Resumo
AUTORIZAR O FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA.

Corpo da matéria
EMENTA: QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIE UM PROJETO QUE VISE AUTORIZAR O FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA.

“DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FORNECER OU DISTRIBUIR GRATUITAMENTE, ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA NA CIDADE DE CARNAUBAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FORNECERÁ OS ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM QUANTIDADE NECESSÁRIA ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA, FICANDO A CRITÉRIO O MELHOR MÉTODO DE DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DO PRODUTO;
ARTIGO 2º - PARA TER DIREITO AO ABSORVENTE, A MULHER DE BAIXA RENDA DEVERÁ ESTAR CADASTRADA EM QUALQUER CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL OU ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA;
ARTIGO 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIAS;
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

justificativa
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\RI720\SB40\SA360\QJ\LANG2070\KERNING20\B\F0\FS24 AO ILMO PRESIDENTE DA C\'E2MARA LEGISLATIVA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, SR. VEREADOR GENILSON MENDES DA SILVEIRA\PAR
\PARD\CBPAT5\LTRPAR\SA240\QJ\LANG1046\KERNING0\B0 INDICA\'E7\'E3O \'E9 O INSTRUMENTO LEGISLATIVO APROVADO PELO PLEN\'E1RIO OU PELA MESA DIRETORA E, CONFORME ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, O (A) VEREADOR (A) CUJA FINALIDADE \'E9 A DE SUGERIR QUE OUTRO \'F3RG\'E3O TOME AS PROVID\'EANCIAS QUE LHE SEJAM PR\'F3PRIAS. NESTES TERMOS O (A) VEREADOR (A) PODE PROVOCAR A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, SA\'FADE E MEIO AMBIENTE, CULTURA, TURISMO E DESPORTO PARA QUE PROVIDENCIEM AS RESPECTIVAS INDICA\'E7\'F5ES PASSO A EXPOR:\CF1\PAR
\PARD\CBPAT5\LTRPAR\SL336\SLMULT0\QJ\B INDICA\'C7\'C3O N\'BA 115/2021\PAR
\B0\PAR
\PARD\CBPAT5\LTRPAR\FI720\SL336\SLMULT0\QJ SENHOR PRESIDENTE, RESPEITOSAMENTE, APRESENTO \'E0 V.EXA. A PRESENTE INDICA\'C7\'C3O, NOS TERMOS DO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, LOCAL ONDE OCUPO ACENTO E NO USO DAS MINHAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, INDICO AO PODER EXECUTIVO, JUNTAMENTE COM A SECRETARIA DE COMPET\'EANCIA QUE CRIE UM PROJETO QUE VISE AUTORIZAR UM FORNECIMENTO E DISTRIBUI\'E7\'E3O DE ABSORVENTE HIGI\'EANICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA. \PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\SB10\CF0\LANG2070\PAR
\PARD\CBPAT5\LTRPAR\SL336\SLMULT0\QJ\CF2\LANG1024\KERNING20\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\PARD\CBPAT5\LTRPAR\SL336\SLMULT0\QJ\CF1\LANG1046\KERNING0\B\F0 EMENTA\B0 : QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAV\'E9S DA SECRETARIA DE ASSIST\'EANCIA SOCIAL, CRIE UM PROJETO QUE VISE AUTORIZAR O FORNECIMENTO E DISTRIBUI\'E7\'E3O DE ABSORVENTES HIGI\'EANICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA. \PAR
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\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\LI117\RI114\SL276\SLMULT1\QJ\LDBLQUOTE DISP\'F5E NO \'E2MBITO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL SOBRE A AUTORIZA\'E7\'E3O DE FORNECIMENTO E DISTRIBUI\'E7\'E3O DE ABSORVENTES HIGI\'EANICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS\RDBLQUOTE .\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\LI117\RI113\SL276\SLMULT1\QJ ARTIGO 1\'BA - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FORNECER OU DISTRIBUIR GRATUITAMENTE, ABSORVENTES HIGI\'EANICOS \'E0S MULHERES DE BAIXA RENDA NA CIDADE DE CARNAUBAL.\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\LI117\RI107\SL276\SLMULT1\QJ PAR\'E1GRAFO \'DANICO - O PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE - SMS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST\'EANCIA FORNECER\'E1 OS ABSORVENTES HIGI\'EANICOS EM QUANTIDADE NECESS\'E1RIA \'E0S MULHERES DE BAIXA RENDA, FICANDO A CRIT\'E9RIO O MELHOR M\'E9TODO DE DISTRIBUI\'E7\'E3O E FORNECIMENTO DO PRODUTO;\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\LI117\RI114\SL276\SLMULT1\QJ ARTIGO 2\'BA - PARA TER DIREITO AO ABSORVENTE, A MULHER DE BAIXA RENDA DEVER\'E1 ESTAR CADASTRADA EM QUALQUER CRAS - CENTRO DE REFER\'EANCIA EM ASSIST\'EANCIA SOCIAL OU ASSIST\'EANCIA SOCIAL DO MUNIC\'EDPIO DE SAPIRANGA;\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\LI117\RI112\SL276\SLMULT1\QJ ARTIGO 3\'BA - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECU\'E7\'E3O DESTA LEI CORRER\'E3O POR CONTA DAS DOTA\'E7\'F5ES OR\'E7AMENT\'E1RIAS PR\'F3PRIAS, SUPLEMENTARES SE NECESS\'E1RIAS;\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\LI117\SL-240\SLMULT0\QJ ARTIGO 4\'BA - ESTA LEI ENTRAR\'E1 EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LTRPAR\NOWIDCTLPAR\CF0\LANG2070\FS20\PAR
\PARD\CBPAT5\LTRPAR\SL336\SLMULT0\QJ\CF1\LANG1046\FS24\PAR
\B JUSTIFICA\'E7\'E3O\B0 \TAB\PAR
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\PARD\CBPAT5\LTRPAR\FI720\SL336\SLMULT0\QJ\CF2\LANG1024\KERNING20\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\PARD\CBPAT5\LTRPAR\FI720\SL336\SLMULT0\QJ\CF1\LANG1046\KERNING0\F0 O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA \'E0 DISTRIBUI\'E7\'E3O E FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGI\'EANICOS \'E0S MULHERES DE BAIXA RENDA QUE N\'E3O POSSUEM CONDI\'E7\'F5ES FINANCEIRAS PARA ADQUIRIREM O PRODUTO. ISSO INCLUI TAMB\'E9M AS JOVENS DA REDE P\'FABLICA DE ENSINO QUE, MUITAS VEZES, ACABAM FALTANDO AULA POR FALTA DE CONDI\'E7\'F5ES DE COMPRAR O PRODUTO. DEVIDO AOS IMPREVISTOS DA FALTA DE DINHEIRO PARA COMPRAR ABSORVENTES NO DECORRER DO PER\'EDODO MENSTRUAL, SE FAZ NECESS\'E1RIO A DISTRIBUI\'E7\'E3O GRATUITA, QUE \'E9 FUNDAMENTAL TANTO PARA A SA\'FADE DA MULHER COMO PARA SEU DESENVOLVIMENTO DI\'E1RIO DE TRABALHO OU ESTUDO. TODAVIA, NEM SEMPRE ELA DISP\'F5E DO PRODUTO NO MOMENTO DE NECESSIDADE, TENDO QUE RECORRER NA GRANDE MAIORIA A SUBTERF\'FAGIOS NADA SAUD\'E1VEIS E HIGI\'EANICOS, QUE ACARRETAM GRANDES CONSTRANGIMENTOS E POSS\'EDVEIS COMPLICA\'E7\'F5ES NA SA\'FADE. POR ESSES MOTIVOS E PENSANDO NO BEM-ESTAR E SA\'FADE DAS MULHERES \'E9 QUE SE FAZ NECESS\'E1RIO \'E0 DISTRIBUI\'E7\'E3O GRATUITA DE ABSORVENTES EM CASOS E NECESSIDADES EMERGENCIAIS. PORTANTO, CONTO COM A SENSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO PARA PODER FAZER A APRESENTA\'E7\'E3O DO PRESENTE PROJETO DE LEI.\PAR
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\PARD\CBPAT5\LTRPAR\LI720\SL336\SLMULT0\QJ\PAR
\PARD\LTRPAR\LI720\RI720\SB40\SA360\QC\CF0\LANG2070\KERNING20\B\F1 AUTORA\PAR
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___________________________________________________\PAR
\PARD\LTRPAR\SB40\SA360\QC\CF4\F0 LAIS HELENA LOPES DA SILVA\PAR
VEREADORA - LEGISLATURA 2021 A 2024\PAR
SEGUNDA SECRET\'E1RIA DA MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL\PAR
PRESIDENTE DAS COMISS\'F5ES DE EDUCA\'E7\'E3O, SA\'FADE E OR\'E7AMENTO E FINAN\'E7AS\PAR
\PARD\LTRPAR\RI720\SB40\SA360\CF2\LANG1024\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\CF4\LANG1046\KERNING0\F2\FS18\PAR
}