Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) ,PARA O FIM QUE INDICA

Justificativa

JUSTIFICATIVA

Sr. Presidente, Senhores
Vereadores,

Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 004/2022 este Chefe do Poder
Executivo submete à apreciação desse colegiado e de toda a comunidade
carnaubalense propositura legislativa sobre Lei Municipal que “Autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal
de Carnaubal, no valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil Reais) , para
o fim que indica.”

O presente projeto tem por escopo atender o disposto nos artigos 41 e
42, da Lei Federal Nº 4.320 de 17 de março de 1.964, verbis:
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

I - Suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;

II - Especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

O motivo da abertura do presente crédito, dá-se pela necessidade de
se criar uma atividade especifica visando que o Município de Carnaubal possa
aderir ao Consórcio Resíduos Sólidos de Municípios da Região da Ibiapaba, para
dar a destinação correta dos resíduos sólidos coletados pelo serviço de Limpeza
Pública e criar dotações no vigente orçamento, para que se possa cumprir com as
obrigações do Consórcio, e dotar a Secretaria de Infraestrutura e Serviços