CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -FMMA- DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL -CE, INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 010/2021 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa que “Cria o Fundo Municipal do Meio
Ambiente – FMMA- do Município de Carnaubal (CE), institui seu Conselho
gestor e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei, tem por objetivo criar o Fundo Municipal
do Meio Ambiente (FMMA), adequando a questão financeira da área do Meio
Ambiente. Ademais também se justifica a adequação pela necessidade de suporte
legal para os trâmites orçamentários e devido funcionamento do setor Municipal
de Meio Ambiente, tendo em vista o recolhimento e depósito de valores
referentes a licenças e multas ambientais, estabelecidas na legislação ambiental.
Ademais, um setor de meio ambiente com recursos próprios, dará
suporte financeiro para ações ambientais no Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/05/2021 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 18 DE MAIO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETO DE LEI Nº. 010/2021.
SENHOR PRESIDENTE:
NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A VOSSA
EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) Nº 010/2021, DESTA DATA,
QUE TEM POR ESCOPO “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA- DO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE), INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, CONFORME SER DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO PARTE
INTEGRANTE DESTA.
DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA ÁS
RESPECTIVAS COMISSÕES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO NESTA
CASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E DELIBERAÇÕES,
COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.
POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI
EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS DA
PROPOSITURA EM EVIDENCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA A
IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE, POR SER UNICAMENTE DE DIREITO E DA
LÍDIMA JUSTIÇA.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
