Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 008/2021.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO CEARÁ, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DO MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE:

L

E

I

ART. 1º - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 SERÁ ELABORADO E EXECUTADO OBSERVANDO AS DIRETRIZES, OBJETIVOS, PRIORIDADES E METAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, COMPREENDENDO:

I - AS METAS FISCAIS;

II - AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

III - A ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS;

IV - AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO;

V - AS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL;

VI - AS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL;

VII - AS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; E

VIII - AS DISPOSIÇÕES GERAIS.

I - DAS METAS FISCAIS

ART. 2º - EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, AS METAS FISCAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, ESTÃO IDENTIFICADOS NOS DEMONSTRATIVO DESTA LEI, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA STN Nº 375, DE 8 DE JULHO DE 2020.

ART. 3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ABRANGERÁ AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA CONSTITUÍDAS PELAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, FUNDOS, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA QUE RECEBEM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.

ART. 4º - O ANEXO DE RISCOS FISCAIS, § 3º DO ART. 4º DA LRF, OBEDECE ÀS DETERMINAÇÕES DO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS DA PORTARIA STN Nº 375, DE 8 DE JULHO DE 2020, 11ª EDIÇÃO DO MANUAL DE ELABORAÇÃO VÁLIDA PARA 2022.

ART. 5º - OS ANEXOS DE RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS DESTA LEI, CONSTITUEM-SE DOS SEGUINTES:

01.00.00 PARTE I ANEXO DE RISCOS FISCAIS.

01.01.00 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

02.00.00 PARTE II ANEXO DE METAS FISCAIS

02.01.00 DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.

02.02.00 DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

02.03.00 DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES.

02.04.00 DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO.

02.05.00 DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS.

02.06.00 DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES.

02.07.00 DEMONSTRATIVO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA.

02.08.00 DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS DEMONSTRATIVOS REFERIDOS NESTE ARTIGO, SERÃO APURADOS EM CADA UNIDADE GESTORA E A SUA CONSOLIDAÇÃO CONSTITUIRÁ NAS METAS FISCAIS DO MUNICÍPIO.

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

ART. 6º - EM CUMPRIMENTO AO § 3º DO ART. 4º DA LRF A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022, DEVERÁ CONTER O ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS.

METAS ANUAIS

ART. 7º - EM CUMPRIMENTO AO § 1º, DO ART. 4º, DA LEI DE COMPLEMENTAR Nº 101/2000, O DEMONSTRATIVO 1- METAS ANUAIS, SERÁ ELABORADO EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, RELATIVOS ÀS RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA, PARA O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA 2022 E PARA OS DOIS SEGUINTES.

§ 1º - OS VALORES CORRENTES DOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024 DEVERÃO LEVAR EM CONTA A PREVISÃO DE AUMENTO OU REDUÇÃO DAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO, RESULTANTES DA CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL, INCREMENTO DE PROGRAMAS OU ATIVIDADES INCENTIVADAS, INCLUSÃO OU ELIMINAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS OU ATIVIDADES. OS VALORES CONSTANTES, UTILIZAM O PARÂMETRO DO ÍNDICE OFICIAL DE INFLAÇÃO ANUAL, DENTRE OS SUGERIDOS PELA PORTARIA STN Nº 375, DE 8 DE JULHO DE 2020.

§ 2º - OS VALORES DA COLUNA "% PIB", SÃO CALCULADOS MEDIANTE A APLICAÇÃO DO CÁLCULO DOS VALORES CORRENTES, DIVIDIDOS PELO PIB ESTADUAL, MULTIPLICADOS POR 100.

§ 3º - EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA PORTARIA STN Nº 375, DE 8 DE 3 JULHO DE 2020, AS METAS ANUAIS DA LDO 2022, CONTAM COM O CÁLCULO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO RESPECTIVO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

ART. 8º - ATENDENDO AO DISPOSTO NO § 2º, INCISO I, DO ART. 4º DA LRF, O DEMONSTRATIVO 2 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, TEM COMO FINALIDADE ESTABELECER UM COMPARATIVO ENTRE AS METAS FIXADAS E O RESULTADO OBTIDO NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO ANTERIOR, DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, INCLUINDO ANÁLISE DOS FATORES DETERMINANTES DO ALCANCE OU NÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS COMO METAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA PORTARIA STN Nº 375, DE 8 DE JULHO DE 2020, AS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR DA LDO 2022, PASSAM A CONTER O CÁLCULO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO RESPECTIVO ESTADO DA FEDERAÇÃO.

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

ART. 9º - DE ACORDO COM O § 2º, ITEM II, DO ART. 4º DA LRF, O DEMONSTRATIVO 3 - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL, DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA E DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, DEVERÃO ESTAR INSTRUÍDOS COM MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO QUE JUSTIFIQUEM OS RESULTADOS PRETENDIDOS, COMPARANDO-AS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES E EVIDENCIANDO A CONSISTÊNCIA DELAS COM AS PREMISSAS E OS OBJETIVOS DA POLÍTICA ECONÔMICA NACIONAL.

PARÁGRAFO ÚNICO - OBJETIVANDO MAIOR CONSISTÊNCIA E SUBSÍDIO ÀS ANÁLISES, OS VALORES DEVEM SER DEMONSTRADOS EM VALORES CORRENTES E CONSTANTES, UTILIZANDO-SE OS MESMOS ÍNDICES JÁ COMENTADOS NO DEMONSTRATIVO 1.

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

ART. 10º - EM OBEDIÊNCIA AO § 2º, INCISO III, DO ART. 4º DA LRF, O DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, DEVE TRADUZIR AS VARIAÇÕES DO PATRIMÔNIO DE CADA ENTE DO MUNICÍPIO E SUA CONSOLIDAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DEMONSTRATIVO APRESENTARÁ EM SEPARADO A SITUAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO.

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

ART. 11 - O § 2º, INCISO III, DO ART. 4º DA LRF, QUE TRATA DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO, ESTABELECE TAMBÉM, QUE OS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS QUE INTEGRAM O REFERIDO PATRIMÔNIO, DEVEM SER REAPLICADOS EM DESPESAS DE CAPITAL, SALVO SE DESTINADA POR LEI AOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, GERAL OU PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. O DEMONSTRATIVO 5 - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS, DEVE ESTABELECER DE ONDE FORAM OBTIDOS OS RECURSOS E ONDE FORAM APLICADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DEMONSTRATIVO APRESENTARÁ EM SEPARADO A SITUAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO.

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ART. 12 - EM RAZÃO DO QUE ESTÁ ESTABELECIDO NO § 2º, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO ART. 4º, DA LRF, O ANEXO DE METAS FISCAIS INTEGRANTE DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, DEVERÁ CONTER A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS. O DEMONSTRATIVO 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, SEGUINDO O MODELO DA PORTARIA STN Nº 375, DE 8 DE JULHO DE 2020, ESTABELECE UM COMPARATIVO DE RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS, TERMINANDO POR APURAR O RESULTADO PREVIDENCIÁRIO E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO RPPS.

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

ART. 13 - CONFORME ESTABELECIDO NO § 2º, INCISO V, DO ART. 4º, DA LRF, O ANEXO DE METAS FISCAIS DEVERÁ CONTER UM DEMONSTRATIVO QUE INDIQUE A NATUREZA DA RENÚNCIA FISCAL E SUA COMPENSAÇÃO, DE MANEIRA A PROPICIAR O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.

§ 1º - A RENÚNCIA COMPREENDE INCENTIVOS FISCAIS, ANISTIA, REMISSÃO, SUBSÍDIO, CRÉDITO PRESUMIDO, ETC.

§ 2º - A COMPENSAÇÃO SERÁ ACOMPANHADA DE MEDIDAS PROVENIENTES DO AUMENTO DA RECEITA, ELEVAÇÃO DE ALÍQUOTAS, AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, MAJORAÇÃO OU CRIAÇÃO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO.