Resumo
CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ACRESCENTANDO O CAPÍTULO I .

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ACRESCENTANDO O CAPÍTULO I .


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 01 DE MARÇO DE 2022, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ART. 1º ACRESCENTA O CAPÍTULO Nº 1º, À RESOLUÇÃO Nº 001, DE 01 DE MARÇO DE 2022, QUE CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO A NOMEAÇÃO DAS VEREADORAS QUE IRÃO COMPOR A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, OCORRER NO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\SB240\SA240\SL276\SLMULT1\B\F0\FS24 PROJETO DE RESOLU\'C7\'C3O N\'BA 001/2022\PAR
\PARD\LI5400\SB240\SA240\SL276\SLMULT1\B0 \PAR
\PARD\SB240\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\I DISP\'F5E SOBRE A CRIA\'E7\'E3O DA PROCURADORIA DA MULHER NO \'E2MBITO DA C\'E2MARA MUNICIPAL, DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL E D\'E1 OUTRAS PROVID\'EANCIAS.\PAR
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\PARD\LI3960\SB240\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B\I0 CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ACRESCENTANDO O CAP\'CDTULO I .\PAR
\PARD\FI1080\SB240\SA240\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
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A MESA DIRETORA DA C\'C2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE,\B0 NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES QUE LHE CONFERE O ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLU\'E7\'E3O N\'BA 001, DE 01 DE MAR\'E7O DE 2022, E ALTERA\'E7\'F5ES POSTERIORES, PROMULGA A SEGUINTE RESOLU\'E7\'E3O:\PAR
\B ART. 1\'BA\B0 ACRESCENTA O CAP\'EDTULO N\'BA 1\'BA, \'E0 RESOLU\'E7\'E3O N\'BA 001, DE 01 DE MAR\'E7O DE 2022, QUE CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, COM A SEGUINTE REDA\'E7\'E3O:\PAR
\B ART. 2\'BA \B0 ESTA RESOLU\'E7\'E3O ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\'E7\'E3O, DEVENDO A NOMEA\'E7\'E3O DAS VEREADORAS QUE IR\'E3O COMPOR A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, OCORRER NO PER\'EDODO DE 10 (DEZ) DIAS, AP\'F3S A PUBLICA\'E7\'E3O DESTA RESOLU\'E7\'E3O.\PAR
\PARD\LI700\SB240\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B\F1\PAR
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\PARD\LI700\SB240\SA240\SL276\SLMULT1\QC\F0 CAP\'CDTULO I\PAR
DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER\PAR
\PARD\SB240\SA240\SL276\SLMULT1\QJ \TAB \TAB ART. 1\'BA. \B0 A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TEM A FINALIDADE DE ZELAR PELA PARTICIPA\'E7\'E3O DAS VEREADORAS NOS \'F3RG\'E3OS E ATIVIDADES DA C\'E2MARA MUNICIPAL, EM COLABORA\'E7\'E3O COM A MESA DIRETORA.\PAR
\PARD\FI1080\SB240\SA240\SL276\SLMULT1\QJ\B ART. 2\'BA.\B0 PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER SER\'E1 CONSTITU\'EDDA DE 1 (UMA) PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E DE 3 (TR\'EAS) PROCURADORAS ADJUNTAS, DESIGNADAS PELO PRESID\'EANCIA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, A CADA DOIS ANOS, NO IN\'EDCIO DA SESS\'E3O LEGISLATIVA, OBSERVANDO-SE, TANTO QUANTO POSS\'EDVEL, O PRINC\'EDPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTID\'E1RIA.\PAR
\B PAR\'E1GRAFO \'FANICO. \B0 AS PROCURADORAS ADJUNTAS TER\'E3O A DESIGNA\'E7\'E3O DE PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA, E NESSA ORDEM SUBSTITUIR\'E3O A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER EM SEUS IMPEDIMENTOS E COLABORAR\'E3O NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUI\'E7\'F5ES DA PROCURADORIA.\PAR
\B ART. 3\'BA. \B0 COMPETE \'E0 PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER\PAR
\B I -\B0 RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS \'F3RG\'E3OS COMPETENTES DEN\'FANCIAS DE VIOL\'EANCIA E DISCRIMINA\'E7\'E3O CONTRA A MULHER;\PAR
\B II -\B0 FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECU\'E7\'E3O DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE VISEM \'E0 PROMO\'E7\'E3O DA IGUALDADE DE G\'EANERO, ASSIM COMO A IMPLEMENTA\'E7\'E3O DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINAT\'F3RIAS DE \'E2MBITO MUNICIPAL;\PAR
\B III -\B0 COOPERAR COM ORGANIZA\'E7\'F5ES LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, P\'FABLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS \'E0 IMPLEMENTA\'E7\'E3O DE POL\'EDTICAS P\'FABLICAS PARA AS MULHERES;\PAR
\B IV -\B0 PROMOVER PESQUISAS, SEMIN\'E1RIOS, PALESTRAS E ESTUDOS SOBRE VIOL\'EANCIA E DISCRIMINA\'E7\'E3O CONTRA A MULHER, BEM COMO ACERCA DE SEU D\'E9FICIT DE REPRESENTA\'E7\'E3O NA POL\'EDTICA, INCLUSIVE PARA FINS DE DIVULGA\'E7\'E3O P\'FABLICA E FORNECIMENTO DE SUBS\'EDDIO \'E0S COMISS\'F5ES T\'E9CNICAS DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.\PAR
\B ART. 4\'BA \B0 TODA INICIATIVA PROVOCADA OU IMPLEMENTADA PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TER\'E1 AMPLA DIVULGA\'E7\'E3O PELOS MEIOS DE COMUNICA\'E7\'E3O DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.\PAR
\B ART. 5\'BA \LDBLQUOTE\B0 A MESA DIRETORA DEVER\'E1 PROPORCIONAR AS CONDI\'E7\'F5ES ESTRUTURAIS E MATERIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER\B .\RDBLQUOTE\B0 \PAR
.\PAR
\PAR
\PARD\FI1080\LI1440\SB240\SL276\SLMULT1\QJ C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL 01 DE MAR\'E7O DE 2022 \PAR
\PARD\FI1080\SB240\SL276\SLMULT1\QJ \PAR
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\PARD\SB240\SA240\SL276\SLMULT1\FS22 \PAR
\PARD\LI720\RI720\SB40\SA360\QC\CF1\KERNING20\B\FS24\PAR
\PARD\PAR
\PARD\LI720\RI720\SB40\SA360\QC\CF2\LANG2070 \CF0 AUTORA\PAR
\PAR
\CF1 ___________________________________________________\PAR
\PARD\SB40\SA360\QC\CF3\B0\I\F1\FS22 LAIS HELENA LOPES DA SILVA\PAR
\B\I0\FS24 VEREADORA - LEGISLATURA 2021 A 2024\PAR
SEGUNDA SECRET\'E1RIA DA MESA DIRETORA DA C\'E2MARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL\PAR
PRESIDENTE DAS COMISS\'F5ES DE EDUCA\'E7\'E3O, SA\'FADE E OR\'E7AMENTO E FINAN\'E7AS.\PAR
\PARD\SA200\SL276\SLMULT1\CF0\LANG1046\KERNING0\F0\PAR
\PARD\CF3\F2\FS18\PAR
}