“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 002/2022 este Chefe do
Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa que dispõe sobre Lei Municipal que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional
aos Agentes de Combates às Endemias – ACE’s, e dá outras providências.”
Entendemos que os Agentes de Combates às Endemias
desempenham papel fundamental dentro do controle da Vigilância Sanitária do
Município de Carnaubal (CE). Eles realizam as visitas domiciliares, fiscalizam,
acompanham e orientam a população sobre possíveis focos agentes
transmissores de doenças.
No ano de 2021 foi enviado a essa Casa o projeto de Lei nº
021/2021 que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, contudo estava inserido também o repasse dos
Agentes Comunitários de Saúde, porém para melhor aclarar e ter uma
organização de leis a trabalho administrativo faz-se necessário a
separação dos repasses dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate as Endemias por leis distintas.
O presente Projeto de Lei Municipal trata do Incentivo Financeiro
Adicional para o Programa de Agentes de Combates às Endemias a ser pago
diretamente aos ocupantes dos referidos cargos.
Assim, diante do caso objeto deste Projeto de Lei, pertinente que se
façam algumas premissas, que são de suma importância para fins de definição
legal dos parâmetros:
Considerando, que a Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2022 09:00:00 | 1 VOTAÇÃO | 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL | “Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e dá outras providências.” |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
PROJETO DE LEI N° 002/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O REPASSE,
NA FORMA DE UM PAGAMENTO ADICIONAL, A TODOS OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
– ACE’S DE CARNAUBAL QUE ESTEJAM NA ATIVA DE FORMA EFETIVA, CUJO VALOR SERÁ A TÍTULO
DE INCENTIVO PROFISSIONAL, ORIUNDO DE PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL, CUJO VALOR É RECEBIDO PELO MUNICÍPIO ANUALMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
CUJO REPASSE ENCONTRA-SE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO
FEDERAL N.º 8.474 DE 22 DE JUNHO DE 2015 E NA LEI FEDERAL N.º 12.994, ALTERADA PELA
LEI N.º 13.708/2018, QUE VISADO ESTIMULAR OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NOS
PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA E FORTALECIMENTO DA
ATUAÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
§1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IRÁ REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, O MONTANTE DO VALOR RECEBIDO DO GOVERNO
FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJO VALOR É RECEBIDO NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO,
CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 3.317, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020,
ONDE O MUNICÍPIO IRÁ REALIZAR RATEIO DESSE VALOR E REPASSAR DE FORMA IGUAL, PARA TODOS
OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESTEJAM NA ATIVA E DESEMPENHANDO, DE FORMA EFETIVA, A
FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.
§2º O REPASSE DO VALOR A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, SERÁ
EFETUADO UMA VEZ POR ANO E DE FORMA INTEGRAL, NO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE O
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL RECEBER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJO VALOR SERÁ PAGO ATRAVÉS
DE UMA PARCELA ADICIONAL EM CONTA, DE CADA SERVIDOR PÚBLICO QUE ESTEJA NA ATIVA DE
FORMA EFETIVA E EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.
§3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, FICARÁ
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E LEVANTAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS, EM CONJUNTO COM
A PARTE CONTÁBIL DO MUNICÍPIO, ONDE, AMBOS REALIZARÃO OS DEVIDOS LEVANTAMENTOS DOS
VALORES RECEBIDOS E EFETUARÃO TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA INDIVIDUALIZAR OS
SERVIDORES E OS VALORES QUE SERÃO DESTINADOS A CADA UM, DE FORMA IGUAL E
PROPORCIONAL, DO VALOR RELATIVO AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NO CAPUT
DESTE ARTIGO, PARA QUE SEJAM OS VALORES RECEBIDOS POR TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
QUE SE ENCONTREM EM PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
E ESTEJAM DESENVOLVENDO PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE TODAS AS ATIVIDADES DE
FORTALECIMENTO E ESTÍMULO DAS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE DE ENDEMIAS,
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
