Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

Justificativa

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL. Faço saber que a Câmara
Municipal de CARNAUBAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Carnaubal para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos
e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

lI - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele
vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

§ 1° - O Orçamento do Município de Carnaubal constitui-se em uma peça
orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de
2022, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta
apresentado de forma individualizada.

§ 2° - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

I - Desdobramento da receita por fonte;

II - Desdobramento da despesa por órgão;

III - Tabela de Fontes de Recursos;

IV - Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

V - Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;

VI - Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria económica;

VII - Receita segundo as categorias económicas;

VIII - Demonstrativo da legislação das receitas;

IX - Programas de Trabalhos;