“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, DESTINADO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE”.
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 018/2021 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa sobre Lei Municipal que “ Dispõe sobre a
criação o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com o objetivo de
implementar a política municipal de turismo, destinado a promoção e o incentivo
turístico como fator de desenvolvimento sustentável, social, econômico e
ambiental no Município de Carnaubal-CE”.
Existe na legislação municipal a Lei nº 002/1999, de 22 de maio de
1999, que versa sobre o Conselho Municipal do Turismo, todavia, esta lei
encontra-se defasada e incompleta, pois não tem a composição total dos membros
e nem a forma de sua escolha, bem como as normativas necessárias para o
desenvolvimento do trabalho e fundo para captação de recursos financeiros.
O presente Projeto de Lei visa maximizar as políticas públicas para o
Turismo no Município de Carnaubal (CE), fortalecendo a participação dos
munícipes na politica local do turismo bem como atender as necessidades lançadas
pela inovação legislativa estaduais e federais na política do Turismo.
Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2021 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | “ Dispõe sobre a criação o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, com o objetivo de implementar a política municipal de turismo, destinado a promoção e o incentivo turístico como fator de desenvolvimento sustentável, so |
PROJETO DE LEI N° 018/2021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
“ DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO O CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM O
OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL
DE TURISMO, DESTINADO A PROMOÇÃO E O
INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, SOCIAL,
ECONÔMICO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL-CE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
ART. 1º FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, COM
O OBJETIVO DE IMPLEMENTAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, SENDO UM ÓRGÃO
PERMANENTE, DE CARÁTER NORMATIVO, CONSULTIVO, DELIBERATIVO, E DE FISCALIZAÇÃO,
DESTINADO A PROMOÇÃO E O INCENTIVO TURÍSTICO COMO FATOR DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL, SOCIAL, ECONÔMICO E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE.
ART. 2º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO:
I - FORMULAR AS DIRETRIZES BÁSICAS DA POLÍTICA DE TURISMO DO MUNICÍPIO,
ARTICULANDO-SE COM O SISTEMA NACIONAL DE TURISMO;
II - PROPOR RESOLUÇÕES, ATOS OU INSTRUÇÕES REGULAMENTARES NECESSÁRIAS
AO PLENO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, BEM COMO MODIFICAÇÕES OU SUPRESSÕES DE
EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU REGULAMENTARES QUE DIFICULTEM AS ATIVIDADES DO
TURISMO;
III - OPINAR SOBRE PROJETOS DE LEIS QUE SE RELACIONEM COM O TURISMO OU
ADOTEM MEDIDAS QUE NESTE POSSAM TER IMPLICAÇÕES;
IV - APOIAR O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE
TURÍSTICO PARA INCREMENTAR O FLUXO DE TURISTAS AO MUNICÍPIO;
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
