Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 021/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL

AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -

ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 021/2021 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE LEI MUNICIPAL QUE

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL

AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.ENTENDEMOS QUE AS AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE E AGENTES DE

COMBATES A ENDEMIAS DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL DENTRO DA EQUIPE DE

SAÚDE DA FAMÍLIA. ELAS REALIZAM AS VISITAS DOMICILIARES, ACOMPANHAM A REALIDADE

DA NOSSA POPULAÇÃO E SÃO RESPONSÁVEIS POR ORIENTAR E DESENVOLVER AÇÕES

EDUCATIVAS PARA A SAÚDE DAS FAMÍLIAS CARNAUBALENSE.

O PRESENTE PROJETO DE LEI MUNICIPAL TRATA DO INCENTIVO FINANCEIRO

ADICIONAL PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE

COMBATE A ENDEMIAS, A SER PAGO DIRETAMENTE AOS OCUPANTES DOS REFERIDOS CARGOS.

ASSIM, DIANTE DO CASO OBJETO DESTE PROJETO DE LEI, PERTINENTE QUE SE

FAÇAM ALGUMAS PREMISSAS, QUE SÃO DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA FINS DE DEFINIÇÃO

LEGAL DOS PARÂMETROS:

CONSIDERANDO, QUE A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE

2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO,

DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL COM FUNDAMENTO

NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51,

DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006;

CONSIDERANDO, O DECRETO Nº 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE

REGULAMENTA O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 9º-C E NO § 1º DO ART. 9ºD DA LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE