Ementa

ALTERA O ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 385/2021 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA)”.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 019/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

“ ALTERA O ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 385/2021

QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE

(COMDEMA)”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E

EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º O ARTIGO 4º DA LEI Nº 385/2021 PASSA A VIGORAR COM A

SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 4º O COMDEMA SERÁ CONSTITUÍDO DE 10 (DEZ) MEMBROS, CUJOS

MANDATOS SERÃO RENOVADOS A CADA DOIS ANOS, COM A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE,

CULTURA, TURISMO E DEPORTO;

II – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO

AGRÁRIO;

III – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

SOCIAL;

IV – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

V – 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

VI – 05 (CINCO) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.

ART. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CARNAUBAL/CE, 06 DE DEZEMBRO DE 2021

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 019/2021 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “ALTERA O ART. 4º DA

LEI MUNICIPAL Nº 385/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO CONSELHO

MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

FOI APROVADO RECENTEMENTE NESSA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI Nº

015/2021 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA

DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, AO QUAL FOI APROVADA

SENDO SANCIONADA E PUBLICADA A LEI Nº 385/2021.

ACONTECE QUE O ART. 4º DA REFERIDA LEI NÃO OBERVOU A PARIDADE DOS

MEMBROS QUE COMPÕEM O CONSELHO DEVENDO HAVER UMA IGUALDADE ENTRE MEMBROS

DO PODER PÚBLICO E MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ (HTTPS://WWW.SEMA.CE.GOV.BR/WPCONTENT/UPLOADS/SITES/36/2021/05/MANUAL_ORIENTACAO_COMDEMA.PDF )

O PRESENTE PROJETO DE LEI VISA APENAS ALTERAR A COMPOSIÇÃO DOS

MEMBROS DO CONDEMA HAVENDO IGUALDADE ENTRE REPRESENTANTES DO GOVERNO E

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.

PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO

DOS NOBRES VEREADORES DESSA CASA DE LEIS.

ATENCIOSAMENTE,