SEJA IMPLANTADA NO MUNICÍPIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI )
JUSTIFICATIVA: O pedido de muitos proprietários ou condutores de veículos motorizados faz com que agente aprove a criação desse órgão no município. JARI é uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades executivos ou rodoviários de trânsito.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2021 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | Seja implantada no município, em caráter de urgência a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI ) |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
INDICAR:
EMENTA INDICO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA IMPLANTADA NO MUNICÍPIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI ) POIS SE VOCÊ RECEBE UMA MULTA DE TRÂNSITO, QUER RECORRER, MAS NÃO SABE COMO NEM ONDE. NESSE CASO, O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO É A JARI.
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