Resumo
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – RSUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N° 011/2021, DE 25DE MAIO DE 2021.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS URBANOS – RSUS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

justificativa
{\RTF1\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
{\COLORTBL ;\RED0\GREEN0\BLUE0;}
\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 MENSAGEM N\'BA. 011/2021.\PAR
\PAR
CARNAUBAL (CE), 25 DE MAIO DE 2021.\PAR
\PAR
A SUA EXCEL\'EANCIA \PAR
GENILSON MENDES DA SILVEIRA\PAR
PRESIDENTE DA C\'E2MARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNIC\'EDPIO DE \PAR
CARNAUBAL/CE.\PAR
\PAR
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO \ENDASH PROJETO DE LEI N\'BA. 011/2021.\PAR
\PAR
SENHOR PRESIDENTE:\PAR
\PAR
NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE S\'E3O CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER \PAR
EXECUTIVO PELA LEI ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A VOSSA\PAR
EXCEL\'EANCIA PARA REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA 011/2021, DESTA DATA, \PAR
QUE TEM POR ESCOPO \LDBLQUOTE INSTITUI A POL\'EDTICA MUNICIPAL DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS URBANOS \PAR
\ENDASH RSUS, E D\'E1 OUTRAS PROVIDENCIAS\RDBLQUOTE , CONFORME SER DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA \PAR
QUE SEGUE COMO PARTE INTEGRANTE DESTA.\PAR
DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MAT\'E9RIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBU\'EDDA \'E1S \PAR
RESPECTIVAS COMISS\'F5ES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO NESTA \PAR
CASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS AN\'E1LISES E DELIBERA\'E7\'F5ES, \PAR
COM POSTERIOR SUBMISS\'E3O AO PLEN\'E1RIO DESTA EGR\'E9GIA C\'E2MARA PARA APRECIA\'E7\'E3O E \PAR
VOTA\'E7\'E3O PELOS SEUS INTEGRANTES.\PAR
\PAR
POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI \PAR
EVIDENCIAM OS MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JUR\'EDDICOS E LEGAIS DA \PAR
PROPOSITURA EM EVIDENCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA A \PAR
IMPORT\'E2NCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE, POR SER UNICAMENTE DE DIREITO E DA \PAR
L\'EDDIMA JUSTI\'E7A.\PAR
ATENCIOSAMENTE,\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
SR. PRESIDENTE,\PAR
\PAR
SENHORES VEREADORES,\PAR
\PAR
O PRESENTE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI A POL\'EDTICA MUNICIPAL DE \PAR
RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL (CE) SE FAZ NECESS\'E1RIO EM \PAR
ATENDIMENTO \'E0S DETERMINA\'E7\'F5ES DA LEI FEDERAL N\'B0 12.305/2010, QUE INSTITUI A \PAR
POL\'EDTICA NACIONAL DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS.\PAR
\PAR
RESSALTAMOS QUE A POL\'EDTICA MUNICIPAL DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS TER\'E1 COMO \PAR
FINALIDADE O LEVANTAMENTO E ADEQUA\'E7\'E3O DAS ATIVIDADES VOLTADAS PARA O MANEJO \PAR
DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS EM TODO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, DE MODO A PROMOVER A\'E7\'F5ES \PAR
DE COLETA, TRANSPORTE, RECICLAGEM DOS RES\'EDDUOS GERADOS; DISPOSI\'E7\'E3O FINAL; \PAR
GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS; GERENCIAMENTO DO MONITORAMENTO \PAR
AMBIENTAL; ECONOMIA DOS RECURSOS NATURAIS; COMUNICA\'E7\'E3O E INFORMA\'E7\'E3O DOS \PAR
RESULTADOS, VISANDO PRESERVAR, CONTROLAR E RECUPERAR O MEIO AMBIENTE NATURAL E A \PAR
INFRAESTRUTURA DO MUNIC\'EDPIO PARA A QUALIDADE AMBIENTAL PROP\'EDCIA \'E0 VIDA, \PAR
BUSCANDO TAMB\'E9M ASSEGURAR CONDI\'E7\'F5ES AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECON\'F4MICO, \PAR
AOS INTERESSES MUNICIPAIS E \'E0 PROTE\'E7\'E3O DA DIGNIDADE DA VIDA HUMANA.\PAR
DESTARTE, ACREDITANDO SER SUFICIENTE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA, \PAR
SOLICITO DE VOSSA EXCEL\'EANCIA E DOS NOBRES INTEGRANTES DESTA CORPORA\'E7\'E3O A \PAR
APRECIA\'E7\'E3O DA PROPOSITURA NOS TERMOS DO REGIME INTERNO DA C\'E2MARA MUNICIPAL.\PAR
\PAR
ATENCIOSAMENTE,\PAR
PROJETO DE LEI N\'B0 011/2021, DE 25DE MAIO DE 2021. \PAR
\PAR
INSTITUI A POL\'EDTICA MUNICIPAL DE RES\'EDDUOS \PAR
S\'F3LIDOS URBANOS \ENDASH RSUS, E D\'E1 OUTRAS \PAR
PROVID\'EANCIAS.\PAR
\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA \PAR
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
T\'CDTULO I\PAR
DAS DISPOSI\'C7\'D5ES PREMILINARES\PAR
\PAR
CAP\'CDTULO I\PAR
DO OBJETO E DO \'C2MBITO DE APLICA\'C7\'C3O\PAR
ART. 1\'BA ESTA LEI INSTITUI A POL\'EDTICA MUNICIPAL DE RESIDUOS S\'F3LIDOS URBANOS \PAR
- RSUS, APLICANDO-SE OS SEUS DISPOSITIVOS A TODAS AS ENTIDADES P\'FABLICAS E PRIVADAS \PAR
GERADORAS OU GERENCIADORAS DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS NO \'E2MBITO DO TERRIT\'F3RIO DO \PAR
MUNIC\'EDPIO.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. EXCLUEM-SE DO \'E2MBITO DE APLICA\'E7\'E3O DESTA LEI AS \PAR
ATIVIDADES DE GERA\'E7\'E3O E DE GERENCIAMENTO DE RES\'EDDUOS NUCLEARES.\PAR
CAP\'CDTULO II\PAR
DOS CONCEITOS\PAR
ART. 2\'BA PARA OS FINS DESTA LEI, CONSIDERAM-SE:\PAR
I \ENDASH LEI NACIONAL DE SANEAMENTO B\'E1SICO \ENDASH LNSB: A LEI FEDERAL N\'BA 11.445, DE \PAR
5 DE JANEIRO DE 2007;\PAR
II \ENDASH LEI DA POL\'EDTICA NACIONAL DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS (LEI DA PNRS): LEI \PAR
FEDERAL N\'BA 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010;\PAR
III \ENDASH REGULAMENTO DA LNSB: O DECRETO FEDERAL N\'BA 7.217, DE 21 DE JUNHO \PAR
DE 2010;\PAR
IV \ENDASH REGULAMENTO DA LEI DA PNRS: O DECRETO FEDERAL N\'BA 7.404, DE 23 DE \PAR
DEZEMBRO DE 2010;\PAR
V \ENDASH RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS URBANOS (RSU): OS RES\'EDDUOS QUE N\'E3O SEJAM OBJETOS \PAR
DE LOG\'EDSTICA REVERSA OU DE OUTRA FORMA DE RESPONSABILIZA\'E7\'E3O DE SEU GERADOR, DESDE \PAR
QUE ORIGIN\'E1RIOS:\PAR
A) DE IM\'F3VEIS , CUJO USO SEJA, EXCLUSIVAMENETE, RESIDENCIAL;\PAR
B) DO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE LIMPEZA P\'FABLICA;\PAR
C) DE ESTABELECIMENTOS, CUJO USO N\'E3O SEJA EXCLUSIVAMENTE O RESIDENCIAL, \PAR
DESDE QUE OS RES\'EDDUOS POSSUAM CARACTER\'EDSTICAS OU COMPOSI\'E7\'E3O SEMELHANTES AOS \PAR
RES\'EDDUOS GERADOS EM IM\'F3VEIS DE USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL, DESDE QUE O \PAR
VOLUME DI\'E1RIO OU EM DIAS DE COLETA, N\'E3O SEJA SUPERIOR AO ESTABELECIDO DO \PAR
REGULAMENTO DESTA LEI;\PAR
VI \ENDASH TITULAR DO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE MANEJO DE RSU E DO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE \PAR
LIMPEZA P\'FABLICA OU APENAS TITULAR: O MUNIC\'EDPIO.\PAR
T\'CDTULO II\PAR
DA GEST\'C3O E GERENCIAMENTO DOS RES\'CDDUOS S\'D3LIDOS\PAR
\PAR
CAP\'CDTULO I\PAR
DAS DISPOSI\'C7\'D5ES GERAIS\PAR
ART. 3\'BA OBSERVADOS OS PRINC\'EDPIOS E DIRETRIZES FIXADOS PELA LEI DA PNRS, \PAR
S\'E3O RESPONSABILIDADES DO MUNIC\'EDPIO EM MAT\'E9RIA DE GEST\'E3O E GERENCIAMENTO DE \PAR
RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS:\PAR
I \ENDASH PROVER O SERVI\'E7OS P\'FABLICO:\PAR
A) DE MANEJO DE RSU A TODOS OS OCUPANTES DE EDIFICA\'E7\'F5ES PERMANENTES \PAR
URBANAS;\PAR
B) DE LIMPEZA P\'FABLICA NA FORMA E CONDI\'E7\'F5ES ESTABELECIDAS EM \PAR
REGULAMENTO.\PAR
II \ENDASH EXERCER A FUN\'E7\'E3O DE AUTORIDADE AMBIENTAL, DISCIPLINANDO, FISCALIZANDO \PAR
E PROMOVENDOO GERENCIAMENTO E A GEST\'E3O ADEQUADA DE TODOS OS RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS \PAR
GERADOS EM SEU TERRIT\'F3RIO, INCLUSIVE OS DE RESPONSABILIDADE PRIVADA, COM EXCE\'E7\'E3O \PAR
DOS NUCLEARES.\PAR
\'A7 1\'BA NO EXERC\'EDCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS AO DISPOSTO NO INCISO I DO CAPUT, \PAR
DEVER\'E3O SER ATENDIDAS AS DIRETRIZES FIXADAS NA LNSB, NO QUE ESTAS N\'E3O CONTRARIEM \PAR
OS PRINC\'EDPIOS E DIRETRIZES DA LEI DA PNRS.\PAR
\'A7 2\'BA AS RESPONSABILIDADES DO MUNIC\'EDPIO MENCIONADAS NO INCISO II DO \PAR
CAPUT:\PAR
I \ENDASH N\'E3O PREJUDICAM A RESPONSABILIDADE DOS GERADORES DE RES\'EDDUOS; E\PAR
II \ENDASH DEVEM SER EXERCIDAS PARA ASSEGURAR QUE OS AGENTES P\'FABLICOS E \PAR
PRIVADOS, ESPECIALMENTE, OS GERADORES DE RES\'EDDUOS CUMPRAM COM SUAS \PAR
RESPONSABILIDADES.\PAR
\PAR
CAP\'CDTULO II\PAR
DOS INSTRUMENTOS\PAR
ART. 4\'BA S\'E3O INSTRUMENTOS PARA O MUNIC\'EDPIO ATENDER AS RESPONSABILIDADES \PAR
PREVISTAS NO ART. 3\'BA:\PAR
I \ENDASH A EDUCA\'E7\'E3O AMBIENTAL;\PAR
II \ENDASH O SISTEMA DE INFORMA\'E7\'F5ES MUNICIPAIS DE RES\'EDDUOS (SIMIR), \PAR
ARTICULADO:\PAR
A) COM O SISTEMA NACIONAL DE INFORMA\'E7\'F5ES SOBRE A GEST\'E3O DE RES\'EDDUOS \PAR
S\'F3LIDOS (SINIR);\PAR
B) COM O SISTEMA NACIONAL DE INFORMA\'E7\'E3O SOBRE MEIO ANBIENTE \PAR
(SINIMA); E\PAR
C) COM O SISTEMA NACIONAL DE INFORMA\'E7\'F5ES EM SANEAMENTO (SINISA);\PAR
III \ENDASH O PLANO INTERMUNICIPAL DE GEST\'E3O INTEGRADA DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS;\PAR
IV \ENDASH OS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS;\PAR
V \ENDASH A LOG\'EDSTICA REVERSA, INCLUSIVE SEUS ACORDOS SETORIAIS E TERMOS DE \PAR
COMPROMISSOS;\PAR
VI \ENDASH OS INVENT\'E1RIOS E O SITEMA DECLARAT\'F3RIO ANUAL DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS;\PAR
VII \ENDASH OS DA POL\'EDTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, EM ESPECIAL O \PAR
LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A AVALIA\'E7\'E3O DE IMPACTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES \PAR
POLUIDORAS OU POTENCIALMENTE POLUIDORAS;\PAR
VIII \ENDASH OS FINANCEIROS E OR\'E7AMENT\'E1RIOS, INCLUSIVE:\PAR
A) A TAXA PELA PRESTA\'E7\'E3O OU DISPONIBILIDADE DO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE MANEJO \PAR
DE RSU; E\PAR
B) OS FUNDOS ESPECIAIS, CUJOS RECURSOS SEJAM DESTINADOS A PROGRAMAS OU \PAR
A\'E7\'F5ES DE INTERESSE DA GEST\'E3O OU GERENCIAMENTO DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS;\PAR
IX \ENDASH O CONTROLE SOCIAL, INCLUSIVE POR MEIO DE \'F3RG\'E3O COLEGIADO COMO \PAR
(COMDEMA);\PAR
X \ENDASH OS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC); E\PAR
XI \ENDASH AS ATIVIDADES DE FISCALIZA\'E7\'E3O E DE APLICA\'E7\'E3O DE PENALIDADES \'E0QUELES \PAR
QUE, INDEPENDENTEMENTE DA CONSTATA\'E7\'E3O DE DANO EFETIVO, INFRINGIREM OU A \PAR
DISCIPLINA NORMATIVA DOS RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS OU PREVIS\'F5ES DE NATUREZA CONTRATUAL \PAR
COM O MESMO OBJETIVO.\PAR
\'A7 1\'BA DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ORGANIZAR\'E1 O SISTEMA DE \PAR
INFORMA\'E7\'F5ES MENSIONADO NO INCISO II DO CAPUT.\PAR
\'A7 2\'BA O PLANO MENCIONADO NO INCISO III DO CAPUT SER\'E1 ELABORADO POR MEIO \PAR
DE CONS\'F3RCIO P\'FABLICO DO QUAL O MUNIC\'EDPIO PARTICIPE.\PAR
\'A7 3\'BA CASO INVI\'E1VEL O PLANO INTERMUNICIPAL PREVISTO NO INCISO III DO CAPUT, \PAR
OU SENDO ELE INSUFICIENTE, O MUNIC\'EDPIO O SUBSTITUIR\'E1 OU O COMPLEMENTAR\'E1 POR MEIO \PAR
DE PLANO DE GEST\'E3O INTEGRADA DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS (PGIRS) DE \'E2MBITO MUNICIPAL.\PAR
\'A7 4\'BA O CONTROLE SOCIAL IMPLICA AMPLA TRANSPAR\'EANCIA DOS ATOS DE GEST\'E3O DE \PAR
RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS, MEDIANTE SUA DIVULGA\'E7\'E3O, BEM COMO A AXIST\'EANCIA DE \'F3RG\'E3O \PAR
COLEGIADO COM PARTICIPA\'E7\'E3O DA SOCIEDADE CIVIL COM COMPET\'EANCIA PARA OPINAR E \PAR
FISCALIZAR SOBRE PROGRAMAS E A\'E7\'F5ES DE INTERESSE DA GEST\'E3O DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS.\PAR
\'A7 5\'BA PODER\'E3O SE UTILIZAR DOS INSTRUMENTOS PREVISTOS NO CAPUT, NA \PAR
CAPACIDADE DE SUAS COMPET\'EANCIAS LEGAIS, OS \'F3RG\'E3O E ENTIDADES DA ADMINISTRA\'E7\'E3O \PAR
DO MUNIC\'EDPIO, INCLUSIVE CONS\'F3RCIO P\'FABLICO DO QUAL PARTICIPE.\PAR
\PAR
T\'CDTULO III\PAR
DOS SERVI\'C7OS P\'DABLICOS DE LIMPEZA P\'DABLICA E DE MANEJO \PAR
DE RES\'CDDUOS S\'D3LIDOS URBANOS\PAR
\PAR
CAP\'CDTULO I\PAR
DAS DISPOSI\'C7\'D5ES GERAIS\PAR
ART. 5\'BA O SERVI\'E7O P\'FABLICO DE MANEJO DE RSU E O SERVI\'E7O P\'FABLICO DE \PAR
LIMPEZA P\'FABLICA DEVER\'E3O SER:\PAR
I \ENDASH PLANEJADOS;\PAR
II \ENDASH PRESTADOS MEDIANTE FORMAS JUR\'EDDICO-INSTITUCIONAIS ADEQUADAS;\PAR
III \ENDASH REGULADOS;\PAR
IV \ENDASH SUBMETIDOS:\PAR
A) \'E0 FISCALIZA\'E7\'E3O E\PAR
B) AO CONTROLE SOCIAL.\PAR
\'A7 1\'BA CONSIDERAM-SE PLANEJADOS OS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS QUE ESTEJAM \PAR
DISCIPLINADOS POR PLANO DE SANEAMENTO B\'E1SICO OU PLANO SETORIAL DE RES\'EDDUOS \PAR
S\'F3LIDOS QUE INTEGRE OU VENHA A INTEGRAR PLANO DE SANEAMENTO B\'E1SICO.\PAR
\'A7 2\'BA OS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS MENCIONADOS NO CAPUT SER\'E3O PRESTADOS DE FORMA \PAR
JUR\'EDDICO-INSTITUCIONAL ADEQUADA QUANDO PRESTADOS POR:\PAR
A) ENTIDADE OU \'F3RG\'E3O DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL A QUEM A LEI TENHA \PAR
ATRIBU\'EDDO O AXERC\'EDCIO DESSA COMPET\'EANCIA;\PAR
B) POR ENTIDADE PRIVADA OU P\'FABLICA, INCLUSIVE CONS\'F3RCIO P\'FABLICO, A QUEM \PAR
O MUNIC\'EDPIO TENHA DELEGADO A PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS POR MEIO DE \PAR
CONTRATO DE CONCESS\'E3O OU DE PROGRAMA; OU\PAR
C) POR AUTOGEST\'E3O DOS USU\'E1RIOS, MEDIANTE A AUTORIZA\'E7\'E3O PREVISTA NO \PAR
INCISO I DO \'A7 1\'BA DO ART. 10\'BA DA LNSB.\PAR
\'A7 3\'BA A REGULA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS MENCIONADOS NO CAPUT PODER\'E1 SER \PAR
EXECUTADA POR \'F3RG\'E3O OU ENTIDADE DO MUNIC\'EDPIO, INCLUSIVE CONS\'F3RCIO P\'FABLICO DO \PAR
QUAL PARTICIPE, OU POR ENTIDADE A QUEM O MUNIC\'EDPIO TENHA DELEGADO O EXERC\'EDCIO \PAR
DESSA COMPET\'EANCIA.\PAR
\'A7 4\'BA A DELEGA\'E7\'E3O MENCIONADA NO \'A7 3\'BA PODER\'E1 ABRANGER DE FORMA TOTAL OU \PAR
PARCIAL AS ATIVIDADES QUE INTEGRAM O SERVI\'E7O P\'FABLICO DE LIMPEZA P\'FABLICA OU O \PAR
SERVI\'E7O P\'FABLICO DE MANEJO DE RSU.\PAR
\'A7 5\'BA A FISCALIZA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS MENCIONADOS NO CAPUT, COM \PAR
EXCE\'E7\'E3O DAS A\'E7\'F5ES DE FISCALIZA\'E7\'E3O QUE COMPETIREM AO PR\'F3PRIO USU\'E1RIO, PODER\'E3O \PAR
SER EXERCIDAS NA CONFORMIDADE DO PREVISTO NO \'A7 3\'BA, SENDO QUE O \'F3RG\'E3O OU ENTIDADE \PAR
A QUEM SE ATRIBUIU O EXERC\'EDCIO DESSA COMPET\'EANCIA, NOS TERMOS DA LEI, PODER\'E1 \PAR
EXERC\'EA-LA DE FORMA PRIVATIVA OU DE FORMA CONCORRENTE COM OUTROS \'F3RG\'E3OS OU \PAR
ENTIDADES \'E0S QUAIS SE TENHA ATRIBU\'EDDO OU DELEGADO A MESMA COMPET\'EANCIA.\PAR
\'A7 6\'BA O CONTROLE SOCIAL MENCIONADO NA AL\'EDNEA \LDBLQUOTE B\RDBLQUOTE DO INCISO IV DO CAPUT\PAR
IMPLICA QUE OS PRINCIPAIS ATOS DE GEST\'E3O DOS SERVI\'E7OS P\'FABLICOS, MESMO NO \PAR
EXERC\'EDCIO DE COMPET\'EANCIAS REGULAT\'F3RIAS SER\'E3O:\PAR
I \ENDASH PUBLICADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES \ENDASH INTERNET;\PAR
II \ENDASH ACESS\'EDVEL A QUALQUER MOMENTO DO POVO, INDEPENDENTEMENTE NO \PAR
PAGAMENTO DE TAXAS OU EMOLUMENTOS, OU DA DEMONSTRA\'E7\'E3O DE INTERESSE;\PAR
III \ENDASH SUBMETIDOS \'E0 AUDI\'EANCIA E \'E0 CONSULTA P\'FABLICAS; E\PAR
IV \ENDASH APRECIADOS POR \'F3RG\'E3O COLEGIADO FORMADO, INCLUSIVE, POR \PAR
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\PAR
CAP\'CDTULO II\PAR
DOS SERVI\'C7OS P\'DABLICOS DE LIMPEZA P\'DABLICA\PAR
ART. 6\'BA O SERVI\'E7O P\'FABLICO DE LIMPEZA P\'FABLICA SE CONTITUI, DENTRE OUTRAS \PAR
PREVISTAS EM REGULAMENTO, DAS SEGUINTES ATIVIDADES:\PAR
I \ENDASH VARRI\'E7\'E3O, CAPINA, RO\'E7ADA, PODA E ATIVIDADES CORRELATAS EM VIAS E \PAR
LOGRADOUROS P\'FABLICOS;\PAR
II \ENDASH ASSEIO DE ESCADARIAS, MONUMENTOS, ABRIGOS E SANIT\'E1RIOS P\'FABLICOS;\PAR
III \ENDASH RASPAGEM E REMO\'E7\'E3O DE TERRA, AREIA E QUAISQUER MATERIAIS \PAR
DEPOSITADOS PELAS \'E1GUAS PLUVIAIS EM LOGRADOUROS P\'FABLICOS;\PAR
IV \ENDASH DESOBSTRU\'E7\'E3O E LIMPEZA DE BUEIROS, BOCAS DE LOBO E CORRELATOS;\PAR
V \ENDASH LIMPEZA DE LOGRADOUROS P\'FABLICOS ONDE SE REALIZEM FEIRAS P\'FABLICAS E \PAR
OUTROS EVENTOS DE ACESSO ABERTO AO P\'FABLICO; E\PAR
VI \ENDASH PROGRAMAS E A\'E7\'F5ES DE COMUNICA\'E7\'E3O E EDUCA\'E7\'E3O AMBIENTAL, EM \PAR
ESPECIAL, OS RELATIVOS AO USO ADEQUADO DOS ESPA\'E7OS P\'FABLICOS.\PAR
\'A7 1\'BA DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO:\PAR
I \ENDASH PODER\'E1 EXCLUIR AS ATIVIDADES DE VARRI\'E7\'E3O E DE LIMPEZA DE SARJETAS E DE \PAR
OUTROS EQUIPAMENTOS DE DRENAGEM SUPERFICIAL, A PRINC\'EDPIO, INTEGRANTES DAS \PAR
ATIVIDADES MENCIONADAS NO INCISO I DO CAPUT, BEM COMO, PODER\'E1 EXCLUIR AS \PAR
ATIVIDADES MENCIONADAS NOS INCISOS III E IV DO CAPUT, PARA QUE N\'E3O SEJAM MAIS \PAR
CONSTITUINTES DO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE LIMPEZA P\'FABLICA, A FIM DE QUE SEJAM \PAR
INTEGRADAS AO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE MANEJO DE \'E1GUAS PLUVIAIS URBANAS.\PAR
II \ENDASH DISCIPLINAR\'E1 OS SERVI\'E7OS DE LIMPEZA P\'FABLICA, INCLUSIVE:\PAR
A) OS LOCAIS, HOR\'E1RIOS E CONDI\'E7\'F5ES DE ACONDICIONAMENTO DOS RES\'EDDUOS \PAR
ORIGIN\'E1RIOS DO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE LIMPEZA P\'FABLICA, PARA QUE SEJA DESTINADO, \PAR
MEDIANTE COLETA, AO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE MANEJO DE RSU;\PAR
B) OS PROCEDIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTE\'E7\'E3O \'E0 SA\'FADE E \'E0 SEGURAN\'E7A \PAR
DOS TRABALHADORES QUE EXECUTAM ATIVIDADES QUE INTEGRAM O SEERVI\'E7O DE LIMPEZA \PAR
P\'FABLICA;\PAR
C) A PERIODICIDADE E AS TECNOLOGIAS DA VARRI\'E7\'E3O, PODA, CAPINA, RO\'E7ADA E \PAR
OUTRAS ATIVIDADES.\PAR
\'A7 2\'BA O DECRETO MENCIONADO NO \'A7 1\'BA PODER\'E1 DELEGAR QUE A DISCIPLINA DOS \PAR
SERVI\'E7OS, NOS ASPECTOS QUE DETERMINAR, SEJA EXECUTADA MEDIANTE PORTARIA OU \PAR
RESOLU\'E7\'E3O A SER EXPEDIDA POR \'F3RG\'E3O OU ENTIDADE DA ADMINISTRA\'E7\'E3O MUNICIPAL, \PAR
INCLUSIVE, CONS\'F3RCIO P\'FABLICO DE QUE O MUNIC\'EDPIO PARTICIPE.\PAR
ART. 7\'BA O SERVI\'E7O P\'FABLICO DE LIMPEZA P\'FABLICA SER\'E1 PRESTADO DE FORMA \PAR
DIRETA.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O DISPOSTO NO CAPUT N\'E3O IMPEDE QUE O MUNIC\'EDPIO UTILIZE \PAR
NA PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS, AL\'E9M DE SEUS PR\'F3PRIOS MEIOS DE SEVI\'E7OS E OBRAS \PAR
CONTRATADOS, MEDIANTE LICITA\'E7\'E3O, NO REGIME DA LEI FEDERAL N\'BA 8.666, DE 21 DE JUNHO \PAR
DE 1993.\PAR
\PAR
CAP\'CDTULO III\PAR
DOS SERVI\'C7OS P\'DABLICOS DE MANEJO DE RES\'CDDUOS S\'D3LIDOS \PAR
URBANOS\PAR
ART. 8\'BA O SERVI\'E7O P\'FABLICO DE MANEJO DE RSU \'E9 CONSTITU\'EDDO PELAS ATIVIDADES \PAR
DE COLETA, DE TRANSBORDO, DE TRANSPORTE, DE TRIAGEM PARA FINS DE REUTILIZA\'E7\'E3O OU \PAR
RECICLAGEM, DE TRATAMENTO, INCLUSIVE, POR COMPOSTAGEM DOS RSUS E DE DISPOSI\'E7\'E3O \PAR
FINAL DOS REJEITOS DELES ORIGINADOS.\PAR
\'A7 1\'BA AS ATIVIDADES DE COLETA MENCIONADA NO CAPUT PODER\'E3O SER REGULARES \PAR
EM QUE TODOS OS RSUS S\'E3O COLETADOS INDISTINTAMENTE, OU PODER\'E3O SE DAR TAMB\'E9M \PAR
MEDIANTE COLETA SELETIVA, EM QUE S\'E3O COLETADOS APENAS OS RES\'EDDUOS REUTILIZ\'E1VEIS \PAR
SECOS E ORG\'E2NICOS.\PAR
\'A7 2\'BA O SERVI\'E7O P\'FABLICO DE MANEJO DE RSU PODER\'E1 SER ORGANIZADO PARA QUE \PAR
OS RES\'EDDUOS ORIGINADOS DA COLETA SELETIVA POSSUAM TRANSBORDO, TRIAGEM E \PAR
TRATAMENTO ESPEC\'EDFICOS.\PAR
\'A7 3\'BA S\'E3O ATIVIDADES DO CICLO DE VAREJO DO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE MANEJO DE \PAR
RSU: AS DE COLETA, DE TRANSPORTE E DE TRIAGEM DE RES\'EDDUOS SECOS, PARA FINS DE \PAR
REUTILIZA\'E7\'E3O OU RECICLAGEM, SENDO QUE AS DEMAIS INTEGRAM O SEU CICLO DE ATACADO.\PAR
\'A7 4\'BA AS ATIVIDADES DO CICLO DE VAREJO SER\'E3O DISCIPLINADAS POR DECRETO DO \PAR
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O QUE PODER\'E1 DELEGAR A \'F3RG\'E3O DA \PAR
ADMINISTRA\'E7\'E3O A DISPLINA DE ALGUNS DE SEUS ASPECTOS INCLUSIVE, A T\'EDTULO DE \PAR
COMPLEMENTO, AS ATIVIDADES DO CICLO DE ATACADO SER\'E3O DISCIPLINADA POR RESOLU\'E7\'E3O \PAR
DE CONS\'F3RCIO P\'FABLICO DO QUAL O MUNIC\'EDPIO PARTICIPE.\PAR
ART. 9\'BA SER\'E3O EXECUTADAS EM REGIME DE PRESTA\'E7\'E3O DIRETA:\PAR
I \ENDASH AS ATIVIDADES QUE INTEGRAM O CICLO DE VAREJO, INCLUSIVE A COLETA SELETIVA;\PAR
II \ENDASH A TRIAGEM PARA FINS DE REUTILIZA\'E7\'E3O E RECICLAGEM, LOCALIZADA NA CENTRAL \PAR
MUNICIPAL DE RECICLAGEM (CMR).\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O DISPOSTO NO CAPUT N\'E3O IMPEDE QUE O MUNIC\'EDPIO, PARA \PAR
A PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS, AL\'E9M DE SEUS PR\'F3PRIOS MEIOS, UTILIZE SERVI\'E7OS E OBRAS \PAR
CONTRATADOS, MEDIANTE LICITA\'E7\'E3O, NO REGIME DA LEI FEDERAL N\'BA 8.666, DE 21 DE JUNHO \PAR
DE 1993.\PAR
ART. 10. AS ATIVIDADES DO CICLO DE ATACADO SER\'E3O EXECUTADAS, MEDIANTE \PAR
CONTRATO DE PROGRAMA POR CONS\'F3RCIO P\'FABLICO DO QUAL O MUNIC\'EDPIO PARTICIPE.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O DISPOSTO NO CAPUT N\'E3O IMPEDE QUE O CONS\'F3RCIO \PAR
P\'FABLICO:\PAR
I \ENDASH UTILIZE, AL\'E9M DE SEUS PR\'F3PRIOS MEIOS, SERVI\'E7OS E OBRAS CONTRATADOS \PAR
MEDIANTE LICITA\'E7\'E3O NO REGIME DA LEI FEDERAL N\'BA 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993;\PAR
II \ENDASH SUBDELEGUE A PRESTA\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS, MEDIANTE CONTRATO DE PARCERIA \PAR
P\'FABLICO-PRIVADA.\PAR
ART. 11. \'C9 DEFESO AO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE MANEJO DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS, A \PAR
COLETA E ATIVIDADES POSTERIORES DE RES\'EDDUOS SUJEITOS \'E0 LOG\'EDSTICA REVERSA SEM QUE \PAR
HAJA A REMUNERA\'E7\'E3O PREVISTA NO \'A7 7\'BA, DO ARTIGO 33 DA LEI DA PNRS.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. CASO SEJA INVI\'E1VEL EVITAR A COLETA DOS RES\'EDDUOS \PAR
MENCIONADOS NO CAPUT, SEJA PORQUE OS RES\'EDDUOS SUJEITOS \'E0 LOG\'EDSTICA REVERSA TENHAM \PAR
SIDO ACONDICIONADOS JUNTOS COM OS DESTINADOS \'E0 COLETA, COMUM OU SELETIVA, SEJA \PAR
PORQUE TENHAM SIDO LAN\'E7ADOS EM \'E1REAS OBJETO DO SERVI\'E7O DE LIMPEZA P\'FABLICA, \PAR
TORNANDO-SE POR QUALQUER DESTAS FORMAS INDIVIS\'EDVEIS AOS RSUS, O MUNIC\'EDPIO \PAR
PODER\'E1 REALIZAR A COLETA, POR\'E9M DEVENDO SE RESSARCIR, PERANTE OS OBRIGADOS \'E0 \PAR
LOG\'EDSTICA REVERSA, INCLUSIVE POR MEIO DA FORMA PREVISTA NO PAR\'E1GRAFO \'FANICO DO \PAR
ARTIGO 259 DO C\'F3DIGO CIVIL.\PAR
\PAR
T\'CDTULO IV\PAR
DA GEST\'C3O E GERENCIAMENTO DOS RES\'CDDUOS DE \PAR
RESPONSABILIDADE PRIVADA\PAR
CAP\'CDTULO I\PAR
DAS DISPOSI\'C7\'D5ES GERAIS\PAR
ART. 12. S\'E3O RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS DE RESPONSABILIDADE PRIVADA OS QUE N\'E3O \PAR
SEJAM CONSIDERADOS RSU OU RES\'EDDUOS NUCLEARES.\PAR
ART. 13. OS GERADORES E DEMAIS RESPONS\'E1VEIS PELO GERENCIAMENTO DOS \PAR
RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS DE RESPONSABILIDADE PRIVADA DEVER\'E3O OBSERVAR:\PAR
I \ENDASH AS NORMAS E DIRETRIZES DO PLANO INTERMUNICIPAL DE GEST\'E3O INTEGRADA DE \PAR
RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS (PGIRS);\PAR
II \ENDASH A DISCIPLINA AMBIENTAL, INCLUSIVE A PREVISTA QUANDO DO LICENCIAMENTO \PAR
AMBIENTAL;\PAR
III \ENDASH AS NORMAS QUE REGEM ESPECIFICAMENTE A ATIVIDADE OU OS RES\'EDDUOS, \PAR
DENTRE ELAS, NO QUE COUBER, AS EDITADAS NO \'E2MBITO DO SISTEMA NACIONAL DE \PAR
VIGIL\'E2NCIA SANIT\'E1RIA (SNVS) OU DO SISTEMA NACIONAL UNIFICADO DE ATEN\'E7\'E3O \'E0 \PAR
SANIDADE AGROPECU\'E1RIA (SUASA).\PAR
CAP\'CDTULO II\PAR
DOS RES\'CDDUOS DA CONSTRU\'C7\'C3O CIVIL\PAR
SE\'E7\'E3O I\PAR
DAS DISPOSI\'E7\'F5ES GERAIS\PAR
ART. 14. EST\'E3O SUJEITAS \'E0 OBSERV\'E2NCIA DO DISPOSTO NESTE CAP\'EDTULO, AS \PAR
PESSOAS F\'EDSICAS OU JUR\'EDDICAS, DE DIREITO P\'FABLICO OU PRIVADO, RESPONS\'E1VEIS, DIRETA \PAR
OU INDIRETAMENTE, PELA GERA\'E7\'E3O DE RES\'EDDUOS DA CONSTRU\'E7\'E3O CIVIL (RCC) E AS QUE \PAR
DESENVOLVAM A\'E7\'F5ES RELACIONADAS \'E0 GERA\'E7\'E3O OU AO GERENCIAMENTO DESSES RES\'EDDUOS.\PAR
ART. 15. OS RCC GERADOS NO MUNIC\'EDPIO DEVEM SER DESTINADOS \'E0S \'E1REAS \PAR
INDICADAS DO REGULAMENTO DESTA LEI, VISANDO SUA TRIAGEM, REUTILIZA\'E7\'E3O, \PAR
RECICLAGEM, RESERVA\'E7\'E3O OU DESTINA\'E7\'E3O ADEQUADA, CONFORME A RESOLU\'E7\'E3O \PAR
CONAMA N\'BA 307, DE 5 DE JULHO DE 2002, OU OUTRA QUE VENHA A SUBSTITU\'ED-LA. \PAR
PARAGRAFO \'FANICO. OS RCCS, SE APRESENTADOS NA FORMA DE AGREGADOS. \PAR
RECICLADOS OU NA CONDI\'E7\'E3O DE SOLOS N\'E3O CONTAMINADOS, PODEM SER UTILIZADOS EM \PAR
ATERROS SANIT\'E1RIOS COM A FINALIDADE DE EXECU\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS INTERNOS AO ATERRO.\PAR
\PAR
SE\'E7\'E3O II\PAR
DAS DEFINI\'E7\'F5ES\PAR
ART. 16. PARA DEFEITO DO DISPOSTO NESTE CAP\'EDTULO FICAM ESTABELECIDAS AS \PAR
SEGUINTES DEFINI\'E7\'F5ES: \PAR
I \ENDASH AGREGADOS RECICLADOS: MATERIAL GRANULAR PROVENIENTE DO \PAR
BENEFICIAMENTO DE RCC DE NATUREZA MINERAL (CONCRETO, ARGAMASSAS, PRODUTOS \PAR
CER\'E2MICOS E OUTROS) DESIGNADOS COMO CLASSE A; QUE APRESENTA CARACTER\'EDSTICAS \PAR
T\'E9CNICAS ADEQUADAS PARA APLICA\'E7\'E3O EM OBRAS DE EDIFICA\'E7\'E3O OU INFRAESTRUTURA \PAR
CONFORME ESPECIFICA\'E7\'E3O DA NORMA BRASILEIRA DA NBR 15.116/2004 DA ASSOCIA\'E7\'E3O \PAR
BRASILEIRA DE NORMAS T\'E9CNICAS (ABNT);\PAR
II \ENDASH \'E1REA DE RECICLAGEM DE RCC: ESTABELECIMENTO DESTINADOS AO \PAR
RECEBIMENTO E TRANSFORMA\'E7\'E3O DE RCC, EXCLUSIVAMENTE, DESIGNADOS COMO CLASSE \PAR
A, J\'E1 TRIADOS, PARA PRODU\'E7\'E3O E AGREGADOS RECICLADOS CONFORME ESPECIFICA\'E7\'F5ES DA \PAR
NORMA BRASILEIRA NBR 15.114/2004 DA ABNT;\PAR
III \ENDASH \'E1REA DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RCC (ATT): ESTABELECIMENTO \PAR
DESTINADO AO RECEBIMENTO DE RCC GERADOS E COLETADOS POR AGENTES P\'FABLICOS OU \PAR
PRIVADOS, CUJA \'E1REA, SEM CAUSAR DANOS \'E0 SA\'FADE P\'FABLICA E AO MEIO AMBIENTE, DEVE \PAR
SER USADA PARA TRIAGEM DOS RES\'EDDUOS RECEBIDOS, EVENTUAL TRANSFROMA\'E7\'E3O E \PAR
POSTERIOR REMO\'E7\'E3O PARA ADEQUADA DISPOSI\'E7\'E3O, CONFORME ESPECIFICA\'E7\'F5ES DA NORMA \PAR
BRASILEIRA NBR 15.112/2004 DA ABNT;\PAR
IV \ENDASH ATERRO DE RCC: ESTABELECIMENTO ONDE S\'E3O EMPREGADAS T\'E9CNICAS DE \PAR
DISPOSI\'E7\'E3O DE RCC DE ORIGEM MINERAL, DESIGINADOS COMO CLASSE A, VISANDO A \PAR
RESERVA\'E7\'E3O DE MATERIAIS DE FORMA SEGREGADAS QUE POSSIBILITE SEU USO FUTURO OU \PAR
AINDA, A DISPOSI\'E7\'E3O DESTES MATERIAIS, COM VISTAS A FUTURAS UTILIZA\'E7\'E3O DA \'E1REA, \PAR
EMPREGANDO PRINC\'EDPIOS DE ENGENHARIA PARA CONFIN\'E1-LOS AO MENOS VOLUME \PAR
POSS\'EDVEL, SEM CAUSAR DANOS \'E1 SA\'FADE P\'FABLICA E AO MEIO AMBIENTE, CONFORME \PAR
ESPECIFICA\'E7\'F5ES DA NORMA BRASILEIRA NBR 15.113/2004 DA ABNT;\PAR
V \ENDASH BACIA DE CAPTA\'E7\'E3O DE RES\'EDDUOS: PARCELA DA \'E1REA URBANA MUNICIPAL \PAR
QUE OFERECE CONDI\'E7\'F5ES HOMOG\'EANEAS PARA CAPTA\'E7\'E3O E DESTINA\'E7\'E3O CORRETA DOS \PAR
RES\'EDDUOS DE CONSTRU\'E7\'E3O CIVIL (RCC), DOS RES\'EDDUOS PROVENIENTES DE COLETA \PAR
SELETIVA, EXCLU\'EDDOS OS RES\'EDDUOS PERIGOSOS, DEFINIDOS EM LEI, REGULAMENTO OU \PAR
NORMA T\'E9CNICA, EM UMA \'FANICA INSTALA\'E7\'E3O (ECOPONTO);\PAR
VI \ENDASH CONTRLE DE TRANSPORTE DE RES\'EDDUOS (CTR): DOCUMENTO EMITIDO PELO \PAR
TRANSPORTADOR DE RES\'EDDUOS QUE FORNECE INFORMA\'E7\'F5ES SOBRE GERADOR, ORIGEM, \PAR
QUANTIDADE E DESCRI\'E7\'E3O DOS RES\'EDDUOS E SEU DESTINO, CONFORME ESPECIFICA\'E7\'F5ES DAS \PAR
NORMAS BRASILEIRAS NBR 15.112/2004, NBR 15.113/2004 E NBR 15.114/2004 DA \PAR
ABNT;\PAR
VII \ENDASH DISQUE COLETA PARA PEQUENOS VOLUMES: SERVI\'E7O DE INFORMA\'E7\'E3O \PAR
COLOCADO \'E0 DISPOSI\'E7\'E3O DOS MUN\'EDCIPES VISANDO INFOM\'E1-LOS SOBRE PEQUENOS \PAR
TRANSPORTADORES PRIVADOS LICENCIADOS PARA ATENDER \'E0 SOLICITA\'E7\'E3O DE COLETA DE \PAR
PEQUENOS VOLUMES DE RCC.\PAR
VIII \ENDASH EQUIPAMENTOS DE COLETA DE RCC: EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PARA A \PAR
COLETA E POSTERIOR TRANSPORTE DE RES\'EDDUOS, TAIS COMO, CA\'E7AMBAS MET\'E1LICAS, \PAR
ESTACION\'E1RIAS, CA\'E7AMBAS BASCULANTES INSTALADAS EM VE\'EDCULOS AUTOPROPELIDOS, \PAR
CARROCERIAS PARA CARGAS SECAS E OUTROS, INCLUINDO OS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO \PAR
TRANSPORTE DO RESULTADO DE MOVIMENTOS DE TERRA;\PAR
IX \ENDASH GERADORES DE RCC: PESSOAS F\'EDSICAS OU JUR\'EDDICAS, P\'FABLICAS OU PRIVADAS, \PAR
PROPRIET\'E1RIAS OU RESPONS\'E1VEIS POR OBRA DE CONSTRU\'E7\'E3O CIVIL OU EMPREENDIMENTO \PAR
COM MOVIMENTO DE TERRA QUE PRODUZEM RCC;\PAR
X \ENDASH GRANDES VOLUMES DE RCC: AQUELES CONTIDOS EM VOLUMES SUPERIORES \PAR
A 1 (UM) METRO C\'FABICO;\PAR
XI \ENDASH PEQUENOS VOLUMES DE RCC: AQUELES CONTIDOS EM VOLUMES AT\'E9 1 (UM) \PAR
METRO C\'FABICO;\PAR
XII \ENDASH PONTO DE ENTREGA PARA PEQUENOS VOLUMES (ECOPONTO): EQUIPAMENTO \PAR
P\'FABLICO DESTINADO AO RECEBIMENTO DE PEQUENOS VOLUMES DE RCC, RES\'EDDUOS DA \PAR
COLETA SELETIVA DE RES\'EDDUOS N\'E3O PERIGOSOS GERADOS E ENTREGUES PELOS MUN\'EDCIPES, \PAR
OU POR PEQUENOS TRANSPORTADORES DIRETAMENTE CONTRATADOS PELOS GERADORES QUE, \PAR
SEM CAUSAR DANOS \'E0 SA\'FADE P\'FABLICA E AO MEIO AMBEINTE, DEVEM SER USADOS PARA A \PAR
SEGREGA\'E7\'E3O DE RES\'EDDUOS RECEBIDOS, POSTERIOR COLETA DIFERENCIADA E REMO\'E7\'E3O PARA \PAR
ADEQUADA DESTINA\'E7\'E3O, DEVEM ATENDER \'E0S ESPECIFICA\'E7\'F5ES DA NORMA BRASILEIRA NBR \PAR
15.112/2004 DA ABNT;\PAR
XIII \ENDASH RECEPTORES DE RCC: PESSOAS JUR\'EDDICAS P\'FABLICAS OU PRIVADAS, \PAR
OPERADORAS DE EMPREENDIMENTOS, CUJA FUN\'E7\'E3O SEJA MANEJO ADEQUADO DE RCC EM \PAR
PONTOS DE ENTREGA, \'E1REAS DE TRIAGEM, \'E1REAS DE RECICLAGEM E ATERROS, ENTRE OUTRAS;\PAR
XIV \ENDASH RESERVA\'E7\'E3O DE RES\'EDDUOS: PROCESSO DE DISPOSI\'E7\'E3O SEGREGADA DE \PAR
RES\'EDDUOS TRIADOS PARA REUTILIZA\'E7\'E3O OU RECICLAGEM FUTURA;\PAR
XV \ENDASH RCC: PROVENIENTES DE CONTRU\'E7\'F5ES, REFORMAS, REPAROS E DEMOLI\'E7\'F5ES \PAR
DE OBRAS DE CONTRU\'E7\'E3O CIVIL E OS RESULTANTES DA PREPARA\'E7\'E3O E DA ESCAVA\'E7\'E3O DE \PAR
TERRENOS, TAIS COMO: TIJOLOS, BLOCOS CER\'E2MICOS, CONCRETO EM GERAL, SOLOS, ROCHAS, \PAR
METAIS, RESINAS, COLAS, TINTAS, MADEIRAS E COMPENSADOS, FORROS, ARGAMASSA, GESSO, \PAR
TELHAS, PAVIMENTOS ASF\'E1LTICOS, VIDROS, PL\'E1STICOS, TUBULA\'E7\'F5ES, FIA\'E7\'E3O EL\'E9TRICA E ETC., \PAR
COMUMENTE CHAMADOS DE ENTULHOS DE OBRAS; DEVEM SER CLASSIFICADOS, CONFORME \PAR
O DISPOSTO NA RESOLU\'E7\'E3O CONAMA N\'BA 307, NAS CLASSES A, B, C E D;\PAR
XVI \ENDASH RES\'EDDUOS SECOS DOMICILIARES RECICL\'E1VEIS: RES\'EDDUOS PROVENIENTES DE \PAR
RESID\'EANCIAS OU DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE QUE GERE RES\'EDDUOS COM CARACTER\'EDSTICAS \PAR
DOMICILIARES OU A ESTES EQUIPARADOS PELO PODER P\'FABLICO MUNICIPAL, CONSTITU\'EDDO, \PAR
PRINCIPALMENTE, POR EMBALAGENS E QUE PODEM SER SUBMETIDOS A UM PROCESSO DE \PAR
REAPROVEITAMENTO;\PAR
XVII - RES\'EDDUOS DA LOG\'EDSTICA REVERSA: PNEUS, PILHAS E BATERIAS, L\'E2MPADAS \PAR
FLUORESCENTES, DE VAPOR DE S\'F3DIO E DE MERC\'FARIO E LUZ MISTA E PRODUTOS \PAR
ELETROELETR\'F4NICOS E SUAS EMBALAGENS, CUJOS FABRICANTES, IMPORTADORES, \PAR
DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES S\'E3O OBRIGADOS A ESTRUTURAR E IMPLEMENTAR SISTEMA \PAR
PARA RETORNO DOS PRODUTOS AP\'F3S O USO PELO CONSUMIDOR DE FORMA A INDEPENDENTE \PAR
DO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RSU;\PAR
XIII \ENDASH TRANSPORTADORES DE RCC: PESSOAS F\'EDSICAS OU JUR\'EDDICAS QUE EXERCEM \PAR
ATIVIDADES DE COLETA E TRANSPORTE DOS RES\'EDDUOS ENTRE AS FONTES GERADORAS E AS \'E1REAS \PAR
DE DESTINA\'E7\'E3O. \PAR
ART. 17. OS RES\'EDDUOS DA LOG\'EDSTICA REVERSA PODEM SER DESTINADOS \'E0S \'E1REAS \PAR
INDICADAS PARA RECEP\'E7\'E3O DE RCC DE PEQUENOS GERADORES, VISANDO A TRIAGEM, \PAR
REUTILIZA\'E7\'E3O, RECICLAGEM OU DESTINA\'E7\'E3O ADEQUADA, MEDIANTE PR\'E9VIO ACORDO ENTRE \PAR
OS RESPONS\'E1VEIS E O PODER P\'FABLICO MUNICIPAL, QUE GARANTEM A DEVIDA \PAR
REMUNERA\'E7\'E3O AO MUNIC\'EDPIO DAS ATIVIDADES, CUJAS RESPONSABILIDADES SEJAM DOS \PAR
FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES, CONFORME A LEI DA \PAR
PNRS.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. OS DISPOSTOS NO CAPUT N\'E3O PREJUDICA A RESPONSABILIDADE \PAR
DE FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES COM O \PAR
ESTABELECIMENTO DE SISTEMA DE LOG\'EDSTICA REVERSA, PREVISTA EM LEI.\PAR
ART. 18. OS RCCS N\'E3O PODEM SER DISPOSTOS EM:\PAR
I \ENDASH \'E1REAS DE \LDBLQUOTE BOTA FORA\RDBLQUOTE ;\PAR
II \ENDASH ENCOSTAS;\PAR
III \ENDASH CORPOS D\RQUOTE\'E1GUA;\PAR
IV \ENDASH LOTES VAGOS;\PAR
V \ENDASH PASSEIOS, VIAS E OUTRAS \'E1REAS P\'FABLICAS;\PAR
VI \ENDASH \'E1REAAS N\'E3O LICENCIADAS;\PAR
VII \ENDASH \'E1REAS PROTEGIDAS POR LEI.\PAR
\PAR
SE\'E7\'E3O III\PAR
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RES\'EDDUOS DA CONSTRU\'E7\'E3O \PAR
CIVIL\PAR
\PAR
ART. 19. FICA INSTITU\'EDDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RCC, \PAR
POR MEIO DO QUAL O MUNIC\'EDPIO EXERCER\'E1 A FISCALIZA\'E7\'E3O SOBRE OS GRANDES GERADORES \PAR
DE RCC E FORNECER\'E1 APOIO PARA A RECEP\'E7\'E3O E DESTINA\'E7\'E3O DE RCC DE PEQUENOS \PAR
GERADORES.\PAR
ART. 20. FICAM CRIADOS OS PONTOS DE ENTREGA PARA PEQUENOS VOLUMES, \PAR
SENDO DEFINIDAS:\PAR
I \ENDASH SUA CONSTITUI\'E7\'E3O DE FORMA A CRIAR UMA REDE;\PAR
II \ENDASH SUA QUALIFICA\'E7\'E3O COMO SERVI\'E7O P\'FABLICO DE COLETA;\PAR
III - SUA IMPLANTA\'E7\'E3O PREFERENCIAL EM LOCAIS DEGRADADOS POR A\'E7\'F5ES DE \PAR
DEPOSI\'E7\'E3O IRREGULAR DE RESIDUOS, SEMPRE QUE POSSIVEL.\PAR
\'A7 1\'BA PARA A INSTALA\'E7\'E3O DE PONTOS DE ENTREGA PARA PEQUENOS VOLUMES \PAR
DEVEM SER DESTINADAS, PELO PODER P\'FABLICO, \'E1REAS LIVRES RESERVADAS AO USO P\'FABLICO, \PAR
PREFERENCIALMENTE, AS J\'E1 DEGRADADAS DEVIDO \'E0 DEPOSI\'E7\'E3O IRREGULAR E SISTEM\'E1TICA \PAR
DE RES\'EDDUOS S\'F3LIDOS, COM O OBJETIVO DE SUA RECUPERA\'E7\'E3O NOS ASPECTOS PAISAG\'EDSTICOS \PAR
E AMBIENTAIS.\PAR
\'A7 2\'BA \'C9 VEDADA A UTILIZA\'E7\'E3O DE \'E1REAS VERDES QUE N\'E3O TENHAM SOFRIDO A \PAR
DEGRADA\'E7\'E3O REFERIDA NO PAR\'E1GRAFO PRIMEIRO PARA A INSTALA\'E7\'E3O DE PONTOS DE \PAR
ENTREGA PARA PEQUENOS VOLUMES. \PAR
\'A7 3\'B0 OS PONTOS DE ENTREGA PARA PEQUENOS VOLUMES OBEDECEM \'E0S \PAR
SEGUINTES CONDI\'E7\'F5ES:\PAR
I \ENDASH SER\'E3O DOTADOS DE LOCAIS SEPARADOS E DEFINIDOS PARA PERMITIR A ENTREGA \PAR
DE PEQUENOS VOLUMES DE FORMA SEGREGADA DE ACORDO COM OS TIPOS DE RES\'EDDUOS \PAR
PERMITIDOS PELO PLANO;\PAR
II \ENDASH DEVEM RECEBER DE MUN\'EDCIPES E PEQUENOS TRANSPORTADORES \PAR
CADASTRADOS, DESCARGAS DE RCC, LIMITADAS AO VOLUME DE 1 (UM) METRO C\'FABICO POR \PAR
DESCARGA, PARA TRIAGEM OBRIGAT\'F3RIA, POSTERIOR TRANSBORDO E DESTINA\'E7\'E3O ADEQUADA \PAR
DOS DIVERSOS COMPONENTES;\PAR
III \ENDASH PODEM, SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS FUN\'E7\'F5ES ORIGINAIS, SER \PAR
UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO TRANSIT\'F3RIO DE FORMA COMPARTILHADA POR GRUPOS \PAR
LOCAIS QUE DESENVOLVAM A\'E7\'F5ES DE COLETA SELETIVA DE RES\'EDDUOS SECOS DOMICILIARES \PAR
RECICL\'E1VEIS;\PAR
IV \ENDASH PODEM, SEM COMPROMETIMENTO DE SUAS FUN\'E7\'F5ES ORIGINAIS, RECEBER \PAR
DE MUN\'EDCIPES PEQUENAS QUANTIDADES DE RES\'EDDUOS DA LOG\'EDSTICA REVERSA, CONFORME \PAR
DEFINIDO NESTA LEI, NAS CONDI\'E7\'F5ES ESTABELECIDAS EM ACORDOS FIRMADOS ENTRE OS \PAR
RESPONS\'E1VEIS LEGAIS POR ESTES RES\'EDDUOS E O PODER P\'FABLICO.\PAR
\'A7 4\'BA A OPERA\'E7\'E3O DOS PONTOS DE ENTREGA PARA PEQUENOS VOLUMES PODE \PAR
INCLUIR O DISQUE COLETA PARA PEQUENOS VOLUMES AO QUAL OS GERADORES DE \PAR
PEQUENOS VOLUMES PODEM RECORRER PARA OBTER INFORMA\'E7\'F5ES SOBRE A REMO\'E7\'E3O \PAR
REMUNERADA DOS RES\'EDDUOS, REALIZADA PELOS PEQUENOS TRANSPORTADORES PRIVADOS \PAR
SEDIADOS NOS PONTOS DE ENTREGA.\PAR
ART. 21. \'C9 DEFESO AOS PONTOS DE ENTREGA PARA PEQUENOS VOLUMES RECEBER \PAR
A DESCARGA DE RES\'EDDUOS DOMICILIARES N\'E3O-INERTES ORIUNDOS DO PREPARO DE \PAR
ALIMENTOS, RES\'EDDUOS INDUSTRIAIS E RSS.\PAR
SE\'E7\'E3O IV\PAR
DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS DA CONSTRU\'E7\'E3O CIVIL\PAR
\PAR
ART. 22. OS GERADORES DE GRANDES VOLUMES DE RCC, P\'FABLICOS OU \PAR
PRIVADOS, CUJOS EMPREENDIMENTOS REQUEIRAM A EXPEDI\'E7\'E3O DE ALVAR\'E1 DE \PAR
APROVA\'E7\'E3O E EXECU\'E7\'E3O DE EDIFICA\'E7\'E3O NOVA, DE REFORMA OU RECONSTRU\'E7\'E3O, DE \PAR
DEMOLI\'E7\'E3O, DE MUROS DE ARRIMOS E DE MOVIMENTO DE TERRA, NOS TERMOS DA \PAR
LEGISLA\'E7\'E3O MUNICIPAL, DEVEM ELABORAR E IMPLEMENTAR PLANOS DE GERENCIAMENTO\PAR
DE RCC, EM CONFORMIDADE COM A LEI DA PNRS E COM AS DIRETRIZES DA RESOLU\'E7\'E3O \PAR
CONAMA N\'B0 307/2002 OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITU\'ED-LA, ESTABELECENDO OS \PAR
PROCEDIMENTOS ESPEC\'EDFICOS DA OBRA PARA O MANEJO E DESTINA\'E7\'E3O AMBIENTALMENTE \PAR
ADEQUADOS DOS RES\'EDDUOS.\PAR
\'A7 1\'B0 OS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RCC, QUANDO RELATIVOS A OBRAS COM \PAR
ATIVIDADES DE DEMOLI\'E7\'E3O, DEVEM INCLUIR O COMPROMISSO COM A PR\'E9VIA \PAR
DESMONTAGEM SELETIVA DOS COMPONENTES DA CONSTRU\'E7\'E3O, RESPEITADAS A CLASSES \PAR
ESTABELECIDAS PELA RESOLU\'E7\'E3O CONAMA N\'B0 307 VISANDO \'E0 MINIMIZA\'E7\'E3O DOS \PAR
RES\'EDDUOS A SEREM GERADOS E A SUA CORRETA DESTINA\'E7\'E3O.\PAR
\'A7 2\'BA OS GERADORES ESPECIFICADOS NO CAPUT DEVEM:\PAR
I \ENDASH ESPECIFICAR NOS SEUS PROJETOS, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA \PAR
LEGISLA\'E7\'E3O MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS QUE SER\'E3O ADOTADOS PARA OUTRAS \PAR
CATEGORIAS DE RES\'EDDUOS EVENTUALMENTE GERADOS NO EMPREENDIMENTO, EM LOCAIS \PAR
TAIS COMO AMBULAT\'F3RIOS, REFEIT\'F3RIOS E SANIT\'E1RIOS;\PAR
II \ENDASH QUANDO CONTRATANTES DE SERVI\'E7OS DE TRANSPORTE, TRIAGEM E DESTINA\'E7\'E3O \PAR
DE RESIDUOS, ESPECIFICAR EM SEUS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RCC OS AGENTES \PAR
RESPONS\'E1VEIS POR ESTAS ETAPAS, DEFINIDOS ENTRE OS AGENTES LICENCIADOS PELO PODER \PAR
P\'FABLICO;\PAR
III \ENDASH QUANDO ENTES P\'FABLICOS, NA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO \PAR
DISPOSTO NO INCISO II EM DECORR\'EANCIA DE CERTAME LICITAT\'F3RIO AINDA N\'E3O INICIADO, \PAR
APRESENTAR, PARA APROVA\'E7\'E3O DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RCC, TERMO DE \PAR
COMPROMISSO DE CONTRATA\'E7\'E3O DE AGENTE LICENCIADO PARA A EXECU\'E7\'E3O DOS SERVI\'E7OS \PAR
DE TRANSPORTE, TRIAGEM E DESTINA\'E7\'E3O DE RES\'EDDUOS, EM SUBSTITUI\'E7\'E3O TEMPOR\'E1RIA \'E0 SUA \PAR
IDENTIFICA\'E7\'E3O.\PAR
\'A7 3\'BA OS GERADORES ESPECIFICADOS NO CAPUT PODER\'E3O, A SEU CRIT\'E9RIO, \PAR
SUBSTITUIR, EM QUALQUER TEMPO, OS AGENTES RESPONS\'E1VEIS PELOS SERVI\'E7OS DE \PAR
TRANSPORTE, TRIAGEM E DESTINA\'E7\'E3O DE RES\'EDDUOS, POR OUTROS, DESDE QUE LEGALMENTE \PAR
LICENCIADOS PELO PODER P\'FABLICO.\PAR
\'A7 4\'BA OS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RCC PODEM PREVER O DESLOCAMENTO, \PAR
RECEBIMENTO OU ENVIO, DE RES\'EDDUOS DA CONSTRU\'E7\'E3O CIVIL CLASSE A, TRIADOS, ENTRE \PAR
EMPREENDIMENTOS LICENCIADOS, DETENTORES DE PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RCC.\PAR
ART. 23. OS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RCC DEVEM SER IMPLEMENTADOS \PAR
PELOS CONSTRUTORES RESPONS\'E1VEIS POR OBRA OBJETO DE LICITA\'E7\'E3O P\'FABLICA, DEVENDO SER \PAR
EXIGIDA, PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, COMPROVA\'E7\'E3O DA REGULARIDADE DOS \PAR
AGENTES RESPONS\'E1VEIS PELAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, TRIAGEM E DESTINA\'E7\'E3O DE \PAR
RES\'EDDUOS, DEFINIDOS ENTRE OS DEVIDAMENTE LICENCIADOS PELO PODER P\'FABLICO.\PAR
\'A7 1\'BA \'C9 DE RESPONSABILIDADE DOS EXECUTORES DE OBRAS OU SERVI\'E7OS EM \PAR
LOGRADOUROS P\'FABLICOS A MANUTEN\'E7\'E3O DOS LOCAIS DE TRABALHO PERMANENTEMENTE \PAR
LIMPOS E A MANUTEN\'E7\'E3O DE REGISTROS E COMPROVANTES (CTR) DO TRANSPORTE E \PAR
DESTINA\'E7\'E3O CORRETOS DOS RES\'EDDUOS SOB SUA RESPONSABILIDADE.\PAR
\'A7 2\'BA TODOS OS EDITAIS REFERENTES \'E0S OBRAS P\'FABLICAS EM LICITA\'E7\'E3O, BEM COMO \PAR
OS DOCUMENTOS QUE OS SUBSIDIEM, NA FORMA DE CONTRATOS, ESPECIFICA\'E7\'F5ES T\'E9CNICAS, \PAR
MEMORIAIS DESCRITIVOS E OUTROS, DEVEM INCLUIR A EXIG\'EANCIA DE IMPLEMENTA\'E7\'E3O DOS \PAR
PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RCC E FAZER CONSTAR AS NORMAS EMANADAS DESTE \PAR
ANEXO.\PAR
ART. 24. O PLANO DE GERENCIAMENTO DE RCC DE EMPREENDIMENTOS E \PAR
ATIVIDADES DEVE SER APRESENTADO:\PAR
I \ENDASH JUNTAMENTE COM O PROJETO DE CONSTRU\'E7\'E3O DO EMPREENDIMENTO PARA \PAR
AN\'E1LISE PELO \'F3RG\'E3O MUNICIPAL COMPETENTE, QUANDO OS EMPREENDIMENTOS E \PAR
ATIVIDADES N\'E3O FOREM ENQUADRADOS NA LEGISLA\'E7\'E3O COMO OBJETO DE LICENCIAMENTO \PAR
AMBIENTAL;\PAR
II \ENDASH AO \'F3RG\'E3O COMPETENTE QUANDO SUJEITOS AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, \PAR
PARA SER ANALISADO DENTRO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO.\PAR
\'A7 2\'BA POR MEIO DE BOLETINS BIMESTRAIS, OU EM PRAZO INFERIOR, O \'F3RG\'E3O \PAR
MUNICIPAL RESPONS\'E1VEL PELA LIMPEZA URBANA DEVE INFORMAR OS \'F3RG\'E3OS \PAR
RESPONS\'E1VEIS PELA AN\'E1LISE DOS PLANOS DE GERENCIAMENTOS DE RCC, SOBRE OS \PAR
TRANSPORTADORES E RECEPTORES DE RES\'EDDUOS COM CADASTRO OU LICEN\'E7A DE OPERA\'E7\'E3O \PAR
EM VALIDADE.\PAR
\'A7 3\'BA A EMISS\'E3O DE HABITE-SE (OU ALVAR\'E1 DE CONCLUS\'E3O), PELO \'F3RG\'E3O \PAR
MUNICIPAL COMPETENTE, DEVE ESTAR CONDICIONADA \'E0 APRESENTA\'E7\'E3O DO DOCUMENTO \PAR
DE CONTROLE DE TRANSPORTE DE RES\'EDDUOS (CTR) E OUTROS DOCUMENTOS DE \PAR
CONTRATA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS ANUNCIADOS NO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RCC, \PAR
COMPROVADORES DA CORRETA TRIAGEM, TRAANSPORTE E DESTINA\'E7\'E3O DOS RES\'EDDUOS \PAR
GERADOS.\PAR
\'A7 4\'BA OS DOCUMENTOS DE CONTROLE DE TRANSPORTE DE RES\'EDDUOS RELATIVOS \PAR
AOS EMPREENDIMENTOS DEVEM ESTAR DISPON\'EDVEIS NOS LOCAIS DA GERA\'E7\'E3O DOS \PAR
RES\'EDDUOS PARA FINS DE FISCALIZA\'E7\'E3O PELOS \'F3RG\'E3OS COMPETENTES.\PAR
ART. 25. OS EXECUTORES DE OBRA OBJETO DE LICITA\'E7\'E3O P\'FABLICA DEVEM \PAR
COMPROVAR DURANTE A EXECU\'E7\'E3O DO CONTRATO, E NO SEU T\'E9RMINO, O CUMPRIMENTO DAS \PAR
RESPONSABILIDADES DEFINIDAS NO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RCC.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. O N\'E3O CUMPRIMENTO DA DETERMINA\'E7\'E3O EXPRESSA NO \PAR
CAPUT DESTE ARTIGO DETERMINA O IMPEDIMENTO DOS AGENTES SUBMETIDOS A CONTRATOS \PAR
COM O PODER P\'FABLICO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 87 DA LEI FEDERAL N\'B0 8.666, \PAR
DE 21 DE JUNHO DE 1993.\PAR
SE\'E7\'E3O V\PAR
DAS RESPONSABILIDADES\PAR
SUBSE\'E7\'E3O I\PAR
DAS DISPOSI\'E7\'F5ES GERAIS\PAR
ART. 26. S\'E3O RESPONS\'E1VEIS PELOS RES\'EDDUOS:\PAR
I \ENDASH OS GERADORES DE RCC, PELOS RES\'EDDUOS DAS ATIVIDADES DE CONSTRU\'E7\'E3O, \PAR
REFORMA, REPAROS E DEMOLI\'E7\'F5ES, BEM COMO POR AQUELES RESULTANTES DOS SERVI\'E7OS \PAR
PRELIMINARES DE REMO\'E7\'E3O DE VEGETA\'E7\'E3O E ESCAVA\'E7\'E3O DE SOLOS;\PAR
II \ENDASH OS TRANSPORTADORES DE RCC E OS RECEPTORES DE RCC, NO EXERC\'EDCIO DE \PAR
SUAS RESPECTIVAS ATIVIDADES;\PAR
III \ENDASH OS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DE \PAR
PRODUTOS SUJEITOS A LOG\'EDSTICA REVERSA, NOS TERMOS DA LEI DA PNRS;\PAR
IV \ENDASH TODOS OS AGENTES DEFINIDOS NA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA \PAR
INSTITU\'EDDA PELA LEI DA PNRS.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DEDICADOS \'E0 \PAR
DISTRIBUI\'E7\'E3O DE MATERIAIS DE CONSTRU\'E7\'E3O DE QUALQUER NATUREZA DEVER\'E3O INFORMAR \PAR
OS ENDERE\'E7OS DOS LOCAIS DESTINADOS \'E0 RECEP\'E7\'E3O DOS RCC, POR MEIO DE CARTAZES \PAR
PRODUZIDOS EM CONFORMIDADE COM MODELO FORNECIDO PELO REGULAMENTO.\PAR
SUBSE\'E7\'E3O II\PAR
DA DISCIPLINA DOS GERADORES\PAR
\PAR
ART. 27. OS GERADORES DE RCC DEVEM SER FISCALIZADOS E RESPONSABILIZADOS \PAR
PELO USO INCORRETO DOS EQUIPAMENTOS DISPONIBILIZADOS PARA A CAPTA\'E7\'E3O \PAR
DISCIPLINADA DOS RESIDUOS GERADOS.\PAR
\'A7 1\'BA OS PEQUENOS VOLUMES DE RCC, LIMITADOS AO VOLUME DE UM (1) METRO \PAR
C\'FABICO POR DESCARGA, PODEM SER DESTINADOS \'E0 REDE DE PONTOS DE ENTREGA PARA \PAR
PEQUENOS VOLUMES, ONDE OS USU\'E1RIOS DEVEM SER RESPONS\'E1VEIS PELA SUA DISPOSI\'E7\'E3O \PAR
DIFERENCIADA.\PAR
\'A7 2\'BA OS GRANDES VOLUMES DE RCC E DE RESIDUOS DA LOGISTICA REVERSA \PAR
SUPERIORES AO VOLUME DE UM (1) METRO C\'FABICO POR DESCARGA, S\'F3 PODEM SER \PAR
DESTINADOS \'E0 REDE DE \'C1REAS PARA RECEP\'E7\'E3O DE GRANDES VOLUMES, ONDE DEVEM SER \PAR
OBJETO DE TRIAGEM E DESTINA\'E7\'E3O ADEQUADA.\PAR
\'A7 3\'B0 OS RES\'EDDUOS DA LOG\'EDSTICA REVERSA S\'F3 PODER\'E3O SER DESTINADOS A \'E1REAS DE \PAR
MANEJO PREVISTAS NO CASO DE ESTAREM FIRMADOS ACORDOS QUE CONTEMPLEM A \PAR
RECEP\'E7\'E3O DESTES RESIDUOS E OS TERMOS DA REMUNERA\'E7\'E3O AO PODER P\'FABLICO PELO CUSTO \PAR
DE SEU MANEJO.\PAR
\'A7 4\'BA OS GERADORES:\PAR
I \ENDASH S\'F3 PODEM UTILIZAR CA\'E7AMBAS MET\'E1LICAS ESTACION\'E1RIAS E OUTROS \PAR
EQUIPAMENTOS DE COLETA DESTINADOS A RCC PARA A DISPOSI\'E7\'E3O EXCLUSIVAMENTE \PAR
DESTES RES\'EDDUOS;\PAR
II \ENDASH N\'E3O PODEM UTILIZAR CHAPAS, PLACAS E OUTROS DISPOSITIVOS \PAR
SUPLEMENTARES QUE PROMOVAM A ELEVA\'E7\'E3O DA CAPACIDADE VOLUM\'E9TRICA DE \PAR
CA\'E7AMBAS MET\'E1LICAS ESTACION\'E1RIAS, DEVENDO ESTAS SEREM UTILIZADAS APENAS AT\'E9 \PAR
O SEU N\'EDVEL SUPERIOR ORIGINAL.\PAR
\'A7 5\'B0 OS GERADORES PODEM TRANSPORTAR SEUS PR\'F3PRIOS RESIDUOS E, QUANDO \PAR
USU\'E1RIOS DE SERVI\'E7OS DE TRANSPORTE, FICAM OBRIGADOS A UTILIZAR EXCLUSIVAMENTE OS \PAR
SERVI\'E7OS DE REMO\'E7\'E3O DE TRANSPORTADORES LICENCIADOS PELO PODER P\'FABLICO.\PAR
\PAR
SUBSE\'E7\'E3O III\PAR
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES\PAR
\PAR
ART. 28. OS TRANSPORTADORES DE RCC DEVEM SER CADASTRADOS PELO PODER \PAR
P\'FABLICO, CONFORME REGULAMENTA\'E7\'E3O ESPEC\'EDFICA.\PAR
\'A7 1\'BA OS EQUIPAMENTOS PARA A COLETA DE RCC N\'E3O PODEM SER UTILIZADOS \PAR
PARA O TRANSPORTE DE OUTROS RES\'EDDUOS.\PAR
\'A7 2\'BA \'C9 VEDADO AOS TRANSPORTADORES:\PAR
I \ENDASH REALIZAR O TRANSPORTE DOS RESIDUOS QUANDO OS DISPOSITIVOS QUE OS \PAR
CONTENHAM ESTEJAM COM A CAPACIDADE VOLUM\'E9TRICA ELEVADA PELA UTILIZA\'E7\'E3O DE \PAR
CHAPAS, PLACAS OU OUTROS SUPLEMENTOS;\PAR
II \ENDASH REALIZAR O TRANSPORTE DOS RESIDUOS SEM A PR\'E9VIA LIMPEZA DAS RODAS E \PAR
PARTES EXTERNAS DAS CARROCERIAS;\PAR
III \ENDASH SUJAR AS VIAS P\'FABLICAS DURANTE A OPERA\'E7\'E3O COM OS EQUIPAMENTOS DE \PAR
COLETA DE RES\'EDDUOS;\PAR
IV \ENDASH FAZER O DESLOCAMENTO DE RES\'EDDUOS SEM O RESPECTIVO DOCUMENTO DE \PAR
CONTROLE DE TRANSPORTE DE RESIDUOS (CTR) QUANDO OPERAREM COM CA\'E7AMBAS \PAR
MET\'E1LICAS ESTACION\'E1RIAS OU OUTROS TIPOS DE DISPOSITIVOS DESLOCADOS POR VEICULOS \PAR
AUTOMOTORES;\PAR
V \ENDASH ESTACIONAR AS CA\'E7AMBAS NA VIA P\'FABLICA QUANDO ESTAS N\'E3O ESTIVEREM \PAR
SENDO UTILIZADAS PARA A COLETA DE RES\'EDDUOS.\PAR
\'A7 3\'BA OS TRANSPORTADORES FICAM OBRIGADOS:\PAR
I \ENDASH A ESTACIONAR AS CA\'E7AMBAS EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTA\'E7\'E3O \PAR
ESPEC\'EDFICA;\PAR
II \ENDASH A UTILIZAR DISPOSITIVOS DE COBERTURA DE CARGA EM CA\'E7AMBAS MET\'E1LICAS \PAR
ESTACION\'E1RIAS OU OUTROS EQUIPAMENTOS DE COLETA, DURANTE O TRANSPORTE DOS \PAR
RES\'EDDUOS;\PAR
III \ENDASH QUANDO OPERAREM COM CA\'E7AMBAS MET\'E1LICAS ESTACION\'E1RIAS OU OUTROS \PAR
TIPOS DE DISPOSITIVOS DESLOCADOS POR VE\'EDCULOS AUTOMOTORES, A FORNECER:\PAR
A) AOS GERADORES ATENDIDOS, COMPROVANTES IDENTIFICANDO A CORRETA \PAR
DESTINA\'E7\'E3O DADA AOS RES\'EDDUOS COLETADOS;\PAR
B) AOS USU\'E1RIOS DE SEUS EQUIPAMENTOS, DOCUMENTO SIMPLIFICADO DE \PAR
ORIENTA\'E7\'E3O, COM:\PAR
1 \ENDASH INSTRU\'E7\'F5ES SOBRE POSICIONAMENTO DA CA\'E7AMBA E VOLUME A SER \PAR
RESPEITADO;\PAR
2 \ENDASH TIPOS DE RES\'EDDUOS ADMISS\'EDVEIS;\PAR
3 \ENDASH PRAZO DE UTILIZA\'E7\'E3O DA CA\'E7AMBA;\PAR
4 \ENDASH PROIBI\'E7\'E3O DE CONTRATAR OS SERVI\'E7OS DE TRANSPORTADORES N\'E3O \PAR
CADASTRADOS;\PAR
5 \ENDASH PENALIDADES PREVISTAS EM LEI E OUTRAS INSTRU\'E7\'F5ES QUE JULGUE \PAR
NECESS\'E1RIAS.\PAR
IV \ENDASH A ENCAMINHAR MENSALMENTE, AO MUNIC\'EDPIO, NA FORMA DO \PAR
REGULAMENTO, RELAT\'F3RIOS SINT\'E9TICOS COM DISCRIMINA\'E7\'E3O DO VOLUME DE RES\'EDDUOS \PAR
REMOVIDOS E SUA RESPECTIVA DESTINA\'E7\'E3O, COM APRESENTA\'E7\'E3O DOS COMPROVANTES \PAR
DE DESCARGA EM LOCAIS LICENCIADOS PELO PODER P\'FABLICO.\PAR
\'A7 4\'BA A PRESEN\'E7A DE TRANSPORTADORES IRREGULARES DESCOMPROMISSADOS COM \PAR
O SISTEMA DE GEST\'E3O SUSTENT\'E1VEL DE RCC E A UTILIZA\'E7\'E3O IRREGULAR DAS \'E1REAS DE \PAR
DESTINA\'E7\'E3O E EQUIPAMENTOS DE COLETA DEVEM SER COIBIDAS PELAS A\'E7\'F5ES DE \PAR
FISCALIZA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
SUBSEC\'E7\'E3O IV\PAR
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES\PAR
ART. 29. OS RECEPTORES DE RCC DEVEM PROMOVER O MANEJO DOS RES\'EDDUOS \PAR
EM GRANDES VOLUMES NAS \'C1REAS PARA RECEP\'E7\'E3O DE GRANDES VOLUMES DE RESIDUOS, \PAR
SENDO DEFINIDAS:\PAR
I \ENDASH SUA CONSTITUI\'E7\'E3O EM REDE;\PAR
II \ENDASH A NECESSIDADE DE SEU LICENCIAMENTO PELOS \'F3RG\'E3OS COMPETENTES.\PAR
\'A7 1\'BA S\'E3O \'C1REAS PARA RECEP\'E7\'E3O DE GRANDES VOLUMES:\PAR
I \ENDASH \'C1REAS DE TRANSBORDO E TRIAGEM DE RCC (ATT);\PAR
II \ENDASH \'C1REAS DE RECICLAGEM;\PAR
III \ENDASH ATERROS DE RCC.\PAR
\'A7 2\'B0 OS OPERADORES DAS \'E1REAS REFERIDAS NO \'A7 1\'BA DEVEM RECEBER, SEM \PAR
RESTRI\'E7\'E3O DE VOLUME, RES\'EDDUOS ORIUNDOS DE GERADORES OU TRANSPORTADORES DE \PAR
RCC;\PAR
\'A7 3\'BA PODEM COMPOR AINDA A REDE DE \'C1REAS PARA RECEP\'E7\'E3O DE GRANDES \PAR
VOLUMES \'E1REAS P\'FABLICAS QUE DEVEM RECEBER RCC ORIUNDOS DE A\'E7\'F5ES P\'FABLICAS \PAR
DE LIMPEZA DAS DEPOSI\'E7\'F5ES IRREGULARES E DE PONTOS DE ENTREGA DE PEQUENOS \PAR
VOLUMES.\PAR
\'A7 4\'BA RCC CUJO VOLUME ULTRAPASSE UM METRO C\'FABICO PODER\'E3O SER RECEBIDOS, \PAR
NOS TERMOS DO REGULAMENTO, EM \'C1REAS PARA RECEP\'E7\'E3O DE GRANDES VOLUMES \PAR
P\'FABLICAS, DESDE QUE TODA A OPERA\'E7\'E3O SEJA REMUNERADA POR MEIO DE PRE\'E7O \PAR
P\'FABLICO.\PAR
\'A7 5\'B0 OS RCC DEVEM SER INTEGRALMENTE TRIADOS PELOS OPERADORES DAS \PAR
\'E1REAS CITADAS NOS \'A7\'A7 1\'BA E 3\'BA E DEVEM RECEBER A DESTINA\'E7\'E3O DEFINIDA EM LEGISLA\'E7\'E3O \PAR
ESPEC\'EDFICA, PRIORIZANDO-SE SUA REUTILIZA\'E7\'E3O OU RECICLAGEM NOS TERMOS DO CAPUT DO \PAR
ARTIGO 9\'BA DA LEI DA PNRS .\PAR
\'A7 6\'BA N\'E3O S\'E3O ADMITIDAS NAS \'E1REAS CITADAS NOS \'A7\'A7 1\'BA E 3\'BA A DESCARGA DE:\PAR
I \ENDASH RES\'EDDUOS DE TRANSPORTADORES QUE N\'E3O TENHAM SUA ATUA\'E7\'E3O LICENCIADA \PAR
JUNTO AO MUNIC\'EDPIO;\PAR
II \ENDASH RES\'EDDUOS DOMICILIARES, RES\'EDDUOS INDUSTRIAIS E RSS.\PAR
\'A7 7\'BA OS OPERADORES DAS \'E1REAS REFERIDAS NO \'A7 1O DEVEM ENCAMINHAR AO \PAR
MUNIC\'EDPIO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO, MENSALMENTE, RELAT\'F3RIOS SINT\'E9TICOS COM \PAR
DISCRIMINA\'E7\'E3O DO VOLUME POR TIPOS DE RES\'EDDUOS RECEBIDOS, TIPOLOGIA DOS USU\'E1RIOS \PAR
E OUTRAS INFORMA\'E7\'F5ES.\PAR
ART. 30. O REGULAMENTO DESTA LEI DEVE INSTITUIR PROCEDIMENTO DE \PAR
REGISTRO E LICENCIAMENTO PARA QUE PROPRIET\'E1RIOS DE \'E1REAS QUE NECESSITEM DE \PAR
REGULARIZA\'E7\'E3O TOPOGR\'E1FICA POSSAM EXECUTAR ATERRO DE RCC DE PEQUENO PORTE,\PAR
OBEDECIDAS AS NORMAS T\'E9CNICAS BRASILEIRAS ESPEC\'EDFICAS.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. OS ATERROS DE RCC DE PEQUENO PORTE: \PAR
I \ENDASH DEVEM RECEBER RESIDUOS PREVIAMENTE TRIADOS, ISENTOS DE RESIDUOS \PAR
ORG\'E2NICOS, DE MATERIAIS N\'E3O CLASSIFICADOS COMO CLASSE A, SEGUNDO A RESOLU\'E7\'E3O \PAR
CONAMA 307, MATERIAIS VELHOS E DE QUAISQUER REJEITOS, DISPONDO-SE NELES \PAR
EXCLUSIVAMENTE OS RCC DE NATUREZA MINERAL, DESIGNADOS COMO CLASSE A PELA \PAR
RESOLU\'E7\'E3O CONAMA N\'B0 307;\PAR
II \ENDASH N\'E3O DEVEM RECEBER RES\'EDDUOS DE CONSTRU\'E7\'E3O PROVENIENTES DE OUTROS \PAR
MUNIC\'EDPIOS, EXCETUANDO-SE OS DE MUNIC\'EDPIOS CONSORCIADOS.\PAR
\PAR
SE\'E7\'E3O VI\PAR
DA DESTINA\'E7\'E3O\PAR
\PAR
ART. 31. OS RES\'EDDUOS VOLUMOSOS, CAPTADOS NO SISTEMA DE GEST\'E3O \PAR
SUSTENT\'E1VEL DE RCC , DEVEM SER TRIADOS, APLICANDO-SE A ELES, SEMPRE QUE \PAR
POSS\'EDVEL, PROCESSOS DE REUTILIZA\'E7\'E3O, DESMONTAGEM E RECICLAGEM QUE EVITEM SUA \PAR
DESTINA\'E7\'E3O FINAL A ATERRO SANIT\'E1RIO.\PAR
ART. 32. OS RES\'EDDUOS DA LOG\'EDSTICA REVERSA, CAPTADOS NO SISTEMA DE GEST\'E3O \PAR
SUSTENT\'E1VEL DE RCC, DEVEM SER DISPONIBILIZADOS AOS FABRICANTES, \PAR
IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES, PARA QUE, NA FORMA DO ACORDO \PAR
FIRMADO COM O PODER P\'FABLICO, ASSUMAM A RESPONSABILIDADE PELA SUA DESTINA\'E7\'E3O.\PAR
ART. 33. OS RCC DEVEM SER INTEGRALMENTE TRIADOS PELOS GERADORES NA \PAR
ORIGEM OU NAS \'E1REAS RECEPTORAS, SEGUNDO A CLASSIFICA\'E7\'E3O DEFINIDA PELAS \PAR
RESOLU\'E7\'F5ES CONAMA N\'B0 307 E N\'B0 348, EM CLASSES A, B, C E D E DEVEM RECEBER A \PAR
DESTINA\'E7\'E3O PREVISTA NESTAS RESOLU\'E7\'F5ES E NAS NORMAS T\'E9CNICAS BRASILEIRAS.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. OS RCC DE NATUREZA MINERAL, DESIGINADOS COMO CLASSE \PAR
A PELA RESOLU\'E7\'E3O CONAMA N\'B0 307, DEVEM SER PRIORITARIAMENTE REUTILIZADOS OU \PAR
RECICLADOS, SALVO SE INVI\'E1VEIS ESTAS OPERA\'E7\'F5ES, QUANDO:\PAR
I \ENDASH DEVEM SER CONDUZIDOS A ATERROS DE RCC LICENCIADOS:\PAR
A) PARA RESERVA\'E7\'E3O E BENEFICIAMENTO FUTURO;\PAR
B) OU PARA CONFORMA\'E7\'E3O TOPOGR\'E1FICA DE \'E1REAS COM FUN\'E7\'E3O URBANA \PAR
DEFINIDA.\PAR
ART. 34. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POR DECRETO, DEVER\'E1 REGULAMENTAR \PAR
AS CONDI\'E7\'F5ES PARA O USO OBRIGAT\'F3RIO DOS RES\'EDDUOS TRANSFORMADOS EM AGREGADO \PAR
RECICLADO NOS SERVI\'E7OS E OBRAS P\'FABLICAS EXECUTADOS DIRETAMENTE OU CONTRATADOS \PAR
PELOS MUNIC\'EDPIOS CONSORCIADOS, ESTABELECENDO:\PAR
I \ENDASH OS SERVI\'E7OS E OBRAS ONDE ESTES AGREGADOS PODER\'E3O SER UTILIZADOS EM \PAR
CONFORMIDADE COM AS NORMAS T\'E9CNICAS BRASILEIRAS CONCERNENTES;\PAR
II \ENDASH O USO TANTO EM OBRAS CONTRATADAS COMO EM OBRAS EXECUTADAS PELA \PAR
ADMINISTRA\'E7\'E3O P\'FABLICA DIRETA OU INDIRETA;\PAR
III \ENDASH O USO TANTO DE AGREGADOS PRODUZIDOS EM INSTALA\'E7\'F5ES DO PODER \PAR
P\'FABLICO COMO DE AGREGADOS PRODUZIDOS EM INSTALA\'E7\'F5ES PRIVADAS;\PAR
IV \ENDASH AS CONDI\'E7\'F5ES DE DISPENSA DESSA OBRIGATORIEDADE, EM OBRAS DE CAR\'E1TER \PAR
EMERGENCIAL OU QUANDO DA INEXIST\'EANCIA DE OFERTA DOS AGREGADOS RECICLADOS OU, \PAR
AINDA, NA INEXIST\'EANCIA DE PRE\'E7OS INFERIORES EM RELA\'E7\'E3O AOS AGREGADOS NATURAIS.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. SER\'E1 DA RESPONSABILIDADE DOS \'F3RG\'E3OS P\'FABLICOS \PAR
MUNICIPAIS RESPONS\'E1VEIS PELA LICITA\'E7\'E3O DAS OBRAS P\'FABLICAS A INCLUS\'E3O DAS \PAR
DISPOSI\'E7\'F5ES DESTE ARTIGO E DA SUA REGULAMENTA\'E7\'E3O EM TODAS AS ESPECIFICA\'E7\'F5ES \PAR
T\'E9CNICAS E EDITAIS DE LICITA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
SE\'E7\'E3O VII\PAR
DA FISCALIZA\'E7\'E3O\PAR
\PAR
ART. 35. COMPETE AO MUNIC\'EDPIO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS \PAR
ESTABELECIDAS NESTE CAP\'EDTULO MEDIANTE:\PAR
I \ENDASH ORIENTAR E INSPECIONAR OS GERADORES, TRANSPORTADORES E RECEPTORES DE \PAR
RCC;\PAR
II \ENDASH VISTORIAR OS VE\'EDCULOS CADASTRADOS PARA O TRANSPORTE, OS \PAR
EQUIPAMENTOS ACONDICIONADORES DE RES\'EDDUOS E O MATERIAL TRANSPORTADO;\PAR
III \ENDASH EXPEDIR NOTIFICA\'E7\'F5ES, AUTOS DE INFRA\'E7\'E3O, DE RETEN\'E7\'E3O E DE APREENS\'E3O;\PAR
IV - INSCREVER NA DIVIDA ATIVA OS VALORES REFERENTES AOS AUTOS DE INFRA\'E7\'E3O \PAR
E MULTA QUE N\'E3O TENHAM SIDO PAGOS.\PAR
SE\'E7\'E3O VIII\PAR
DAS SAN\'E7\'F5ES ADMINISTRATIVAS\PAR
SUBSE\'E7\'E3O I\PAR
DAS DISPOSI\'E7\'F5ES GERAIS\PAR
\PAR
ART. 36. PARA OS FINS DESTE CAP\'EDTULO:\PAR
I \ENDASH INFRA\'E7\'E3O ADMINISTRATIVA \'E9 A A\'E7\'E3O OU OMISS\'E3O, PRATICADA A T\'EDTULO DE DOLO \PAR
OU CULPA, QUE VIOLE AS DISPOSI\'E7\'F5ES ESTABELECIDAS NESTE CAP\'EDTULO E NAS NORMAS DELA \PAR
DECORRENTES;\PAR
II \ENDASH INFRATORES:\PAR
A) O PROPRIET\'E1RIO, O LOCAT\'E1RIO, O S\'EDNDICO OU AQUELE QUE ESTIVER, A QUALQUER \PAR
TITULO, NA POSSE DO IM\'F3VEL;\PAR
B) O REPRESENTANTE LEGAL DO PROPRIET\'E1RIO DO IM\'F3VEL OU RESPONS\'E1VEL T\'E9CNICO \PAR
DA OBRA;\PAR
C) O MOTORISTA E O PROPRIET\'E1RIO DO VE\'EDCULO TRANSPORTADOR;\PAR
D) O DIRIGENTE LEGAL DA EMPRESA TRANSPORTADORA;\PAR
E) O PROPRIET\'E1RIO, O OPERADOR OU RESPONS\'E1VEL T\'E9CNICO DA \'E1REA PARA \PAR
RECEP\'E7\'E3O DE RES\'EDDUOS.\PAR
III \ENDASH REINCID\'EANCIA: O COMETIMENTO DE NOVA INFRA\'E7\'E3O DENTRE AS TIPIFICADAS \PAR
DENTRO DO PRAZO DE DOZE MESES AP\'F3S A DATA DE APLICA\'E7\'E3O DE PENALIDADE POR \PAR
INFRA\'E7\'E3O ANTERIOR.\PAR
ART. 37. NO CASO DE OS EFEITOS DA INFRA\'E7\'E3O TEREM SIDO SANADOS PELO PODER \PAR
P\'FABLICO, O INFRATOR DEVER\'E1 RESSARCIR OS CUSTOS INCORRIDOS, EM DINHEIRO, OU, A \PAR
CRIT\'E9RIO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, EM BENS E SERVI\'E7OS.\PAR
SUBSE\'E7\'E3O II \PAR
DAS PENALIDADES\PAR
\PAR
ART. 38. O INFRATOR EST\'E1 SUJEITO \'E0 APLICA\'E7\'E3O DAS SEGUINTES PENALIDADES:\PAR
I \ENDASH MULTA;\PAR
II \ENDASH SUSPENS\'E3O DO EXERC\'EDCIO DE ATIVIDADE POR AT\'E9 NOVENTA DIAS;\PAR
III \ENDASH CASSA\'E7\'E3O DA AUTORIZA\'E7\'E3O OU LICEN\'E7A PARA EXECU\'E7\'E3O DE OBRA;\PAR
IV \ENDASH INTERDI\'E7\'E3O DO EXERC\'EDCIO DE ATIVIDADE;\PAR
V \ENDASH PERDA DE BENS.\PAR
ART. 39. A PENA DE MULTA CONSISTE NO PAGAMENTO DE VALOR PECUNI\'E1RIO \PAR
DEFINIDO MEDIANTE OS CRIT\'E9RIOS CONSTANTES DO ANEXO \'DANICO DESTA LEI, CUJOS \PAR
VALORES DEVER\'E3O SER ATUALIZADOS ANUALMENTE, COM BASE EM \'EDNDICE OFICIAL DE \PAR
INFLA\'E7\'E3O.\PAR
\'A7 L\'B0 SER\'E1 APLICADA UMA MULTA PARA CADA INFRA\'E7\'E3O, INCLUSIVE QUANDO \PAR
DUAS OU MAIS INFRA\'E7\'F5ES TENHAM SIDO COMETIDAS SIMULT\'E2NEA OU SUCESSIVAMENTE.\PAR
\'A7 2\'B0 NO CASO DE REINCID\'EANCIA, O VALOR DA MULTA SER\'E1 O DOBRO DO PREVISTO.\PAR
\'A7 3\'BA A QUITA\'E7\'E3O DA MULTA, PELO INFRATOR, N\'E3O O EXIME DO CUMPRIMENTO DE \PAR
OUTRAS OBRIGA\'E7\'F5ES LEGAIS, NEM O ISENTA DA OBRIGA\'E7\'E3O DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS \PAR
AO MEIO AMBIENTE OU \'E0 TERCEIROS.\PAR
ART. 40. A SUSPENS\'E3O DO EXERC\'EDCIO DA ATIVIDADE POR AT\'E9 A NOVENTA DIAS SER\'E1 \PAR
APLICADA NAS HIP\'F3TESES DE:\PAR
I \ENDASH OBSTRU\'E7\'E3O DA A\'E7\'E3O FISCALIZADORA;\PAR
II \ENDASH N\'E3O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM AT\'E9 120 (CENTO E VINTE) DIAS AP\'F3S \PAR
A SUA APLICA\'E7\'E3O;\PAR
III - DESOBEDI\'EANCIA AO EMBARGO DE OBRA OU RESIST\'EANCIA \'E0 APREENS\'E3O DE \PAR
EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS.\PAR
\'A7 1\'BA A SUSPENS\'E3O DO EXERC\'EDCIO DE ATIVIDADE CONSISTE DO AFASTAMENTO \PAR
PROVIS\'F3RIO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES DETERMINADAS.\PAR
\'A7 2\'BA A PENA DE SUSPENS\'E3O DO EXERC\'EDCIO DE ATIVIDADE PODER\'E1 ABRANGER \PAR
TODAS AS ATIVIDADES QUE CONSTITUAM O OBJETO EMPRESARIAL DO INFRATOR.\PAR
\'A7 3\'B0 A SUSPENS\'E3O DO EXERC\'EDCIO DE ATIVIDADE SER\'E1 APLICADA POR UM M\'EDNIMO\PAR
DE DEZ DIAS, COM EXCE\'E7\'E3O DE QUANDO APLICADA COM FUNDAMENTO NO INCISO III DO \PAR
CAPUT, CUJO PRAZO M\'EDNIMO SER\'E1 DE TRINTA DIAS.\PAR
ART. 41. SE, ANTES DO DECURSO DE UM ANO DA APLICA\'E7\'E3O DA PENALIDADE \PAR
PREVISTA NO ART. 40, HOUVER COMETIMENTO DE OUTRA INFRA\'E7\'E3O, SER\'E1 APLICADA A PENA \PAR
DE CASSA\'E7\'E3O DA AUTORIZA\'E7\'E3O OU DE LICEN\'E7A, PARA EXECU\'E7\'E3O DE OBRA OU PARA O \PAR
EXERC\'EDCIO DE OBRA OU PARA O EXEERC\'EDCIO DE ATIVIDADE; CASO N\'E3O HAJA AUTORIZA\'E7\'E3O OU \PAR
LICEN\'E7A, OU A INFRA\'E7\'E3O NOVA ENVOLVER OBRA DIFERENTE, SER\'E1 APLICADA A PENA DE \PAR
INTERDI\'E7\'E3O DO EXERC\'EDCIO DE ATIVIDADE.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. A PENA DE INTERDI\'E7\'E3O DE ATIVIDADE PERDURAR\'E1 POR NO \PAR
M\'EDNIMO DEZ ANOS E INCLUIR\'E1 A PROIBI\'E7\'E3O DE QUALQUER DAS PESSOAS FISICAS S\'F3CIAS \PAR
DA EMPRESA INFRATORA DESEMPENHAR ATIVIDADE IGUAL OU SEMELHANTE, DIRETAMENTE \PAR
OU POR MEIO DE OUTRA EMPRESA.\PAR
ART. 42. A PENA DE PERDA DE BENS CONSISTE NA PERDA DA POSSE E DA \PAR
PROPRIEDADE DE BENS ANTES APREENDIDOS E PODER\'E1 SER APLICADA CUMULATIVAMENTE \PAR
NAS HIP\'F3TESES DE:\PAR
I \ENDASH CASSA\'E7\'E3O DE AUTORIZA\'E7\'E3O OU LICEN\'E7A;\PAR
II \ENDASH INTERDI\'E7\'E3O DE ATIVIDADES;\PAR
II \ENDASH DESOBEDI\'EANCIA \'E0 PENA DE INTERDI\'E7\'E3O DE ATIVIDADE.\PAR
SUBSE\'E7\'E3O III\PAR
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONAT\'F3RIO\PAR
\PAR
ART. 43. A CADA INFRA\'E7\'E3O, OU CONJUNTO DE INFRA\'E7\'F5ES COMETIDAS SIMULT\'E2NEA \PAR
OU SUCESSIVAMENTE, SER\'E1 EMITIDO AUTO DE INFRA\'E7\'E3O, DO QUAL CONSTAR\'E1:\PAR
I \ENDASH A DESCRI\'E7\'E3O SUCINTA DA INFRA\'E7\'E3O COMETIDA;\PAR
II \ENDASH O DISPOSITIVO LEGAL OU REGULAMENTAR VIOLADO;\PAR
III \ENDASH A INDICA\'E7\'E3O DE QUEM \'E9 O INFRATOR E AS PENAS A QUE ESTAR\'E1 SUJEITO;\PAR
IV \ENDASH AS MEDIDAS PREVENTIVAS EVENTUALMENTE ADOTADAS.\PAR
ART. 44. O INFRATOR SER\'E1 NOTIFICADO MEDIANTE A ENTREGA DE C\'F3PIA DO AUTO \PAR
DE INFRA\'E7\'E3O E MULTA PARA, QUERENDO, EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA EM 48 \PAR
(QUARENTA E OITO) HORAS.\PAR
\'A7 1\'BA CONSIDERAR-SE-\'E1 NOTIFICADO O INFRATOR MEDIANTE A ASSINATURA OU \PAR
RUBRICA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, OU DE QUALQUER PREPOSTO SEU PRESENTE NO \PAR
LOCAL DA INFRA\'E7\'E3O.\PAR
\'A7 2\'BA NO CASO DE RECUSA EM LAN\'E7AR A ASSINATURA OU RUBRICA, PODER\'E1 O \PAR
AGENTE FISCALIZADOR DECLARAR TAL RECUSA E IDENTIFICAR O NOTIFICANDO POR MEIO DA \PAR
MEN\'E7\'E3O A SEU DOCUMENTO DE IDENTIDADE; CASO INVI\'E1VEL A MEN\'E7\'E3O AO DOCUMENTO \PAR
DE IDENTIDADE, DEVER\'E1 DESCREVER O NOTIFICADO E INDICAR DUAS TESTEMUNHAS ID\'F4NEAS, \PAR
QUE COMPROVEM QUE O NOTIFICADO TEVE ACESSO AO TEOR DO AUTO DE INFRA\'E7\'E3O.\PAR
\'A7 3\'BA NO CASO DE ERRO OU EQUIVOCO NA NOTIFICA\'E7\'E3O, ESTE SER\'E1 SANADO POR \PAR
MEIO DE PUBLICA\'E7\'E3O DE EXTRATO DO AUTO DE INFRA\'E7\'E3O CORRIGIDO NA IMPRENSA OFICIAL.\PAR
\'A7 4\'BA A NOTIFICA\'E7\'E3O COM EQU\'EDVOCO OU ERRO SER\'E1 CONVALIDADA E CONSIDERADA \PAR
PERFEITA COM A TEMPESTIVA APRESENTA\'E7\'E3O DE DEFESA PELO NOTIFICADO.\PAR
ART. 45. DECORRIDO O PRAZO DE DEFESA, O AUTO DE INFRA\'E7\'E3O SER\'E1 ENVIADO \'E0 \PAR
AUTORIDADE SUPERIOR PARA CONFIRM\'E1-LO E APLICAR AS PENALIDADES NELE PREVISTAS, OU \PAR
PARA REJEIT\'E1-LO.\PAR
\'A7 1\'BA CASO TENHAM SIDO JUNTADOS DOCUMENTOS OU INFORMA\'E7\'F5ES NOVAS AO \PAR
AUTO DE INFRA\'E7\'E3O, O INFRATOR SER\'E1 NOVAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAR DEFESA.\PAR
\'A7 2\'BA A AUTORIDADE SUPERIOR, CASO JULGUE NECESS\'E1RIO, PODER\'E1 REALIZAR \PAR
INSTRU\'E7\'E3O, INCLUSIVE COM REALIZA\'E7\'E3O DE PER\'EDCIA E OITIVA DE TESTEMUNHAS.\PAR
\'A7 3\'BA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODER\'E1 REJEITAR PARCIALMENTE O AUTO \PAR
DE INFRA\'E7\'E3O, INCLUSIVE RECONHECENDO INFRA\'E7\'E3O DIVERSA OU APLICANDO PENALIDADE \PAR
MAIS BRANDA.\PAR
\'A7 4\'BA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODER\'E1 DEIXAR DE APLICAR PENALIDADE \PAR
NO CASO DE O INFRATOR N\'E3O SER REINCIDENTE E, AINDA, EM SUA DEFESA DEMONSTRAR QUE \PAR
TOMOU EFETIVAMENTE TODAS AS MEDIDAS A SEU ALCANCE PARA A CORRE\'E7\'E3O DA INFRA\'E7\'E3O E \PAR
O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTE CAP\'EDTULO.\PAR
\'A7 5\'BA COM A DECIS\'E3O PREVISTA NO CAPUT CESSAR\'E3O OS EFEITOS DE TODAS AS \PAR
MEDIDAS PREVENTIVAS.\PAR
ART. 46. DA DECIS\'E3O ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 40 N\'E3O CABER\'E1 RECURSO \PAR
ADMINISTRATIVO, A SER INTERPOSTO EM AT\'E9 DEZ DIAS \'FATEIS, O QUAL SER\'E1 APRECIADO PELO \PAR
PREFEITO MUNICIPAL OU POR AUTORIDADE A QUEM ELE TIVER DELEGADO O EXERCIDO DE TAL \PAR
ATRIBUI\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
SUBSEC\'E7\'E3O IV\PAR
DAS MEDIDAS PREVENTIVAS\PAR
\PAR
ART. 47. SEMPRE QUE EM FACE DA PRESEN\'E7A DA FISCALIZA\'E7\'E3O A ATIVIDADE \PAR
INFRACIONAL N\'E3O CESSAR, OU HOUVER FUNDADO RECEIO DE QUE ELA VENHA A SER \PAR
RETOMADA, SER\'E3O ADOTADAS AS SEGUINTES MEDIDAS PREVENTIVAS:\PAR
I \ENDASH EMBARGO DE OBRA; \PAR
II \ENDASH APREENS\'E3O DE BENS\PAR
\'A7 1\'BA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PODER\'E3O SER ADOTADAS SEPARADAMENTE OU EM \PAR
CONJUNTO.\PAR
\'A7 2\'BA AS MEDIDAS PREVENTIVAS PREVISTAS NESTE ARTIGO PODER\'E3O SER ADOTADAS \PAR
TAMB\'E9M NO CASO DE O INFRATOR N\'E3O COOPERAR COM A A\'E7\'E3O FISCALIZADORA, \PAR
ESPECIALMENTE IMPEDINDO O ACESSO A LOCAIS E DOCUMENTOS, INCLUSIVE OS DE \PAR
IDENTIFICA\'E7\'E3O DE PESSOAS F\'EDSICAS OU JUR\'EDDICAS.\PAR
\'A7 3\'BA OS EQUIPAMENTOS APREENDIDOS DEVEM SER RECOLHIDOS AO LOCAL \PAR
DEFINIDO PELO \'F3RG\'E3O MUNICIPAL COMPETENTE; OS DOCUMENTOS, ESPECIALMENTE \PAR
CONT\'E1BEIS, FICAR\'E3O NA GUARDA DA ADMINISTRA\'E7\'E3O OU EM INSTITUI\'E7\'E3O BANC\'E1RIA.\PAR
\'A7 4\'BA. TENDO SIDO SANADA A IRREGULARIDADE OBJETO DE NOTIFICA\'E7\'E3O, O INFRATOR \PAR
PODER\'E1 REQUERER A LIBERA\'E7\'E3O DOS EQUIPAMENTOS OU DOCUMENTOS APREENDIDOS \PAR
DESDE QUE APURADOS E RECOLHIDOS OS VALORES REFERENTES \'E0S CUSTAS DE APREENS\'E3O, \PAR
REMO\'E7\'E3O E GUARDA.\PAR
CAP\'CDTULO III\PAR
DOS RES\'CDDUOS DOS SERVI\'C7OS DE SA\'DADE\PAR
ART. 48. OS RES\'EDDUOS DOS SERVI\'E7OS DE SA\'FADE (RSS) EST\'E3O SUJEITOS \'E0 \PAR
DISCIPLINA, INCLUSIVE NO QUE SE REFEERE AO PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, \PAR
RESPONSABILIDADES E FISCALIZA\'E7\'E3O DAS NORMAS EDITADAS NO \'E2MBITO DO SISTEMA \PAR
NACIONAL DE VIGIL\'E2NCIA SANIT\'E1RIA (SNVS).\PAR
ART. 49. SEM PREJU\'EDZO DA RESPONSABILIDADE DE SEU GERADOR, EM RELA\'E7\'E3O \PAR
AOS RSS, O MUNIC\'EDPIO PODER\'E1 OFERTAR:\PAR
I \ENDASH SERVI\'E7OS DE COLETA, TRANSBORDO E TRANSPORTE, POR MEIOS PR\'F3PRIOS OU \PAR
CONTRATADOS; E\PAR
II \ENDASH SERVI\'E7OS DE DESTINA\'E7\'E3O FINAL, POR MEIO DE CONS\'F3RCIO P\'FABLICO COM \PAR
O QUAL CELEBRE CONTRATO DE MERA PRESTA\'E7\'E3O DE SERVI\'E7OS, REGIDO PELA LEI N\'B0 8.666, \PAR
DE 1993, OU DE CONTRATO DE PROGRAMA, REGIDO PELO ART. 14 DA LEI 11.107, DE 2005.\PAR
PAR\'E1GRAFO \'FANICO. OS SERVI\'E7OS MENCIONADOS NO CAPUT SER\'E3O DISCIPLINADOS \PAR
POR CONTRATO, INCLUSIVE DE ADES\'E3O, ATENDIDOS OS CRIT\'E9RIOS DE REMUNERA\'E7\'E3O FIXADOS \PAR
EM REGULAMENTO.\PAR
TITULO V\PAR
DAS DISPOSI\'C7\'D5ES FINAIS\PAR
\PAR
ART. 50. REVOGAM-SE AS DISPOSI\'E7\'F5ES EM CONTR\'E1RIO.\PAR
ART. 51. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA DO EXERCIDO FINANCEIRO \PAR
QUE SE SEGUIR AO DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
PA\'C7O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), EM 25 DE MAIO \PAR
DE 2021.\PAR
\PAR
}