Ementa

ALTERA O ART 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 385/2021 QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA)”.

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,

Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 019/2021 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa sobre Lei Municipal que “Altera o Art. 4º da
Lei Municipal nº 385/2021 que Dispõe sobre a criação e implementação do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providencias”.

Foi aprovado recentemente nessa casa legislativa o Projeto de Lei nº
015/2021 que “Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente (COMDEMA) e dá outras providências.”, ao qual foi aprovada
sendo sancionada e publicada a Lei nº 385/2021.

Acontece que o art. 4º da referida lei não obervou a paridade dos
membros que compõem o conselho devendo haver uma igualdade entre membros
do poder público e membros da sociedade civil, conforme orientação do próprio
governo do Estado do Ceará (https://www.sema.ce.gov.br/wpcontent/uploads/sites/36/2021/05/Manual_Orientacao_COMDEMA.pdf )

O presente Projeto de Lei visa apenas alterar a composição dos
membros do CONDEMA havendo igualdade entre representantes do governo e
representantes da sociedade civil.

Pelo exposto submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis.

Atenciosamente,