DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 015/2021 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa que dispõe sobre Lei Municipal que
“Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências.”
Existe na legislação municipal a Lei nº 096, de 05 de novembro de
2004, todavia esta lei encontra-se antiquada e incompleta, pois não tem a
composição total dos membros e nem a forma de sua escolha, motivo que o art.
18 do presente projeto revoga a Lei nº 096/2004.
O presente Projeto de Lei visa maximizar as políticas públicas para
o Meio Ambiente no Município, fortalecendo a participação do Município na
preservação do Meio Ambiente bem como atender as necessidades lançadas pela
nova legislação ambiental municipal e Federal E ainda o Município estará apto
para receber recursos destinados a projetos de interesse ambientais, com a
celebração de convênios entre o Município e instituições federais e estaduais.
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2021 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais RELATOR: JOAO PAULO OLIVEIRA BRITOCOMISSÃO: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | FAVORAVEL | Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 015/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO
AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS
ART. 1º FICA CONSTITUÍDO, ATRAVÉS DESTA LEI, O CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), NO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL, PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, COM A
COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DEFINIDAS NESTA LEI.
ART. 2º O COMDEMA É UM ÓRGÃO MUNICIPAL DE CARÁTER
CONSULTIVO, DELIBERATIVO E COM PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM SUA
COMPOSIÇÃO.
ART. 3º SÃO COMPETÊNCIAS DO COMDEMA:
I - ASSESSORAR E PROPOR AO PREFEITO MUNICIPAL DIRETRIZES E
POLÍTICAS MUNICIPAIS DO MEIO AMBIENTE, ACOMPANHANDO SUA EXECUÇÃO;
II - AVALIAR E OPINAR SOBRE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE LEI
DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL;
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