Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025

Justificativa

PROJETO DE LEI Nº 013/2021, 23 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL,

PARA O QUADRIÊNIO 2022 - 2025.

O PREFEITO(A) MUNICIPAL DE CARNAUBAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º.- ESTA LEI INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, PARA O QUADRIÊNIO 2022 -

2025, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 165, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA FORMA DOS

ANEXOS DESTA LEI.

ART. 2º. - O PLANO PLURIANUAL 2022 - 2025 ORGANIZA A ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL EM PROGRAMAS

ORIENTADOS PARA O ALCANCE DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DEFINIDOS PARA O PERÍODO DO PLANO.

ART. 3º. - OS PROGRAMAS E AÇÕES DESTE PLANO SERÃO OBSERVADOS NAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS,

NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E NAS LEIS QUE AS MODIFIQUEM.

ART. 4º. - OS RECURSOS FINANCEIROS CONTIDOS NOS ANEXOS DESTA LEI SERÃO AJUSTADOS ANUALMENTE, POR

OCASIÃO DA REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA), CONSIDERANDO DENTRE OUTRAS VARIÁVEIS, O CRESCIMENTO

ECONÔMICO, A TAXA DE INFLAÇÃO, O COMPORTAMENTO DOS CONTRIBUINTES, O CRESCIMENTO POPULACIONAL E

OUTROS FATORES INTERNOS E EXTERNOS QUE PROVOQUEM AUMENTO OU DECRÉSCIMO DA RECEITA PREVISTA.

ART. 5º. - A EXCLUSÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROGRAMAS CONSTANTES DESTA LEI OU A INCLUSÃO DE NOVO

PROGRAMA SERÃO PROPOSTAS PELO PODER EXECUTIVO POR MEIO DE PROJETO DE LEI DE REVISÃO ANUAL OU

ESPECÍFICO DE ALTERAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL.

§ 1º. - OS PROJETOS DE LEI QUE MODIFIQUEM O PLANO PLURIANUAL CONTERÃO, NO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE:

I –

INCLUSÃO DE PROGRAMA:

A) DIAGNÓSTICO SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DO PROBLEMA QUE SE DESEJA ENFRENTAR OU SOBRE A DEMANDA DA

SOCIEDADE QUE SE QUEIRA ATENDER COM O PROGRAMA PROPOSTO;

B) INDICAÇÃO DOS RECURSOS QUE FINANCIARÃO O PROGRAMA PROPOSTO;

II – ALTERAÇÃO OU EXCLUSÃO DE PROGRAMA:

A) EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE MOTIVAM A PROPOSTA.

§ 2º. - CONSIDERA-SE ALTERAÇÃO DE PROGRAMA:

I – MODIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO, DO OBJETIVO OU DO PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA;

II – INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS;

III – ALTERAÇÃO DO TÍTULO, DO PRODUTO E DA UNIDADE DE MEDIDA DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

§ 3º. - AS ALTERAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO § 2º PODERÃO OCORRER POR INTERMÉDIO DA LEI

ORÇAMENTÁRIA OU DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DESDE QUE NÃO MODIFIQUEM O OBJETO DO PROGRAMA.

§ 4º. - A INCLUSÃO DE AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE CARÁTER PLURIANUAL PODERÁ OCORRER POR INTERMÉDIO DE LEI

DE CRÉDITOS ESPECIAIS.

ART. 6º. - O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A:

I – ALTERAR O ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR PROGRAMAS E AÇÕES;

II – ALTERAR OS INDICADORES DOS PROGRAMAS E SEUS RESPECTIVOS ÍNDICES;

III – ADEQUAR A META FÍSICA DE AÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA COMPATIBILIZÁ-LA COM ALTERAÇÕES NO SEU VALOR,

PRODUTO, OU UNIDADE DE MEDIDA, EFETIVADAS PELAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS E SEUS CRÉDITOS

ADICIONAIS OU POR LEIS QUE ALTEREM O PLANO PLURIANUAL.

ART. 7º. - O PODER EXECUTIVO INSTITUIRÁ O SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

2022 - 2025, SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS,

COMPETINDO-LHE DEFINIR DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA SEU FUNCIONAMENTO.

ART. 8º. - OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, RESPONSÁVEIS POR PROGRAMAS DEVERÃO MANTER ATUALIZADAS,

DURANTE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, NA FORMA ESTABELECIDA PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E

FINANÇAS, AS INFORMAÇÕES REFERENTES À EXECUÇÃO FÍSICA DAS AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DOS

PROGRAMAS SOB SUA RESPONSABILIDADE