DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE 50(CINQUENTA) PROFISSIONAIS PARA SANAR AS CARÊNCIAS DE CUIDADOR EDUCACIONAL, MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E AJUDANTE DE SALA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE ESCOLAR, DE CARÁTER ESSENCIAL, NECESSÁRIO PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS EXISTENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA SUPRIR NECESSIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO A SER REALIZADA ATRAVÉS DE AMPLO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PELO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) n°. 016/2021 este
Chefe do Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de
toda a comunidade carnaubalense propositura legislativa que dispõe
sobre o Projeto de Lei (PL) n° 016/2021, desta data, o qual dispõe
sobre a autorização para a contratação temporária de 50 (cinquenta)
profissionais para sanar as carências de Cuidador Educacional.
Monitor de Transporte Escolar e Ajudante de Sala, através da
Secretaria da Educação Básica, para a prestação de serviços de
interesse escolar, de caráter essencial, necessários para o
atendimento de demandas existentes na rede municipal de ensino,
para suprir necessidades da Educação Municipal de Carnaúba!,
mediante a contratação a ser realizada através de amplo Processo
Seletivo Público Simplificado pelo Município de Carnaubal/CE,
através da Secretaria de Educação.
A secretaria de Educação necessita da contratação temporária
de 50 profissionais, para a prestação de serviços de interesse escolar, de
caráter essencial, necessários para o atendimento de demandas existentes
na rede municipal de ensino.
Assim, conforme Ofício 142/2021, datado de 18 de outubro
de 2021, que foi enviado pela atual Secretária de Educação, o qual segue
anexo, comprova-se a necessidade específica dos profissionais, para sanar
as carências de Cuidador Educacional, Monitor de Transporte Escolar
e Ajudante de Sala, em razão de excepcional interesse público, após serem
submetidos e aprovados no Processo Seletivo Público Simplificado, conforme
abaixo especificado:
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 19/10/2021 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais RELATOR: LAIS HELENA LOPES DA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL | FAVORAVEL | Dispõe sobre a autorização para a contratação temporário de 50(cinquenta) profissionais para sanar as carências de Cuidador Educacional, Monitor de transporte Escolar e Ajudante de Sala, através da Secretaria de Educação Básica, p |
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 016/2021.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE 50(CINQUENTA) PROFISSIONAIS PARA SANAR AS CARÊNCIAS DE CUIDADOR EDUCACIONAL, MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E AJUDANTE DE SALA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE ESCOLAR, DE CARÁTER ESSENCIAL, NECESSÁRIO PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDAS EXISTENTE NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA SUPRIR NECESSIDADE DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE CARNAUBAL, MEDIANTE A CONTRATAÇÃO A SER REALIZADA ATRAVÉS DE AMPLO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO PELO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART.L0. FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, AUTORIZADO A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE 50 (CINQUENTA) PROFISSIONAIS PARA SANAR AS CARÊNCIAS DE
CUIDADOR EDUCACIONAL, MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E AJUDANTE DE
SALA RELATIVO AO PERÍODO LETÍVO DE 2021/2022, OS QUAIS TERÃO JORNADA
DE TRABALHO DE LÓOH MENSAIS, COM REMUNERAÇÃO MENSAL DE R$ 550,00
(QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), DESDE QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS NESTA LEI.
ART.2°. O PREENCHIMENTO DAS 13 (TREZE) VAGAS DESTINADAS A CONTRATAÇÃO
DE CUIDADOR EDUCACIONAL SERÁ FEITA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS
DE QUALIFICAÇÃO E DEMAIS EXIGÊNCIAS EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI
MUNICIPAL 359/2020, ART.2°, BEM COMO NO QUE DISPUSER O EDITAL.
ART.3°. O PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS AS CONTRATAÇÕES DE 10
(DEZ) PROFISSIONAIS PARA MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DE 27 (VINTE E
SETE) PROFISSIONAIS PARA AJUDANTE DE SALA SE DARÁ ATRAVÉS DA ANÁLISE DE
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