DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 017/2021 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa que dispõe sobre Lei Municipal que
“Dispõe sobre a criação do Projeto Carnaubal Produtivo.”
Tem este Projeto de Lei a finalidade de criar em nosso Município o
Programa Carnaubal Produtivo, para utilizar recursos na promoção de ações
de apoio e incentivo à atividade da agricultura familiar, avicultura,
suinocultura, ovinocultura, caprinocultura, bovinocultura, apicultura,
piscicultura, fruticultura, verduras e hortaliças, mandiocultura, doces e
compotas, e sementes, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias
produtoras mediante este projeto.
Como o Governo Federal e Estadual vem abrindo a possibilidade
da liberação de recursos para incentivo de atividades acima descritas, e como
nosso Município consiste em incentivador do aumento da renda familiar, nada
mais justo e oportuno que nossos vereadores examinem, discutam e aprovem
este projeto.
Em forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura oferecerá apoio
técnico, logístico e orçamentário para o desenvolvimento das atividades, com o
intuito de fomentar a agricultura familiar, avicultura, suinocultura,
ovinocultura, caprinocultura, bovinocultura, apicultura, piscicultura,
fruticultura, verduras e hortaliças, mandiocultura, doces e compotas, e
sementes, no Município de Carnaubal (CE).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2021 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Dispõe sobre a criação do Projeto Carnaubal Produtivo. |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 017/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO
CARNAUBAL PRODUTIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA
CARNAUBAL PRODUTIVO, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA PROMOVER AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO ÀS
ATIVIDADES ATIVIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR, AVICULTURA, SUINOCULTURA,
OVINOCULTURA, CAPRINOCULTURA, BOVINOCULTURA, APICULTURA, PISCICULTURA,
FRUTICULTURA, VERDURAS E HORTALIÇAS, MANDIOCULTURA, DOCES E COMPOTAS, E SEMENTES,
VISANDO AUMENTAR A PRODUÇÃO E AGREGAR RENDA ÀS FAMÍLIAS DE CARNAUBAL MEDIANTE
PROJETOS ESPECÍFICOS.
§1º PODERÁ O MUNICÍPIO CELEBRAR REGIME DE PARCERIA COM AS OSC´S
(ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL) ATRAVÉS DE UM TERMO DE FOMENTO E
COOPERAÇÃO EMBASADO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 378/2021
(LDO 2022), ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO.
§2º A INICIATIVA TAMBÉM TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR E RECONHECER
AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS QUE GARANTAM GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA
OS AGRICULTORES E FAMILIAS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.
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