Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PROJETO DE LEI N° 021/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -
ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI

justificativa
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REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL\PAR
AOS AGENTES COMUNIT\'E1RIOS DE SA\'FADE -\PAR
ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE \'E0S\PAR
ENDEMIAS, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\RDBLQUOTE\PAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A C\'E2MARA\PAR
MUNICIPAL DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI\PAR
\PAR
JUSTIFICATIVA\PAR
SR. PRESIDENTE,\PAR
SENHORES VEREADORES,\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 021/2021 ESTE CHEFE DO\PAR
PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE\PAR
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISP\'F5E SOBRE LEI MUNICIPAL QUE\PAR
\LDBLQUOTE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL\PAR
AOS AGENTES COMUNIT\'E1RIOS DE SA\'FADE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE \'E0S\PAR
ENDEMIAS, E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\RDBLQUOTE\PAR
ENTENDEMOS QUE AS AGENTES COMUNIT\'E1RIAS DE SA\'FADE E AGENTES DE\PAR
COMBATES A ENDEMIAS DESEMPENHAM PAPEL FUNDAMENTAL DENTRO DA EQUIPE DE\PAR
SA\'FADE DA FAM\'EDLIA. ELAS REALIZAM AS VISITAS DOMICILIARES, ACOMPANHAM A REALIDADE\PAR
DA NOSSA POPULA\'E7\'E3O E S\'E3O RESPONS\'E1VEIS POR ORIENTAR E DESENVOLVER A\'E7\'F5ES\PAR
EDUCATIVAS PARA A SA\'FADE DAS FAM\'EDLIAS CARNAUBALENSE.\PAR
O PRESENTE PROJETO DE LEI MUNICIPAL TRATA DO INCENTIVO FINANCEIRO\PAR
ADICIONAL PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNIT\'E1RIOS DE SA\'FADE E AGENTES DE\PAR
COMBATE A ENDEMIAS, A SER PAGO DIRETAMENTE AOS OCUPANTES DOS REFERIDOS CARGOS.\PAR
ASSIM, DIANTE DO CASO OBJETO DESTE PROJETO DE LEI, PERTINENTE QUE SE\PAR
FA\'E7AM ALGUMAS PREMISSAS, QUE S\'E3O DE SUMA IMPORT\'E2NCIA PARA FINS DE DEFINI\'E7\'E3O\PAR
LEGAL DOS PAR\'E2METROS:\PAR
CONSIDERANDO, QUE A LEI FEDERAL N\'BA 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE\PAR
2006, QUE REGULAMENTA O \'A7 5\'BA DO ART. 198 DA CONSTITUI\'E7\'E3O,\PAR
DISP\'F5E SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL COM FUNDAMENTO\PAR
NO PAR\'E1GRAFO \'FANICO DO ART. 2\'BA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\'BA 51,\PAR
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006;\PAR
CONSIDERANDO, O DECRETO N\'BA 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE\PAR
REGULAMENTA O DISPOSTO NO \'A7 1\'BA DO ART. 9\'BA-C E NO \'A7 1\'BA DO ART. 9\'BAD DA LEI N\'BA 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE\PAR
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