Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 017/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO

CARNAUBAL PRODUTIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA

CARNAUBAL PRODUTIVO, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE

DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA PROMOVER AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO ÀS

ATIVIDADES ATIVIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR, AVICULTURA, SUINOCULTURA,

OVINOCULTURA, CAPRINOCULTURA, BOVINOCULTURA, APICULTURA, PISCICULTURA,

FRUTICULTURA, VERDURAS E HORTALIÇAS, MANDIOCULTURA, DOCES E COMPOTAS, E SEMENTES,

VISANDO AUMENTAR A PRODUÇÃO E AGREGAR RENDA ÀS FAMÍLIAS DE CARNAUBAL MEDIANTE

PROJETOS ESPECÍFICOS.

§1º PODERÁ O MUNICÍPIO CELEBRAR REGIME DE PARCERIA COM AS OSC´S

(ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL) ATRAVÉS DE UM TERMO DE FOMENTO E

COOPERAÇÃO EMBASADO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 378/2021

(LDO 2022), ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO.

§2º A INICIATIVA TAMBÉM TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR E RECONHECER

AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS QUE GARANTAM GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA

OS AGRICULTORES E FAMILIAS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 017/2021 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE LEI MUNICIPAL QUE

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO.

TEM ESTE PROJETO DE LEI A FINALIDADE DE CRIAR EM NOSSO MUNICÍPIO O

PROGRAMA CARNAUBAL PRODUTIVO, PARA UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES

DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR, AVICULTURA,

SUINOCULTURA, OVINOCULTURA, CAPRINOCULTURA, BOVINOCULTURA, APICULTURA,

PISCICULTURA, FRUTICULTURA, VERDURAS E HORTALIÇAS, MANDIOCULTURA, DOCES E

COMPOTAS, E SEMENTES, VISANDO AUMENTAR A PRODUÇÃO E AGREGAR RENDA ÀS FAMÍLIAS

PRODUTORAS MEDIANTE ESTE PROJETO.

COMO O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL VEM ABRINDO A POSSIBILIDADE

DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA INCENTIVO DE ATIVIDADES ACIMA DESCRITAS, E COMO

NOSSO MUNICÍPIO CONSISTE EM INCENTIVADOR DO AUMENTO DA RENDA FAMILIAR, NADA

MAIS JUSTO E OPORTUNO QUE NOSSOS VEREADORES EXAMINEM, DISCUTAM E APROVEM

ESTE PROJETO.

EM FORMA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES, A PREFEITURA OFERECERÁ APOIO

TÉCNICO, LOGÍSTICO E ORÇAMENTÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES, COM O

INTUITO DE FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, AVICULTURA, SUINOCULTURA,

OVINOCULTURA, CAPRINOCULTURA, BOVINOCULTURA, APICULTURA, PISCICULTURA,

FRUTICULTURA, VERDURAS E HORTALIÇAS, MANDIOCULTURA, DOCES E COMPOTAS, E

SEMENTES, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE).