMPRIMENTO AO \'A7 1\'BA, DO ART. 4\'BA, DA LEI DE COMPLEMENTAR N\'BA 101/2000, O DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS, SER\'E1 ELABORADO EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, RELATIVOS \'E0S RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIM\'E1RIO E NOMINAL E MONTANTE DA D\'EDVIDA P\'FABLICA, PARA O EXERC\'EDCIO DE REFER\'EANCIA 2022 E PARA OS DOIS SEGUINTES.\PAR
\'A7 1\'BA - OS VALORES CORRENTES DOS EXERC\'EDCIOS DE 2022, 2023 E 2024 DEVER\'E3O LEVAR EM CONTA A PREVIS\'E3O DE AUMENTO OU REDU\'E7\'E3O DAS DESPESAS DE CAR\'E1TER CONTINUADO, RESULTANTES DA CONCESS\'E3O DE AUMENTO SALARIAL, INCREMENTO DE PROGRAMAS OU ATIVIDADES INCENTIVADAS, INCLUS\'E3O OU ELIMINA\'E7\'E3O DE PROGRAMAS, PROJETOS OU ATIVIDADES. OS VALORES CONSTANTES, UTILIZAM O PAR\'E2METRO DO \'CDNDICE OFICIAL DE INFLA\'E7\'E3O ANUAL, DENTRE OS SUGERIDOS PELA PORTARIA STN N\'BA 375, DE 8 DE JULHO DE 2020.\PAR
\'A7 2\'BA - OS VALORES DA COLUNA "% PIB", S\'E3O CALCULADOS MEDIANTE A APLICA\'E7\'E3O DO C\'E1LCULO DOS VALORES CORRENTES, DIVIDIDOS PELO PIB ESTADUAL, MULTIPLICADOS POR 100.\PAR
\'A7 3\'BA - EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA PORTARIA STN N\'BA 375, DE 8 DE 3 JULHO DE 2020, AS METAS ANUAIS DA LDO 2022, CONTAM COM O C\'E1LCULO DO PERCENTUAL EM RELA\'E7\'E3O \'E0 RECEITA CORRENTE L\'EDQUIDA DO RESPECTIVO ESTADO DA FEDERA\'E7\'E3O.\PAR
\B AVALIA\'C7\'C3O DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC\'CDCIO ANTERIOR\PAR
\B0 ART. 8\'BA - ATENDENDO AO DISPOSTO NO \'A7 2\'BA, INCISO I, DO ART. 4\'BA DA LRF, O DEMONSTRATIVO 2 - AVALIA\'E7\'E3O DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC\'EDCIO ANTERIOR, TEM COMO FINALIDADE ESTABELECER UM COMPARATIVO ENTRE AS METAS FIXADAS E O RESULTADO OBTIDO NO EXERC\'EDCIO OR\'E7AMENT\'E1RIO ANTERIOR, DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIM\'E1RIO E NOMINAL, D\'EDVIDA P\'FABLICA CONSOLIDADA E D\'EDVIDA CONSOLIDADA L\'EDQUIDA, INCLUINDO AN\'E1LISE DOS FATORES DETERMINANTES DO ALCANCE OU N\'E3O DOS VALORES ESTABELECIDOS COMO METAS.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO - EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA PORTARIA STN N\'BA 375, DE 8 DE JULHO DE 2020, AS METAS FISCAIS DO EXERC\'CDCIO ANTERIOR DA LDO 2022, PASSAM A CONTER O C\'E1LCULO DO PERCENTUAL EM RELA\'E7\'E3O \'E0 RECEITA CORRENTE L\'EDQUIDA DO RESPECTIVO ESTADO DA FEDERA\'E7\'E3O.\PAR
\B METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR\'CAS EXERC\'CDCIOS ANTERIORES\PAR
\B0 ART. 9\'BA - DE ACORDO COM O \'A7 2\'BA, ITEM II, DO ART. 4\'BA DA LRF, O DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TR\'EAS EXERC\'EDCIOS ANTERIORES, DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIM\'E1RIO E NOMINAL, D\'EDVIDA P\'FABLICA CONSOLIDADA E D\'EDVIDA CONSOLIDADA L\'EDQUIDA, DEVER\'E3O ESTAR INSTRU\'EDDOS COM MEM\'F3RIA E METODOLOGIA DE C\'E1LCULO QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS, COMPARANDO-AS COM AS FIXADAS NOS TR\'EAS EXERC\'EDCIOS ANTERIORES E EVIDENCIANDO A CONSIST\'EANCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POL\'EDTICA ECON\'F4MICA NACIONAL.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - OBJETIVANDO MAIOR CONSIST\'EANCIA E SUBS\'EDDIO \'E0S AN\'E1LISES, OS VALORES DEVEM SER DEMONSTRADOS EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, UTILIZANDO-SE OS MESMOS \'EDNDICES J\'E1 COMENTADOS NO DEMONSTRATIVO 1.\PAR
\B EVOLU\'C7\'C3O DO PATRIM\'D4NIO L\'CDQUIDO\PAR
\B0 ART. 10\'BA - EM OBEDI\'EANCIA AO \'A7 2\'BA, INCISO III, DO ART. 4\'BA DA LRF, O DEMONSTRATIVO 4 - EVOLU\'E7\'E3O DO PATRIM\'F4NIO L\'EDQUIDO, DEVE TRADUZIR AS VARIA\'E7\'F5ES DO PATRIM\'F4NIO DE CADA ENTE DO MUNIC\'EDPIO E SUA CONSOLIDA\'E7\'E3O.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - O DEMONSTRATIVO APRESENTAR\'E1 EM SEPARADO A SITUA\'E7\'E3O DO PATRIM\'F4NIO L\'EDQUIDO DO REGIME PREVIDENCI\'E1RIO.\PAR
\PARD\LTRPAR\QJ\B ORIGEM E APLICA\'C7\'C3O DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA\'C7\'C3O DE ATIVOS\PAR
\PARD\LTRPAR\SB100\SA100\QJ\B0 ART. 11 - O \'A7 2\'BA, INCISO III, DO ART. 4\'BA DA LRF, QUE TRATA DA EVOLU\'E7\'E3O DO PATRIM\'F4NIO L\'EDQUIDO, ESTABELECE TAMB\'E9M, QUE OS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA\'E7\'E3O DE ATIVOS QUE INTEGRAM O REFERIDO PATRIM\'F4NIO, DEVEM SER REAPLICADOS EM DESPESAS DE CAPITAL, SALVO SE DESTINADA POR LEI AOS REGIMES DE PREVID\'EANCIA SOCIAL, GERAL OU PR\'F3PRIO DOS SERVIDORES P\'FABLICOS. O DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICA\'E7\'E3O DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENA\'E7\'E3O DE ATIVOS, DEVE ESTABELECER DE ONDE FORAM OBTIDOS OS RECURSOS E ONDE FORAM APLICADOS.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'DANICO - O DEMONSTRATIVO APRESENTAR\'E1 EM SEPARADO A SITUA\'E7\'E3O DO PATRIM\'F4NIO L\'EDQUIDO DO REGIME PREVIDENCI\'E1RIO.\PAR
\B AVALIA\'C7\'C3O DA SITUA\'C7\'C3O FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PR\'D3PRIO DA PREVID\'CANCIA DOS SERVIDORES P\'DABLICOS\PAR
\B0 ART. 12 - EM RAZ\'E3O DO QUE EST\'E1 ESTABELECIDO NO \'A7 2\'BA, INCISO IV, AL\'EDNEA "A", DO ART. 4\'BA, DA LRF, O ANEXO DE METAS FISCAIS INTEGRANTE DA LEI DE DIRETRIZES OR\'E7AMENT\'E1RIAS - LDO, DEVER\'E1 CONTER A AVALIA\'E7\'E3O DA SITUA\'E7\'E3O FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PR\'F3PRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TR\'EAS \'FALTIMOS EXERC\'EDCIOS. O DEMONSTRATIVO 6 - AVALIA\'E7\'E3O DA SITUA\'E7\'E3O FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PR\'F3PRIO DE PREVID\'EANCIA DOS SERVIDORES P\'FABLICOS, SEGUINDO O MODELO DA PORTARIA STN N\'BA 375, DE 8 DE JULHO DE 2020, ESTABELECE UM COMPARATIVO DE RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCI\'E1RIAS, TERMINANDO POR APURAR O RESULTADO PREVIDENCI\'E1RIO E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS.\PAR
\B ESTIMATIVA E COMPENSA\'C7\'C3O DA REN\'DANCIA DE RECEITA\PAR
\B0 ART. 13 - CONFORME ESTABELECIDO NO \'A7 2\'BA, INCISO V, DO ART. 4\'BA, DA LRF, O ANEXO DE METAS FISCAIS DEVER\'E1 CONTER UM DEMONSTRATIVO QUE INDIQUE A NATUREZA DA REN\'FANCIA FISCAL E SUA COMPENSA\'E7\'E3O, DE MANEIRA A PROPICIAR O EQUIL\'EDBRIO DAS CONTAS P\'FABLICAS.\PAR
\'A7 1\'BA - A REN\'FANCIA COMPREENDE INCENTIVOS FISCAIS, ANISTIA, REMISS\'E3O, SUBS\'EDDIO, CR\'E9DITO PRESUMIDO, ETC.\PAR
\'A7 2\'BA - A COMPENSA\'E7\'E3O SER\'E1 ACOMPANHADA DE MEDIDAS PROVENIENTES DO AUMENTO DA RECEITA, ELEVA\'E7\'E3O DE AL\'EDQUOTAS, AMPLIA\'E7\'E3O DA BASE DE C\'E1LCULO, MAJORA\'E7\'E3O OU CRIA\'E7\'E3O DE TRIBUTO OU CONTRIBUI\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\CF1\B\F1\FS18\PAR
}