Ementa

“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DESTINADO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE”.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 018/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021

“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO

MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM O

OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL

DE TURISMO, DESTINADO A PROMOÇÃO E O

INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL,

ECONÔMICO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL-CE”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E

EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM

O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, SENDO UM ÓRGÃO

PERMANENTE, DE CARÁTER NORMATIVO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, E DE FISCALIZAÇÃO,

DESTINADO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO

SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.

ART. 2º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO:

I - FORMULAR AS DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA DE TURISMO DO MUNICÍPIO,

ARTICULANDO-SE COM O SISTEMA NACIONAL DE TURISMO;

II - PROPOR RESOLUÇÕES, ATOS OU INSTRUÇÕES REGULAMENTARES NECESSÁRIAS

AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO MODIFICAÇÕES OU SUPRESSÕES DE

EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU REGULAMENTARES QUE DIFICULTEM AS ATIVIDADES DO

TURISMO;

III - OPINAR SOBRE PROJETOS DE LEIS QUE SE RELACIONEM COM O TURISMO OU

ADOTEM MEDIDAS QUE NESTE POSSAM TER IMPLICAÇÕES;

IV - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE

TURÍSTICO PARA INCREMENTAR O FLUXO DE TURISTAS AO MUNICÍPIO;

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 018/2021 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “ DISPÕE SOBRE A

CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM O OBJETIVO DE

IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DESTINADO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO

TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E

AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE”.

EXISTE NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A LEI Nº 002/1999, DE 22 DE MAIO DE

1999, QUE VERSA SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO, TODAVIA, ESTA LEI

ENCONTRA-SE DEFASADA E INCOMPLETA, POIS NÃO TEM A COMPOSIÇÃO TOTAL DOS MEMBROS

E NEM A FORMA DE SUA ESCOLHA, BEM COMO AS NORMATIVAS NECESSÁRIAS PARA O

DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO E FUNDO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS.

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA MAXIMIZAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O

TURISMO NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE), FORTALECENDO A PARTICIPAÇÃO DOS

MUNÍCIPES NA POLITICA LOCAL DO TURISMO BEM COMO ATENDER AS NECESSIDADES LANÇADAS

PELA INOVAÇÃO LEGISLATIVA ESTADUAIS E FEDERAIS NA POLÍTICA DO TURISMO.

PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO

DOS NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS.

ATENCIOSAMENTE,