Ementa

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

Justificativa

-PROJETO DE LEI N° 014, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA

DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA! PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - ESTA LEI ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, COMPREENDENDO:

I - O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, ÓRGÃOS, FUNDOS

E ENTIDADES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL;

LI - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ABRANGENDO TODOS OS ÓRGÃOS A ELE

VINCULADOS, FUNDOS E ENTIDADES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.

§ 1° - O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL CONSTITUI-SE EM UMA PEÇA

ORÇAMENTÁRIA ÚNICA, ABRANGENDO TODAS AS RECEITAS E DESPESAS PARA O EXERCÍCIO DE

2022, SENDO AS RECEITAS E DESPESAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

APRESENTADO DE FORMA INDIVIDUALIZADA.

§ 2° - CONSTITUEM ANEXOS E FAZEM PARTE DESTA LEI:

I - DESDOBRAMENTO DA RECEITA POR FONTE;

II - DESDOBRAMENTO DA DESPESA POR ÓRGÃO;

III - TABELA DE FONTES DE RECURSOS;

IV - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DESPESAS POR FUNÇÃO;

V - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS POR FONTES E DESPESAS POR USOS;

VI - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO A CATEGORIA ECONÓMICA;

VII - RECEITA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÓMICAS;

VIII - DEMONSTRATIVO DA LEGISLAÇÃO DAS RECEITAS;

IX - PROGRAMAS DE TRABALHOS;