Resumo
ALTERA O ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 385/2021 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA)”.

Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N° 019/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
“ ALTERA O ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 385/2021
QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
(COMDEMA)”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ARTIGO 4º DA LEI Nº 385/2021 PASSA A VIGORAR COM A
SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 4º O COMDEMA SERÁ CONSTITUÍDO DE 10 (DEZ) MEMBROS, CUJOS
MANDATOS SERÃO RENOVADOS A CADA DOIS ANOS, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:
I – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE,
CULTURA, TURISMO E DEPORTO;
II – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO;
III – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL;
IV – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
V – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
VI – 05 (CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.”

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CARNAUBAL/CE, 06 DE DEZEMBRO DE 2021

justificativa
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\LDBLQUOTE ALTERA O ART 4\'BA DA LEI MUNICIPAL N\'BA 385/2021 \PAR
QUE DISP\'F5E SOBRE A COMPOSI\'E7\'E3O DO CONSELHO \PAR
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE \PAR
(COMDEMA)\RDBLQUOTE .\PAR
\PAR
A C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'E1, APROVOU E\PAR
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
ART. 1\'BA O ARTIGO 4\'BA DA LEI N\'BA 385/2021 PASSA A VIGORAR COM A \PAR
SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\LDBLQUOTE ART. 4\'BA O COMDEMA SER\'E1 CONSTITU\'EDDO DE 10 (DEZ) MEMBROS, CUJOS \PAR
MANDATOS SER\'E3O RENOVADOS A CADA DOIS ANOS, COM A SEGUINTE COMPOSI\'E7\'E3O:\PAR
I \ENDASH 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, \PAR
CULTURA, TURISMO E DEPORTO;\PAR
II \ENDASH 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO \PAR
AGR\'E1RIO;\PAR
III \ENDASH 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO \PAR
SOCIAL;\PAR
IV \ENDASH 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA\'E7\'E3O;\PAR
V \ENDASH 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\'FADE;\PAR
VI \ENDASH 05 (CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\RDBLQUOTE\PAR
\PAR
ART. 2\'BA. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O.\PAR
\PAR
CARNAUBAL/CE, 06 DE DEZEMBRO DE 2021\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
\PAR
SR. PRESIDENTE,\PAR
SENHORES VEREADORES,\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 019/2021 ESTE CHEFE DO \PAR
PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE \PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE \LDBLQUOTE ALTERA O ART. 4\'BA DA \PAR
LEI MUNICIPAL N\'BA 385/2021 QUE DISP\'F5E SOBRE A CRIA\'E7\'E3O E IMPLEMENTA\'E7\'E3O DO CONSELHO \PAR
MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E D\'E1 OUTRAS PROVIDENCIAS\RDBLQUOTE .\PAR
\PAR
FOI APROVADO RECENTEMENTE NESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI N\'BA \PAR
015/2021 QUE \LDBLQUOTE DISP\'F5E SOBRE A CRIA\'E7\'E3O E IMPLANTA\'E7\'E3O DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA \PAR
DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\RDBLQUOTE , AO QUAL FOI APROVADA \PAR
SENDO SANCIONADA E PUBLICADA A LEI N\'BA 385/2021.\PAR
\PAR
ACONTECE QUE O ART. 4\'BA DA REFERIDA LEI N\'E3O OBERVOU A PARIDADE DOS \PAR
MEMBROS QUE COMP\'F5EM O CONSELHO DEVENDO HAVER UMA IGUALDADE ENTRE MEMBROS \PAR
DO PODER P\'FABLICO E MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ORIENTA\'E7\'E3O DO PR\'F3PRIO \PAR
GOVERNO DO ESTADO DO CEAR\'E1 (HTTPS://WWW.SEMA.CE.GOV.BR/WPCONTENT/UPLOADS/SITES/36/2021/05/MANUAL_ORIENTACAO_COMDEMA.PDF )\PAR
\PAR
O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA APENAS ALTERAR A COMPOSI\'E7\'E3O DOS \PAR
MEMBROS DO CONDEMA HAVENDO IGUALDADE ENTRE REPRESENTANTES DO GOVERNO E \PAR
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\PAR
\PAR
PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIA\'E7\'E3O \PAR
DOS NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS.\PAR
\PAR
ATENCIOSAMENTE,\PAR
}