Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 021/2021 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa que dispõe sobre Lei Municipal que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Combate às
Endemias, e dá outras providências.”
Entendemos que as Agentes Comunitárias de Saúde e Agentes de
Combates a Endemias desempenham papel fundamental dentro da Equipe de
Saúde da Família. Elas realizam as visitas domiciliares, acompanham a realidade
da nossa população e são responsáveis por orientar e desenvolver ações
educativas para a saúde das famílias carnaubalense.
O presente Projeto de Lei Municipal trata do Incentivo Financeiro
adicional para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate a Endemias, a ser pago diretamente aos ocupantes dos referidos cargos.
Assim, diante do caso objeto deste Projeto de Lei, pertinente que se
façam algumas premissas, que são de suma importância para fins de definição
legal dos parâmetros:
Considerando, que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição,
dispõe sobre o aproveitamento de pessoal com fundamento
no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51,
de 14 de fevereiro de 2006;
Considerando, o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que
regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9ºD da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre