Resumo
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -FMMA- DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL -CE, INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Corpo da matéria
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETO DE LEI Nº. 010/2021.

SENHOR PRESIDENTE:

NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A VOSSA
EXCELÊNCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) Nº 010/2021, DESTA DATA,
QUE TEM POR ESCOPO “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA- DO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE), INSTITUI SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, CONFORME SER DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO PARTE
INTEGRANTE DESTA.
DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA ÁS
RESPECTIVAS COMISSÕES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO NESTA
CASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E DELIBERAÇÕES,
COM POSTERIOR SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO E
VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.

POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI
EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS DA
PROPOSITURA EM EVIDENCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA A
IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE, POR SER UNICAMENTE DE DIREITO E DA
LÍDIMA JUSTIÇA.

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 CAPITULO I\PAR
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE\PAR
\PAR
ART. 1\'BA FICA INSTITU\'EDDO O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE -\PAR
FMMA, COM O OBJETIVO DE APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE A\'E7\'F5ES QUE, PELA GEST\'E3O \PAR
RACIONAL E SUSTENT\'E1VEL DOS RECURSOS NATURAIS DO MUNIC\'EDPIO, COLABOREM PARA QUE \PAR
OS MUN\'EDCIPES, DAS PRESENTES E FUTURAS GERA\'E7\'F5ES, TENHAM ADEQUADA QUALIDADE DE \PAR
VIDA ATRAV\'E9S DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, \'E9 DE \PAR
CAR\'E1TER ROTATIVO, NATUREZA E INDIVIDUA\'E7\'E3O CONT\'E1BEIS, DESTINADO A DAR SUPORTE \PAR
FINANCEIRO A PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENT\'E1VEL. \PAR
ART. 2\'BA CONSTITUEM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO \PAR
AMBIENTE \ENDASH FMMA:\PAR
I \ENDASH DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS A ELE ESPECIFICAMENTE DESTINADAS;\PAR
\PAR
II \ENDASH TAXAS E TARIFAS PREVISTAS EM LEI;\PAR
\PAR
III \ENDASH CR\'E9DITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES A ELE DESTINADOS;\PAR
IV \ENDASH PRODUTO DE MULTAS IMPOSTAS POR INFRA\'E7\'E3O \'E0 LEGISLA\'E7\'E3O \PAR
AMBIENTAL;\PAR
\PAR
V \ENDASH PRODUTOS DE TAXAS, PRE\'E7OS P\'FABLICOS OU REEMBOLSO DE DESPESAS \PAR
RELATIVAS A LICEN\'E7AS AMBIENTAIS EMITIDAS PELO MUNIC\'EDPIO;\PAR
VI \ENDASH TRANSFER\'EANCIAS DE RECURSOS DO ICMS ECOL\'F3GICO;\PAR
\PAR
VII \ENDASH TRANSFER\'EANCIAS DE RECURSOS DA UNI\'E3O OU DO ESTADO;\PAR
}