Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO.

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PROJETO DE LEI N° 017/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO
CARNAUBAL PRODUTIVO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS

ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA
CARNAUBAL PRODUTIVO, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PARA PROMOVER AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO ÀS
ATIVIDADES ATIVIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR, AVICULTURA, SUINOCULTURA,
OVINOCULTURA, CAPRINOCULTURA, BOVINOCULTURA, APICULTURA, PISCICULTURA,
FRUTICULTURA, VERDURAS E HORTALIÇAS, MANDIOCULTURA, DOCES E COMPOTAS, E SEMENTES,
VISANDO AUMENTAR A PRODUÇÃO E AGREGAR RENDA ÀS FAMÍLIAS DE CARNAUBAL MEDIANTE
PROJETOS ESPECÍFICOS.

§1º PODERÁ O MUNICÍPIO CELEBRAR REGIME DE PARCERIA COM AS OSC´S
(ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL) ATRAVÉS DE UM TERMO DE FOMENTO E
COOPERAÇÃO EMBASADO NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 E LEI MUNICIPAL Nº 378/2021
(LDO 2022), ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO.

§2º A INICIATIVA TAMBÉM TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR E RECONHECER
AÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO DESENVOLVIDAS PELAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
PARA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS QUE GARANTAM GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA
OS AGRICULTORES E FAMILIAS DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.

justificativa
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DISP\'F5E SOBRE A CRIA\'E7\'E3O DO PROJETO \PAR
CARNAUBAL PRODUTIVO.\PAR
\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA \PAR
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
CAP\'CDTULO I\PAR
DEFINI\'E7\'E3O E ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS\PAR
\PAR
ART. 1\'BA. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CRIAR O PROGRAMA \PAR
CARNAUBAL PRODUTIVO, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE \PAR
DESENVOLVIMENTO AGR\'E1RIO PARA PROMOVER A\'E7\'F5ES DE APOIO E INCENTIVO \'E0S \PAR
ATIVIDADES ATIVIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR, AVICULTURA, SUINOCULTURA, \PAR
OVINOCULTURA, CAPRINOCULTURA, BOVINOCULTURA, APICULTURA, PISCICULTURA, \PAR
FRUTICULTURA, VERDURAS E HORTALI\'E7AS, MANDIOCULTURA, DOCES E COMPOTAS, E SEMENTES, \PAR
VISANDO AUMENTAR A PRODU\'E7\'E3O E AGREGAR RENDA \'E0S FAM\'EDLIAS DE CARNAUBAL MEDIANTE \PAR
PROJETOS ESPEC\'EDFICOS.\PAR
\PAR
\'A71\'BA PODER\'E1 O MUNIC\'EDPIO CELEBRAR REGIME DE PARCERIA COM AS OSC\'B4S \PAR
(ORGANIZA\'E7\'F5ES DA SOCIEDADE CIVIL) ATRAV\'E9S DE UM TERMO DE FOMENTO E \PAR
COOPERA\'E7\'E3O EMBASADO NA LEI FEDERAL N\'BA 13.019/2014 E LEI MUNICIPAL N\'BA 378/2021 \PAR
(LDO 2022), ART. 33, PAR\'E1GRAFO \'FANICO.\PAR
\PAR
\'A72\'BA A INICIATIVA TAMB\'E9M TEM COMO OBJETIVO INCENTIVAR E RECONHECER \PAR
A\'E7\'F5ES DE INTERESSE P\'FABLICO DESENVOLVIDAS PELAS ORGANIZA\'E7\'F5ES DA SOCIEDADE CIVIL \PAR
PARA EXECU\'E7\'E3O DE POL\'EDTICAS SOCIAIS QUE GARANTAM GERA\'E7\'E3O DE EMPREGO E RENDA PARA \PAR
OS AGRICULTORES E FAMILIAS DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL.\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
SR. PRESIDENTE,\PAR
SENHORES VEREADORES,\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 017/2021 ESTE CHEFE DO \PAR
PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE \PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISP\'F5E SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \PAR
\LDBLQUOTE DISP\'F5E SOBRE A CRIA\'E7\'E3O DO PROJETO CARNAUBAL PRODUTIVO.\RDBLQUOTE\PAR
\PAR
TEM ESTE PROJETO DE LEI A FINALIDADE DE CRIAR EM NOSSO MUNIC\'EDPIO O \PAR
PROGRAMA CARNAUBAL PRODUTIVO, PARA UTILIZAR RECURSOS NA PROMO\'E7\'E3O DE A\'E7\'F5ES \PAR
DE APOIO E INCENTIVO \'E0 ATIVIDADE DA AGRICULTURA FAMILIAR, AVICULTURA, \PAR
SUINOCULTURA, OVINOCULTURA, CAPRINOCULTURA, BOVINOCULTURA, APICULTURA, \PAR
PISCICULTURA, FRUTICULTURA, VERDURAS E HORTALI\'E7AS, MANDIOCULTURA, DOCES E \PAR
COMPOTAS, E SEMENTES, VISANDO AUMENTAR A PRODU\'E7\'E3O E AGREGAR RENDA \'E0S FAM\'EDLIAS\PAR
PRODUTORAS MEDIANTE ESTE PROJETO.\PAR
COMO O GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL VEM ABRINDO A POSSIBILIDADE \PAR
DA LIBERA\'E7\'E3O DE RECURSOS PARA INCENTIVO DE ATIVIDADES ACIMA DESCRITAS, E COMO \PAR
NOSSO MUNIC\'EDPIO CONSISTE EM INCENTIVADOR DO AUMENTO DA RENDA FAMILIAR, NADA \PAR
MAIS JUSTO E OPORTUNO QUE NOSSOS VEREADORES EXAMINEM, DISCUTAM E APROVEM \PAR
ESTE PROJETO.\PAR
EM FORMA DE INCENTIVO AOS PRODUTORES, A PREFEITURA OFERECER\'E1 APOIO \PAR
T\'E9CNICO, LOG\'EDSTICO E OR\'E7AMENT\'E1RIO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES, COM O \PAR
INTUITO DE FOMENTAR A AGRICULTURA FAMILIAR, AVICULTURA, SUINOCULTURA, \PAR
OVINOCULTURA, CAPRINOCULTURA, BOVINOCULTURA, APICULTURA, PISCICULTURA,\PAR
FRUTICULTURA, VERDURAS E HORTALI\'E7AS, MANDIOCULTURA, DOCES E COMPOTAS, E \PAR
SEMENTES, NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL (CE).\PAR
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