Ementa

DISPÕE SOBRE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM FORMATO DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 003/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO

REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS

MENSAIS DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA

MUNICIPAL EM FORMATO DIGITAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1° - A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL

ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MENSALMENTE,

PODERÁ SER ENVIADA DE FORMA ELETRÔNICA, DE ACORDO COM OS TERMOS DESTA LEI,

DESOBRIGANDO O ENVIO DE FORMA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO

ESTADO DO CEARÁ.

ART. 2° - ENTENDE-SE POR DOCUMENTO DIGITAL, A CONVERSÃO FIEL DA IMAGEM

PARA DOCUMENTO ELETRÔNICO, O ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓTICO OU

EQUIVALENTE E A REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, DIGITALIZADO O DOCUMENTO

PREEXISTENTE EM MEIO FÍSICO CONVERTIDO EM DOCUMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE

SOFTWARES ESPECÍFICOS, MANTENDO AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS NA SUA VISUALIZAÇÃO.

ART. 3° - O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO SERÁ REALIZADO DE FORMA A MANTER

A INTEGRIDADE, A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.

ART. 4° - OS REGISTROS PÚBLICOS ORIGINAIS, AINDA QUE DIGITALIZADOS, SERÃO

PRESERVADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PERMANECENDO NOS

ANAIS DOS ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 5° - OS DOCUMENTOS DIGITAIS SERÃO OBRIGATORIAMENTE DIGITALIZADOS

EM FORMATO PDF – PORTABLE DOCUMENTO FORMAT.

ART. 6° - SERÃO ENCAMINHADOS JUNTO À MÍDIA DIGITAL:

I. PROCESSOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA;

JUSTIFICATIVA

SR. PRESIDENTE, SENHORES

VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 003/2022 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE DISPÔE

SOBRE O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS

PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXERCUTIVO EM

FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.MENSALMENTE SÃO ENVIADOS À CÂMARA MUNICIPAL TODA A DOCUMENTAÇÃO

DE PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO, MANDAMENTO PREVISTO EM LEI COMO

FORMA DE CONTROLE POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO SOBRE AS RECEITAS E GASTOS DO

EXECUTIVO MUNICIPAL.

ACONTECE QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO ESSES RELATÓRIOS SÃO ENVIADOS DE

FORMA IMPRESSA (NO PAPEL), O QUE DEMANDA UMA GRANDE QUANTIDADE DE FOLHAS A

SEREM UTILIZADAS PARA O ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO, NÃO GERANDO QUALQUER

ECONOMICIDADE ADMINISTRATIVA.