Ementa

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) ,PARA O FIM QUE INDICA

Justificativa

PROJETO DE LEI N° 004/2022, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA

MUNICIPAL DE CARNAUBAL, NO VALOR DE R$

360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) ,

PARA O FIM QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º - FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE

CARNAUBAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) CRIANDO AS

SEGUINTES DOTAÇÕES:

06.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE,

CULTURA, TURISMO E DESPORTO

18.452.0702.2.140 – MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE RESÍDUOS

SÓLIDOS.

3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO.

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 - R$ 345.000,00

(TREZENTOS E QUARENTE E CINCO MIL REAIS)

05.05 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS

PÚBLICOS

04.122.0007.2.017 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE

INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS.

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO.

FONTE DE RECURSO 1500.00.00.00 - R$ 15.000,00 (QUINZE

MIL REAIS)

SR. PRESIDENTE, SENHORES

VEREADORES,

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 004/2022 ESTE CHEFE DO PODER

EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE TODA A COMUNIDADE

CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA SOBRE LEI MUNICIPAL QUE “AUTORIZA A ABERTURA

DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL

DE CARNAUBAL, NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS) , PARA

O FIM QUE INDICA.

O PRESENTE PROJETO TEM POR ESCOPO ATENDER O DISPOSTO NOS ARTIGOS 41 E

42, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1.964, VERBIS:

ART. 41. OS CRÉDITOS ADICIONAIS CLASSIFICAM-SE EM:

I - SUPLEMENTARES, OS DESTINADOS A REFORÇO DE DOTAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA;

II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÃO

HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;

III - EXTRAORDINÁRIOS, OS DESTINADOS A DESPESAS URGENTES E

IMPREVISTAS, EM CASO DE GUERRA, COMOÇÃO INTESTINA OU

CALAMIDADE PÚBLICA.

ART. 42. OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS SERÃO

AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EXECUTIVO.

O MOTIVO DA ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO, DÁ-SE PELA NECESSIDADE DE

SE CRIAR UMA ATIVIDADE ESPECIFICA VISANDO QUE O MUNICÍPIO DE CARNAUBAL POSSA

ADERIR AO CONSÓRCIO RESÍDUOS SÓLIDOS DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA IBIAPABA, PARA

DAR A DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS COLETADOS PELO SERVIÇO DE LIMPEZA

PÚBLICA E CRIAR DOTAÇÕES NO VIGENTE ORÇAMENTO, PARA QUE SE POSSA CUMPRIR COM AS

OBRIGAÇÕES DO CONSÓRCIO, E DOTAR A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS