Ementa

SEJA IMPLANTADA NO MUNICÍPIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI )

Justificativa

INDICAÇÃO DE Nº 222/2021LUÍS CARLOS CORREIA ARAÚJO, VEREADOR COM ACENTO NESSA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, VEM POR MEIO DESTA.

INDICAR:

EMENTA INDICO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA IMPLANTADA NO MUNICÍPIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI ) POIS SE VOCÊ RECEBE UMA MULTA DE TRÂNSITO, QUER RECORRER, MAS NÃO SABE COMO NEM ONDE. NESSE CASO, O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO É A JARI.

JUSTIFICATIVA: O PEDIDO DE MUITOS PROPRIETÁRIOS OU CONDUTORES DE VEÍCULOS MOTORIZADOS FAZ COM QUE AGENTE APROVE A CRIAÇÃO DESSE ÓRGÃO NO MUNICÍPIO. JARI É UMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES, ÓRGÃO COLEGIADO RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA PENALIDADES IMPOSTAS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES EXECUTIVOS OU RODOVIÁRIOS DE TRÂNSITO.

INDICO: NA FORMA REGIMENTAL APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANALISE ESTA INDICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL- CEARÁ, DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

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LUÍS CARLOS CORREIA ARAÚJO

VEREADOR-PDT