Ementa

QUE O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE, ENCAMINHE O MAIS BREVE POSSÍVEL PROJETO DE LEI PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE NO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FIXADO EM 33,23%.

Justificativa

INDICAÇÃO Nº013/2022

TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS, VEREADOR COM ACENTO NESSA CASA LEGISLATIVA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO ART. 95 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, VEM POR MEIO DESTA.

INDICAR:

EMENTA: QUE O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DA SECRETÁRIA COMPETENTE, ENCAMINHE O MAIS BREVE POSSÍVEL PROJETO DE LEI PARA APLICAÇÃO DO REAJUSTE NO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FIXADO EM 33,23%.

JUSTIFICATIVA:É UM PEDIDO DESTE VEREADOR PARA ATENDER AO QUE GOVERNO FEDERAL ANUNCIOU, AO QUE A LEI DO PISO DETERMINA, UM AUMENTO DE 33,23% NO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES PARA 2022. O REAJUSTE ANUNCIADO SEGUE OS TERMOS DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE ESTABELECE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, SEMPRE A PARTIR DE JANEIRO.

INDICO: NA FORMA REGIMENTAL APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, QUE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ANALISE ESTA INDICAÇÃO.

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ, 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

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TAKEO WINDSOR OLIVEIRA MARTINS

VEREADOR MDB