Ementa

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -FMMA- DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL -CE, INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

CAPITULO I

DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -

FMMA, COM O OBJETIVO DE APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE, PELA GESTÃO

RACIONAL E SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNICÍPIO, COLABOREM PARA QUE

OS MUNÍCIPES, DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, TENHAM ADEQUADA QUALIDADE DE

VIDA ATRAVÉS DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, É DE

CARÁTER ROTATIVO, NATUREZA E INDIVIDUAÇÃO CONTÁBEIS, DESTINADO A DAR SUPORTE

FINANCEIRO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

ART. 2º CONSTITUEM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO

AMBIENTE – FMMA:

I – DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A ELE ESPECIFICAMENTE DESTINADAS;

II – TAXAS E TARIFAS PREVISTAS EM LEI;

III – CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES A ELE DESTINADOS;

IV – PRODUTO DE MULTAS IMPOSTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO

AMBIENTAL;

V – PRODUTOS DE TAXAS, PREÇOS PÚBLICOS OU REEMBOLSO DE DESPESAS

RELATIVAS A LICENÇAS AMBIENTAIS EMITIDAS PELO MUNICÍPIO;

VI – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO;

VII – TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO OU DO ESTADO;