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O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° - A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL
ENVIADA PELO PODER EXECUTIVO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MENSALMENTE,
PODERÁ SER ENVIADA DE FORMA ELETRÔNICA, DE ACORDO COM OS TERMOS DESTA LEI,
DESOBRIGANDO O ENVIO DE FORMA FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ.

ART. 2° - ENTENDE-SE POR DOCUMENTO DIGITAL, A CONVERSÃO FIEL DA IMAGEM
PARA DOCUMENTO ELETRÔNICO, O ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓTICO OU
EQUIVALENTE E A REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, DIGITALIZADO O DOCUMENTO
PREEXISTENTE EM MEIO FÍSICO CONVERTIDO EM DOCUMENTO ELETRÔNICO POR MEIO DE
SOFTWARES ESPECÍFICOS, MANTENDO AS CARACTERÍSTICAS ORIGINAIS NA SUA VISUALIZAÇÃO.
ART. 3° - O PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO SERÁ REALIZADO DE FORMA A MANTER
A INTEGRIDADE, A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO.

ART. 4° - OS REGISTROS PÚBLICOS ORIGINAIS, AINDA QUE DIGITALIZADOS, SERÃO
PRESERVADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, PERMANECENDO NOS
ANAIS DOS ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

ART. 5° - OS DOCUMENTOS DIGITAIS SERÃO OBRIGATORIAMENTE DIGITALIZADOS
EM FORMATO PDF – PORTABLE DOCUMENTO FORMAT.
ART. 6° - SERÃO ENCAMINHADOS JUNTO À MÍDIA DIGITAL:
I. PROCESSOS DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA;