PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0002/2022
Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 01/02/2022
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Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Justificativa
PROJETODELEIN°002/2022,DE25DEJANEIRODE2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPALREPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOSAGENTES DECOMBATE'E0SENDEMIAS – ACEEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS.OPREFEITOMUNICIPALDECARNAUBALFAZSABERQUEACÂMARAMUNICIPALDECARNAUBALAPROVOUEELESANCIONAASEGUINTELEI:
ART.1º FICAOPODEREXECUTIVOMUNICIPALAUTORIZADOAEFETUAROREPASSE,NAFORMADEUMPAGAMENTOADICIONAL,ATODOSOSAGENTES DECOMBATE'E0SENDEMIAS
– ACE’S DECARNAUBALQUEESTEJAMNAATIVADEFORMAEFETIVA,CUJOVALORSERÁA TÍTULODE INCENTIVO PROFISSIONAL, ORIUNDO DE PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIROADICIONAL,CUJOVALOR'E9RECEBIDOPELOMUNICÍPIOANUALMENTEDOMINISTÉRIODASAÚDE,CUJO REPASSE ENCONTRA-SE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETOFEDERALN.º8.474DE22DEJUNHODE2015ENALEIFEDERALN.º12.994,ALTERADAPELALEI N.º 13.708/2018, QUE VISADO ESTIMULAR OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NOSPROGRAMASESTRATÉGICOSDAPOLÍTICANACIONALDEATENÇÃOBÁSICAEFORTALECIMENTODAATUAÇÃODEAGENTES DECOMBATE'E0SENDEMIAS.'A71º OPODEREXECUTIVOMUNICIPALIRÁREPASSARAOSAGENTES DECOMBATE'E0SENDEMIAS ATÍTULODEINCENTIVOFINANCEIRO,OMONTANTEDOVALORRECEBIDODOGOVERNOFEDERAL- MINISTÉRIODASAÚDE,CUJOVALOR'E9RECEBIDONO'FALTIMOTRIMESTREDECADAANO,CONFORMEPORTARIADOMINISTÉRIODASAÚDENº3.317,DE07DEDEZEMBRODE2020,ONDEOMUNICÍPIOIRÁREALIZARRATEIODESSEVALOREREPASSARDEFORMAIGUAL,PARATODOSOSSERVIDORESPÚBLICOS QUEESTEJAMNAATIVAEDESEMPENHANDO,DEFORMAEFETIVA,AFUNÇÃODEAGENTEDECOMBATE'E0SENDEMIAS NOMUNICÍPIODECARNAUBAL.
'A72º O REPASSE DO VALOR A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, SERÁEFETUADO UMA VEZ POR ANO E DE FORMA INTEGRAL, NO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE OMUNICÍPIODECARNAUBALRECEBERDOMINISTÉRIODASAÚDE,CUJOVALORSERÁPAGOATRAVÉSDEUMAPARCELAADICIONALEMCONTA,DECADASERVIDORPÚBLICOQUEESTEJANAATIVADEFORMA EFETIVA E EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NOMUNICÍPIODECARNAUBAL.
'A73º ASECRETARIAMUNICIPALDESAÚDEDOMUNICÍPIODECARNAUBAL, FICARÁRESPONSÁVELPELOCONTROLEELEVANTAMENTODOSVALORESRECEBIDOS,EMCONJUNTOCOMAPARTECONTÁBILDOMUNICÍPIO,ONDE,AMBOSREALIZARÃOOSDEVIDOSLEVANTAMENTOSDOSVALORES RECEBIDOS E EFETUARÃO TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA INDIVIDUALIZAR OSSERVIDORES E OS VALORES QUE SERÃO DESTINADOS A CADA UM, DE FORMA IGUAL EPROPORCIONAL,DOVALORRELATIVOAOINCENTIVOFINANCEIROADICIONALPREVISTONOCAPUTDESTEARTIGO,PARAQUESEJAMOSVALORESRECEBIDOSPORTODOSOSSERVIDORESPÚBLICOS
QUESEENCONTREMEMPLENOEXERCÍCIODAFUNÇÃO DE AGENTES DECOMBATE'E0SENDEMIAS
E ESTEJAM DESENVOLVENDO PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE TODAS AS ATIVIDADES DEFORTALECIMENTO E ESTÍMULO DAS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE DE ENDEMIAS,JUSTIFICATIVA
SR. PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 002/2022 ESTE CHEFE DO
PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE
CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE SOBRE LEI MUNICIPAL QUE
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
AOS AGENTES DECOMBATES'E0SENDEMIAS – ACE’S, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENTENDEMOS QUE OS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS
DESEMPENHAMPAPELFUNDAMENTALDENTRODOCONTROLEDAVIGILÂNCIASANITÁRIADOMUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE). ELES REALIZAM AS VISITAS DOMICILIARES, FISCALIZAM,ACOMPANHAM E ORIENTAM A POPULAÇÃO SOBRE POSSÍVEIS FOCOS AGENTESTRANSMISSORESDEDOENÇAS.
NO ANO DE 2021 FOI ENVIADO A ESSA CASA O PROJETO DE LEI Nº021/2021QUEAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR
INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE - ACS, E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,CONTUDOESTAVAINSERIDOTAMBÉMOREPASSEDOSAGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PORÉM PARA MELHOR ACLARAR E TER UMAORGANIZAÇÃO DE LEIS A TRABALHO ADMINISTRATIVO FAZ-SE NECESSÁRIO ASEPARAÇÃODOSREPASSESDOSAGENTESCOMUNITÁRIOSDESAÚDEEDOSAGENTESDECOMBATEASENDEMIASPORLEISDISTINTAS.OPRESENTEPROJETODELEIMUNICIPALTRATADOINCENTIVOFINANCEIRO
ADICIONAL PARA O PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS A SER PAGO
DIRETAMENTE AOS OCUPANTES DOS REFERIDOS CARGOS.
ASSIM, DIANTE DO CASO OBJETO DESTE PROJETO DE LEI, PERTINENTE QUE SE
FAÇAMALGUMASPREMISSAS,QUESÃODESUMAIMPORTÂNCIAPARAFINSDEDEFINIÇÃO
LEGAL DOS PARÂMETROS:
CONSIDERANDO,QUEALEIFEDERALNº11.350,DE5DEOUTUBRODE
2006, QUE REGULAMENTA O § 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO, DISPÕE
MENSAGEM Nº. 002/2022.
CARNAUBAL(CE), 25 DE JANEIRO DE 2022.
A SUA EXCELÊNCIA
GENILSON MENDES DA SILVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
CARNAUBAL/CE.
ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETO DE LEI Nº. 002/2022.
SENHOR PRESIDENTE:
NOUSODASPRERROGATIVASQUESÃOCONFERIDASAOCHEFEDOPODER
EXECUTIVOPELALEIORGÂNICADOMUNICÍPIODECARNAUBAL/CE,DIRIJO-MEAVOSSA
EXCELÊNCIAPARAREMETER-LHEOINCLUSOPROJETODELEI(PL)Nº002/2022,DESTA
DATA, SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS – ACE’S, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” CONFORMESER DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO
PARTE INTEGRANTE DESTA.
DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA ÀS
RESPECTIVASCOMISSÕESDEVEREADORESEDEMAISDISTINTOSEDISCOMASSENTONESTA
CASA DE LEIS, A FIM DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E DELIBERAÇÕES,
COMPOSTERIORSUBMISSÃOAOPLENÁRIODESTAEGRÉGIACÂMARAPARAAPRECIAÇÃOE
VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.
X
PORFIM,DESTACA-SEAJUSTIFICATIVAQUEACOMPANHAESTEPROJETODELEI
EVIDENCIAMOSMOTIVOS,FINALIDADESEPERTINENTESASPECTOSJURÍDICOSELEGAISDA
PROPOSITURAEMEVIDENCIA,E COMAMPARO NESTES, BEM COMO TENDOEM VISTAA
IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA A MUNICIPALIDADE.
ATENCIOSAMENTE,
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/02/2022 09:00:00 | 001ª (Primeira) Sessão Ordinária de 1 de Fevereiro de 2022 mais | GRANDE EXPEDIENTE | 1 VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Excelentíssimo Sr. José Weliton Souza Leite |
Prefeito |
Carnaubal |
Corpo da matéria
PROJETO DE LEI N° 002/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A EFETUAR O REPASSE,
NA FORMA DE UM PAGAMENTO ADICIONAL, A TODOS OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
– ACE’S DE CARNAUBAL QUE ESTEJAM NA ATIVA DE FORMA EFETIVA, CUJO VALOR SERÁ A TÍTULO
DE INCENTIVO PROFISSIONAL, ORIUNDO DE PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL, CUJO VALOR É RECEBIDO PELO MUNICÍPIO ANUALMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE,
CUJO REPASSE ENCONTRA-SE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO
FEDERAL N.º 8.474 DE 22 DE JUNHO DE 2015 E NA LEI FEDERAL N.º 12.994, ALTERADA PELA
LEI N.º 13.708/2018, QUE VISADO ESTIMULAR OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NOS
PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA E FORTALECIMENTO DA
ATUAÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
§1º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IRÁ REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO, O MONTANTE DO VALOR RECEBIDO DO GOVERNO
FEDERAL - MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJO VALOR É RECEBIDO NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO,
CONFORME PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 3.317, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020,
ONDE O MUNICÍPIO IRÁ REALIZAR RATEIO DESSE VALOR E REPASSAR DE FORMA IGUAL, PARA TODOS
OS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ESTEJAM NA ATIVA E DESEMPENHANDO, DE FORMA EFETIVA, A
FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.
§2º O REPASSE DO VALOR A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, SERÁ
EFETUADO UMA VEZ POR ANO E DE FORMA INTEGRAL, NO MÊS SUBSEQUENTE AO QUE O
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL RECEBER DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CUJO VALOR SERÁ PAGO ATRAVÉS
DE UMA PARCELA ADICIONAL EM CONTA, DE CADA SERVIDOR PÚBLICO QUE ESTEJA NA ATIVA DE
FORMA EFETIVA E EXERCENDO A FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO
MUNICÍPIO DE CARNAUBAL.
§3º A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, FICARÁ
RESPONSÁVEL PELO CONTROLE E LEVANTAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS, EM CONJUNTO COM
A PARTE CONTÁBIL DO MUNICÍPIO, ONDE, AMBOS REALIZARÃO OS DEVIDOS LEVANTAMENTOS DOS
VALORES RECEBIDOS E EFETUARÃO TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA INDIVIDUALIZAR OS
SERVIDORES E OS VALORES QUE SERÃO DESTINADOS A CADA UM, DE FORMA IGUAL E
PROPORCIONAL, DO VALOR RELATIVO AO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PREVISTO NO CAPUT
DESTE ARTIGO, PARA QUE SEJAM OS VALORES RECEBIDOS POR TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS
QUE SE ENCONTREM EM PLENO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
E ESTEJAM DESENVOLVENDO PARTICIPAÇÃO EFETIVA DE TODAS AS ATIVIDADES DE
FORTALECIMENTO E ESTÍMULO DAS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO, CONTROLE DE ENDEMIAS,
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