Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025

Justificativa

Art. 1º.- Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de CARNAUBAL, para o quadriênio 2022 -
2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, na forma dos
anexos desta Lei.

Art. 2º. - O Plano Plurianual 2022 - 2025 organiza a atuação governamental em Programas
orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.

Art. 3º. - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias,
nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 4º. - Os recursos financeiros contidos nos anexos desta Lei serão ajustados anualmente, por
ocasião da revisão do Plano Plurianual (PPA), considerando dentre outras variáveis, o crescimento
econômico, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e
outros fatores internos e externos que provoquem aumento ou decréscimo da receita prevista.

Art. 5º. - A exclusão ou a alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo
programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei de revisão anual ou
específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.