AUTORIZAR O FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA.
Justificação
O presente Projeto de Lei visa à distribuição e fornecimento de absorventes higiênicos às mulheres de baixa renda que não possuem condições financeiras para adquirirem o produto. Isso inclui também as jovens da rede pública de ensino que, muitas vezes, acabam faltando aula por falta de condições de comprar o produto. Devido aos imprevistos da falta de dinheiro para comprar absorventes no decorrer do período menstrual, se faz necessário a distribuição gratuita, que é fundamental tanto para a saúde da mulher como para seu desenvolvimento diário de trabalho ou estudo. Todavia, nem sempre ela dispõe do produto no momento de necessidade, tendo que recorrer na grande maioria a subterfúgios nada saudáveis e higiênicos, que acarretam grandes constrangimentos e possíveis complicações na saúde. Por esses motivos e pensando no bem-estar e saúde das mulheres é que se faz necessário à distribuição gratuita de absorventes em casos e necessidades emergenciais. Portanto, conto com a sensibilidade do poder executivo para poder fazer a apresentação do presente projeto de lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2021 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 1 DE JUNHO DE 2021 - PEQUENO EXPEDIENTE mais AGENTE: LAIS HELENA LOPES DA SILVA | FAVORAVEL | autorizar o fornecimento e distribuição de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
EMENTA: QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CRIE UM PROJETO QUE VISE AUTORIZAR O FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA.
“DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FORNECER OU DISTRIBUIR GRATUITAMENTE, ABSORVENTES HIGIÊNICOS ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA NA CIDADE DE CARNAUBAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - O PODER EXECUTIVO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA FORNECERÁ OS ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM QUANTIDADE NECESSÁRIA ÀS MULHERES DE BAIXA RENDA, FICANDO A CRITÉRIO O MELHOR MÉTODO DE DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DO PRODUTO;
ARTIGO 2º - PARA TER DIREITO AO ABSORVENTE, A MULHER DE BAIXA RENDA DEVERÁ ESTAR CADASTRADA EM QUALQUER CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL OU ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA;
ARTIGO 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTARES SE NECESSÁRIAS;
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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