Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Justificativa

PROJETODELEIN°001/2022,DE25DEJANEIRODE2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALREPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOSAGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.OPREFEITOMUNICIPALDECARNAUBALFAZSABERQUEACÂMARAMUNICIPALDECARNAUBALAPROVOUEELESANCIONAASEGUINTELEI:

ART.1º FICAOPODEREXECUTIVOMUNICIPALAUTORIZADOAEFETUAROREPASSE,NAFORMADEUMPAGAMENTOADICIONAL,ATODOSOSAGENTESCOMUNITÁRIOSDESAÚDEACSDECARNAUBALQUEESTEJAMNAATIVADEFORMAEFETIVA,CUJOVALORSERÁA TÍTULODEINCENTIVO PROFISSIONAL, ORIUNDO DE PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIROADICIONAL,CUJOVALOR'E9RECEBIDOPELOMUNICÍPIOANUALMENTEDOMINISTÉRIODASAÚDE,CUJO REPASSE ENCONTRA-SE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETOFEDERALN.º8.474DE22DEJUNHODE2015ENALEIFEDERALN.º12.994,ALTERADAPELALEI N.º 13.708/2018, QUE VISADO ESTIMULAR OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NOSPROGRAMASESTRATÉGICOSDAPOLÍTICANACIONALDEATENÇÃOBÁSICAEFORTALECIMENTODAATUAÇÃODEAGENTESCOMUNITÁRIOSDESAÚDE.'A71º OPODEREXECUTIVOMUNICIPALIRÁREPASSARAOSAGENTESCOMUNITÁRIOSDESAÚDE ACSA TÍTULODEINCENTIVO FINANCEIRO,OMONTANTEDO VALORRECEBIDODOGOVERNOFEDERAL- MINISTÉRIODASAÚDE,CUJOVALOR'E9RECEBIDONO'FALTIMOTRIMESTREDECADAANO,CONFORMEPORTARIADOMINISTÉRIODASAÚDENº3.317,DE07 DEDEZEMBRODE2020,ONDEOMUNICÍPIOIRÁREALIZARRATEIODESSEVALOREREPASSARDEFORMAIGUAL,PARATODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESTEJAM NA ATIVA E DESEMPENHANDO, DE FORMAEFETIVA,AFUNÇÃODEAGENTECOMUNITÁRIODESAÚDE ACSNOMUNICÍPIODECARNAUBAL.

'A72º O REPASSE DO VALOR A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, SERÁEFETUADO UMA VEZ POR ANO E DE FORMA INTEGRAL, NO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE OMUNICÍPIODECARNAUBALRECEBERDOMINISTÉRIODASAÚDE,CUJOVALORSERÁPAGOATRAVÉSDEUMAPARCELAADICIONALEMCONTA,DECADASERVIDORPÚBLICOQUEESTEJANAATIVADEFORMA EFETIVA E EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS NOMUNICÍPIODECARNAUBAL.

'A73º ASECRETARIAMUNICIPALDESAÚDEDOMUNICÍPIODECARNAUBAL, FICARÁRESPONSÁVEL PELOCONTROLEELEVANTAMENTODOSVALORESRECEBIDOS,EMCONJUNTOCOMAPARTECONTÁBILDOMUNICÍPIO,ONDE,AMBOSREALIZARÃOOSDEVIDOSLEVANTAMENTOSDOSVALORES RECEBIDOS E EFETUARÃO TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA INDIVIDUALIZAR OSSERVIDORES E OS VALORES QUE SERÃO DESTINADOS A CADA UM, DE FORMA IGUAL EPROPORCIONAL,DOVALORRELATIVOAOINCENTIVOFINANCEIROADICIONALPREVISTONOCAPUTDESTEARTIGO,PARAQUESEJAMOSVALORESRECEBIDOSPORTODOSOSSERVIDORESPÚBLICOS

QUESEENCONTREMEMPLENOEXERCÍCIODAFUNÇÃO DE AGENTECOMUNITÁRIODESAÚDE-

ACS E ESTEJAM DESENVOLVENDO PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE TODAS AS ATIVIDADES DEFORTALECIMENTOEESTÍMULODASPRÁTICASDEPREVENÇÃOEPROMOÇÃODASAÚDE,EMPROLDACOLETIVIDADE.

ART.2º OPAGAMENTODAPARCELAADICIONALDEINCENTIVOSREGULADOSPORESTALEI AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL ESTARÁESTRITAMENTEVINCULADOEPERSISTIRÁENQUANTOHOUVEROREPASSEDOGOVERNOFEDERAL,ATRAVÉSDOMINISTÉRIODASAÚDE,DEESPECIFICIDADEPARAESSEFIM.ART. 3º É VEDADO AO MUNICÍPIO, A QUALQUER TÍTULO, VALER-SE DE RECURSOSPRÓPRIOS PARA ANTECIPAR, COMPENSAR OU COMPLEMENTAR QUALQUER PAGAMENTO DERECURSOS NÃO REPASSADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AINDA QUE DA PROPORÇÃORESULTANTEDORATEIOPREVISTONO'A71ºDOARTIGO1ºNÃORESULTEVALORDOPISO.

§1º. OVALORREPASSADONÃOTEMNATUREZASALARIALENÃOSEINCORPORARÁ'E0REMUNERAÇÃODOAGENTECOMUNITÁRIODESAÚDE,NÃOSERVINDODEBASEDECÁLCULOPARAORECEBIMENTODEQUALQUEROUTRAVANTAGEMFUNCIONAL.'A72º. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE QUAISQUER ENCARGOS SOCIAIS,PREVIDENCIÁRIOSOUFUNDIÁRIOSSOBREOVALORDEINCENTIVOFINANCEIROADICIONALDEQUETRATAESTALEI.

ART. 5º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÁ DEFINIR, MEDIANTE

PORTARIA,METASDIVERSASOUADICIONAISPARAACONCESSÃODAGRATIFICAÇÃODEQUETRATAESTALEI,RESPEITADAAREGULAMENTAÇÃOEXPEDIDAPELAUNIÃOSOBREAMATÉRIA.ART. 6º. AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DOSRECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO, REFERENTES AO INCENTIVO FINANCEIRO PARAFORTALECIMENTODEPOLÍTICASEFETIVASNAATUAÇÃODOSAGENTESCOMUNITÁRIOSDESAÚDE- ACS DEPOSITADOS EM CONTA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ASSIM, AS DESPESASDECORRENTESDAEXECUÇÃODESTALEICORRERÃOPORCONTADOSORÇAMENTOSVIGENTESDECADAEXERCÍCIOFINANCEIROEMQUEAPARCELAFOREFETIVAMENTEPAGA.

ART.7º. O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÁDEIXARDESERPAGO EMCASODEPARALISAÇÃODOREPASSEDORECURSOPELOMINISTÉRIODASAÚDE.

ART.8º. EMNENHUMAHIPÓTESEO INCENTIVOFINANCEIROADICIONALSERÁPAGOCOMRECURSOSDOMUNICÍPIO.ART.9º. O VALOR SERÁ ATUALIZADO CONFORME OS INSTRUMENTOS NORMATIVOSSUBSEQUENTES PUBLICADOS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTES AO INCENTIVOFINANCEIROADICIONALDOSAGENTESCOMUNITÁRIOSDESAÚDEEFETIVAMENTEREPASSADOAOMUNICÍPIO,CONSIDERADOSDEMAISGASTOSEINVESTIMENTOSREALIZADOSNOPROGRAMADESAÚDEDAFAMÍLIAEREPASSEDOSRECURSOSDAASSISTÊNCIAFINANCEIRACOMPLEMENTAR(AFC)DAUNIÃO.

ART.10. FICA OMUNICÍPIO AUTORIZADO A ADERIR AO PROGRAMA SAÚDE COMAGENTE,DESTINADA'E0FORMAÇÃOTÉCNICADOSAGENTESCOMUNITÁRIOSDESAÚDE,INSTITUÍDOPELAPORTARIANº3.241DE07DEDEZEMBRODE2020,DOMINISTÉRIODASAÚDE.ART. 11. FICA O MUNICÍPIO AUTORIZADO A BUSCAR CURSOS VOLTADOS ÀSATIVIDADESDEPREVENÇÃOECONTROLEDEDOENÇASEDEPROMOÇÃODASAÚDEEESTABELECERPARÂMETROSOBSERVANDOASDIRETRIZESCURRICULARESNACIONAISDEFINIDASPELOCONSELHONACIONAL DE EDUCAÇÃO, OS QUAIS PODEM SER ESTABELECIDOS COMO METAS AOSBENEFICIÁRIOSDESTALEI.ART.12. OSCASOSOMISSOSDESTALEISERÃOREGULAMENTADOSPORDECRETODOEXECUTIVO,SENECESSÁRIO.ART.13. ESTA LEIENTRAEM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDOSEUSEFEITOSEREVOGADOQUAISQUEROUTRASDISPOSIÇÕESEMCONTRÁRIO,EMESPECIALALEIMUNICIPALNº393/2021.

GABINETEDOPREFEITOMUNICIPALDECARNAUBAL,EM25DEJANEIRODE2022.

SR. PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 001/2022 ESTE CHEFE DO

PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE LEI MUNICIPAL QUE

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL

AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENTENDEMOSQUEOS AGENTESCOMUNITÁRIASDESAÚDEDESEMPENHAMPAPELFUNDAMENTALDENTRODAEQUIPEDE SAÚDE DA FAMÍLIA. ELAS REALIZAM AS VISITAS

DOMICILIARES, ACOMPANHAM A REALIDADEDA NOSSA POPULAÇÃO E SÃO RESPONSÁVEIS

POR ORIENTAR E DESENVOLVER AÇÕES EDUCATIVAS PARA A SAÚDE DAS FAMÍLIAS

CARNAUBALENSE.

NO ANO DE 2021 FOI ENVIADO A ESSA CASA O PROJETO DE LEI Nº021/2021QUEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR

INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS

DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,CONTUDOESTAVAINSERIDOTAMBÉMOREPASSEDOSAGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PORÉM PARAMELHOR ACLARAR E TER UMAORGANIZAÇÃO DE LEIS A TRABALHO ADMINISTRATIVO FAZ-SE NECESSÁRIO ASEPARAÇÃODOSREPASSESDOSAGENTESCOMUNITÁRIOSDESAÚDEEDOSAGENTESDECOMBATEASENDEMIASPORLEISDISTINTAS.OPRESENTEPROJETODELEIMUNICIPALTRATADOINCENTIVOFINANCEIRO

ADICIONAL PARA O PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A SER PAGO

DIRETAMENTE AOS OCUPANTES DOS REFERIDOS CARGOS.

ASSIM, DIANTE DO CASO OBJETO DESTE PROJETO DE LEI, PERTINENTE QUE SE

FAÇAMALGUMASPREMISSAS,QUESÃODESUMAIMPORTÂNCIAPARAFINSDEDEFINIÇÃO

LEGAL DOS PARÂMETROS:

CONSIDERANDO,QUEALEIFEDERALNº11.350,DE5DEOUTUBRODE

2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE

SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL COM FUNDAMENTO NOPARÁGRAFO'FANICODOART.2ºDAEMENDACONSTITUCIONALNº51, DE 14

DE FEVEREIRO DE 2006;

CONSIDERANDO, O ANEXO XXII- POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO

BÁSICA(PNAB),DAPORTARIADECONSOLIDAÇÃONº2/GM/MS,DE

28DESETEMBRODE2017,QUECONSOLIDAASNORMASSOBREAS

POLÍTICAS NACIONAIS DE SAÚDE DO SISTEMA'DANICO DE SAÚDE;

CONSIDERANDO,APORTARIADECONSOLIDAÇÃONº6/GM/MS,DE 28DE SETEMBRO DE 2017, QUE CONSOLIDA AS NORMAS SOBRE O

FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS PARA AS

AÇÕES E OS SERVIÇOS DESAÚDEDO SISTEMA'DANICO DE SAÚDE;

CONSIDERANDO,ALEIFEDERALNº13.595,DE5DEJANEIRODE2018,

QUEALTERAALEINº11.350,DE5DEOUTUBRODE2006,PARADISPOR

SOBREAREFORMULAÇÃODASATRIBUIÇÕES,AJORNADAEASCONDIÇÕES

DE TRABALHO, O GRAU DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, OS CURSOS DE

FORMAÇÃOTÉCNICAECONTINUADAEAINDENIZAÇÃODETRANSPORTE

DOSPROFISSIONAISAGENTESCOMUNITÁRIOSDESAÚDEEAGENTES

DE COMBATE ÀS ENDEMIAS;

CONSIDERANDOALEIFEDERALNº13.708,DE14DEAGOSTODE2018,

QUE ALTERA A LEI Nº 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, PARA

MODIFICAR NORMAS QUE REGULAM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS;

ASSIM, DIANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, FICA ESTABELECIDO E

COM LARGO LASTRO JURÍDICO, O DIREITO A CONCESSÃO DO IMPLEMENTO DA PARCELA

DENOMINADA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, QUE É ORIUNDO DE REPASSE DE VALORES

RECEBIDOS ANUALMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DOARTIGO5ºDODECRETOFEDERALN.º8.474,DE22DEJUNHODE2015,ENALEI FEDERAL N.º

12.994, ALTERADA PELA LEI N.º 13.708/2018, QUE VISA ESTIMULAR OS PROFISSIONAISQUETRABALHAM NOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICANACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA E

FORTALECIMENTO DA ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

LOGO,COMOOSRECURSOSFINANCEIROS FEDERAIS INGRESSAMNOFUNDO

MUNICIPAL DA SAÚDE, ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CABE AO MUNICÍPIOOBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PODER REALIZAR O REPASSE DESTES VALORES

DIRETAMENTEAOSSERVIDORESPÚBLICOSMUNICIPAISDECARNAUBALQUEESTEJAMNA

ATIVA E QUE ESTEJAM DESEMPENHANDO ESPECIFICAMENTE AS FUNÇÕES DE AGENTES

COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

CERTO DE CONTAR COM O APOIO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS, SUBSCREVO O

PRESENTE.

PELO EXPOSTO SUBMETEMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI PARA APRECIAÇÃO

DOS NOBRES VEREADORES DESSA CASA DELEIS.

ATENCIOSAMENTE,

MENSAGEM Nº. 001/2022.

CARNAUBAL(CE), 25 DE JANEIRO DE 2022.

A SUA EXCELÊNCIA

GENILSON MENDES DA SILVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL/CE.

ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETO DE LEI Nº. 001/2022.

SENHOR PRESIDENTE:

NOUSODASPRERROGATIVASQUESÃOCONFERIDASAOCHEFEDOPODER

EXECUTIVOPELALEIORGÂNICADOMUNICÍPIODECARNAUBAL/CE,DIRIJO-MEAVOSSA

EXCELÊNCIAPARAREMETER-LHEOINCLUSOPROJETODELEI(PL)Nº001/2022,DESTA

DATA, SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS” CONFORMESER DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO

PARTE INTEGRANTE DESTA.

DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA ÀS

RESPECTIVAS COMISSÕESDEVEREADORESEDEMAISDISTINTOSEDISCOMASSENTONESTA

CASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E DELIBERAÇÕES,

COMPOSTERIORSUBMISSÃOAOPLENÁRIODESTAEGRÉGIACÂMARAPARAAPRECIAÇÃOE

VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.

PORFIM,DESTACA-SEAJUSTIFICATIVAQUEACOMPANHAESTEPROJETODELEI

EVIDENCIAMOSMOTIVOS,FINALIDADESEPERTINENTESASPECTOSJURÍDICOSELEGAISDA

PROPOSITURAEMEVIDENCIA,E COMAMPARO NESTES, BEM COMOTENDOEM VISTAA

IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE.

ATENCIOSAMENTE,