Ementa

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – RSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto de lei que institui a Política Municipal de
Resíduos Sólidos do Município de Carnaubal (CE) se faz necessário em
atendimento às determinações da Lei Federal n° 12.305/2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Ressaltamos que a política municipal de resíduos sólidos terá como
finalidade o levantamento e adequação das atividades voltadas para o manejo
de resíduos sólidos em todo Município de Carnaubal, de modo a promover ações
de coleta, transporte, reciclagem dos resíduos gerados; disposição final;
gerenciamento integrado de resíduos sólidos; gerenciamento do monitoramento
ambiental; economia dos recursos naturais; comunicação e informação dos
resultados, visando preservar, controlar e recuperar o meio ambiente natural e a
infraestrutura do município para a qualidade ambiental propícia à vida,
buscando também assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico,
aos interesses municipais e à proteção da dignidade da vida humana