Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL A PARCELAR DÉBITOS DE FGTS JUNTO AO AGENTE OPERADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 09/2018 A 05/2020

Justificativa

PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO

·PROJETO DE LEI Nº 012/2021, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL A PARCELAR DÉBITO DE FGTS JUNTO AO AGENTE OPERADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 09/2018 A 05/2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR TERMO DE CONFISSÃO DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES DE FGTS DE QUE TRATA A LEI 8.036, DE 11/05/1990, ATUALIZADO ATÉ O DIA 17/05/2021, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DE R$ 2.249.744,95 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL REAIS SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÕES.

ART.2 º. O PARCELAMENTO É PROVENIENTE DA DÍVIDA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL VERIFICADA ATRAVÉS DA DÍVIDA ATIVA NÃO AJUIZADA DE Nº FGCE202100091, REFERENTE AO PERÍODO DE 09/2018 A 05/2020.

ART. 3º O PARCELAMENTO SERÁ REALIZADO ATRAVÉS DE TERMO DE CONFISSÃO DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS, PARA INÍCIO DE PAGAMENTO NO EXERCÍCIO DE 2021, SENDO O PARCELAMENTO REALIZADO EM 98 (NOVENTA E OITO) PARCELAS MENSAIS, A PARTIR DE JUNHO DO EXERCÍCIO DE 2021. PARÁGRAFO ÚNICO. O VALOR DO DÉBITO CONFESSADO SERÁ PAGO DA SEGUINTE FORMA: ENTRADA DE 10% (DEZ POR CENTOS), QUE TOTALIZA R$ 224.974,50 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E O RESTANTE EM 97 (NOVENTA E SETE) PARCELAS DE R$ 20.873,92 (VINTE MIL OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).

ART. 4º. ART. 4º. AS DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES APROVADAS NO PPA/LDO/LOA COMO SEGUE:

ELEMENTO - 46.90.71.00

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 03.03.28.843.0010-2.007

PARÁGRAFO ÚNICO. FICA DE LOGO, TAMBÉM AUTORIZADO, EM CASO DE NECESSIDADE A SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSO FINANCEIRO, PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO E DE TODO O PARCELAMENTO A SER FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO, COM ISSO, QUE O ENTE PÚBLICO NÃO INCORRA EM NENHUMA SANÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, ASSIM COMO PARA FINS DE JUSTIFICATIVA QUANDO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE/CE, NO MOMENTO OPORTUNO.

ART. 5º - FICA AUTORIZADA A RETENÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES, CONSIDERANDO O VALOR PRINCIPAL E SEUS ACESSÓRIOS, BEM COMO NAS OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DEPOSITADAS EM QUAISQUER INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA HIPÓTESE QUE OS RECURSOS DE REFERIDO FUNDO SEJAM INSUFICIENTES PARA QUITAÇÃO DESTAS OBRIGAÇÕES.

ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, EM 10 DE JUNHO DE 2021.

ATENCIOSAMENTE,