Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 015/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO

AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

ART. 1º FICA CONSTITUÍDO, ATRAVÉS DESTA LEI, O CONSELHO

MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), NO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL, PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, COM A

COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NESTA LEI.

ART. 2º O COMDEMA É UM ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER

CONSULTIVO, DELIBERATIVO E COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM SUA

COMPOSIÇÃO.

ART. 3º SÃO COMPETÊNCIAS DO COMDEMA:

I - ASSESSORAR E PROPOR AO PREFEITO MUNICIPAL DIRETRIZES E

POLÍTICAS MUNICIPAIS DO MEIO AMBIENTE, ACOMPANHANDO SUA EXECUÇÃO;

II - AVALIAR E OPINAR SOBRE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE LEI

DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL;

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 015/2021 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE LEI MUNICIPAL QUE

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO

MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXISTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A LEI Nº 096, DE 05 DE NOVEMBRO DE

2004, TODAVIA ESTA LEI ENCONTRA-SE ANTIQUADA E INCOMPLETA, POIS NÃO TEM A

COMPOSIÇÃO TOTAL DOS MEMBROS E NEM A FORMA DE SUA ESCOLHA, MOTIVO QUE O ART.

18 DO PRESENTE PROJETO REVOGA A LEI Nº 096/2004.

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA MAXIMIZAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA

O MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO, FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA

PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE BEM COMO ATENDER AS NECESSIDADES LANÇADAS PELA

NOVA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E FEDERAL E AINDA O MUNICÍPIO ESTARÁ APTO

PARA RECEBER RECURSOS DESTINADOS A PROJETOS DE INTERESSE AMBIENTAIS, COM A

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO E INSTITUIÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS.

PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO

DOS NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS