Resumo
SEJA IMPLANTADA NO MUNICÍPIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI )
Corpo da matéria
INDICAR:
EMENTA INDICO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA IMPLANTADA NO MUNICÍPIO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI ) POIS SE VOCÊ RECEBE UMA MULTA DE TRÂNSITO, QUER RECORRER, MAS NÃO SABE COMO NEM ONDE. NESSE CASO, O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO É A JARI.
justificativa
{\RTF1\FBIDIS\ANSI\ANSICPG1252\DEFF0\DEFLANG1046{\FONTTBL{\F0\FROMAN\FPRQ2\FCHARSET0 CAMBRIA;}{\F1\FSWISS\FPRQ2\FCHARSET0 CALIBRI;}{\F2\FNIL\FCHARSET0 CALIBRI;}}
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\VIEWKIND4\UC1\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\TX3047\B\F0\FS22 INDICA\'C7\'C3O DE N\'BA 222/2021\TAB\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ LU\'CDS CARLOS CORREIA ARA\'DAJO\B0 , VEREADOR COM ACENTO NESSA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES LEGAIS, E COM AMPARO NO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, VEM POR MEIO DESTA.\PAR
\B INDICAR: \PAR
EMENTA \B0\FS24 INDICO AO PODER EXECUTIVO, POR MEIO DO SETOR COMPETENTE, QUE SEJA IMPLANTADA NO MUNIC\'EDPIO, EM CAR\'E1TER DE URG\'EANCIA A \CF1 JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\'E7\'F5ES\CF0 (JARI )\CF2 POIS SE VOC\'EA RECEBE UMA MULTA DE TR\'E2NSITO, QUER RECORRER, MAS N\'E3O SABE COMO NEM ONDE. NESSE CASO, O \'F3RG\'E3O RESPONS\'E1VEL PELO JULGAMENTO \'E9 A JARI.\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\TX567\B\FS22 JUSTIFICATIVA: \B0\FS24 O PEDIDO DE MUITOS PROPRIET\'E1RIOS OU CONDUTORES DE VE\'EDCULOS MOTORIZADOS FAZ COM QUE AGENTE APROVE A CRIA\'E7\'E3O DESSE \'F3RG\'E3O \CF1 NO MUNIC\'EDPIO. \B JARI\B0 \'E9 UMA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRA\'E7\'F5ES, \'F3RG\'E3O COLEGIADO RESPONS\'E1VEL PELO JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA PENALIDADES IMPOSTAS PELOS \'F3RG\'E3OS E ENTIDADES EXECUTIVOS OU RODOVI\'E1RIOS DE TR\'E2NSITO.\CF0\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\B\FS22 INDICO:\B0 NA FORMA REGIMENTAL AP\'F3S OUVIDO O PLEN\'E1RIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANALISE ESTA INDICA\'E7\'E3O.\PAR
\B SALA DE SESS\'F5ES DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL- CEAR\'E1, DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2021.\PAR
\B0\PAR
\PAR
\LANG1024\F1\PAR
\PARD\LTRPAR\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QJ\LANG1046\F0\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\QC ________________________________________\PAR
\B LU\'CDS CARLOS CORREIA ARA\'DAJO\B0 \PAR
VEREADOR-PDT\PAR
\PARD\LTRPAR\SA200\SL276\SLMULT1\PAR
\PAR
\PAR
\PARD\LTRPAR\CF3\B\F2\FS18\PAR
}
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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07/12/2021 | 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária da de 7 de Dezembro de 2021 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL | Seja implantada no município, em caráter de urgência a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI ) |
Nome | Cargo | Orgão |
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EXCELENTÍSSIMO SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL |
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