Ementa

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ACRESCENTANDO O CAPÍTULO I .

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, ACRESCENTANDO O CAPÍTULO I .

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ART. 74 DO REGIMENTO INTERNO, DA RESOLUÇÃO Nº 001, DE 01 DE MARÇO DE 2022, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

ART. 1º ACRESCENTA O CAPÍTULO Nº 1º, À RESOLUÇÃO Nº 001, DE 01 DE MARÇO DE 2022, QUE CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO A NOMEAÇÃO DAS VEREADORAS QUE IRÃO COMPOR A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, OCORRER NO PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

CAPÍTULO I

DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

ART. 1º. A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TEM A FINALIDADE DE ZELAR PELA PARTICIPAÇÃO DAS VEREADORAS NOS ÓRGÃOS E ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL, EM COLABORAÇÃO COM A MESA DIRETORA.

ART. 2º. PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER SERÁ CONSTITUÍDA DE 1 (UMA) PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER E DE 3 (TRÊS) PROCURADORAS ADJUNTAS, DESIGNADAS PELO PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL, A CADA DOIS ANOS, NO INÍCIO DA SESSÃO LEGISLATIVA, OBSERVANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS PROCURADORAS ADJUNTAS TERÃO A DESIGNAÇÃO DE PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA, E NESSA ORDEM SUBSTITUIRÃO A PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER EM SEUS IMPEDIMENTOS E COLABORARÃO NO CUMPRIMENTO DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA.

ART. 3º. COMPETE À PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER

I - RECEBER, EXAMINAR E ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER;

II - FISCALIZAR E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO MUNICIPAL, QUE VISEM À PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÊNERO, ASSIM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATÓRIAS DE ÂMBITO MUNICIPAL;

III - COOPERAR COM ORGANIZAÇÕES LOCAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS, PÚBLICOS E PRIVADOS, VOLTADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES;

IV - PROMOVER PESQUISAS, SEMINÁRIOS, PALESTRAS E ESTUDOS SOBRE VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, BEM COMO ACERCA DE SEU DÉFICIT DE REPRESENTAÇÃO NA POLÍTICA, INCLUSIVE PARA FINS DE DIVULGAÇÃO PÚBLICA E FORNECIMENTO DE SUBSÍDIO ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.

ART. 4º TODA INICIATIVA PROVOCADA OU IMPLEMENTADA PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER TERÁ AMPLA DIVULGAÇÃO PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL.

ART. 5º A MESA DIRETORA DEVERÁ PROPORCIONAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS E MATERIAIS PARA O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER.

.

CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL 01 DE MARÇO DE 2022

AUTORA

___________________________________________________

LAIS HELENA LOPES DA SILVA

VEREADORA - LEGISLATURA 2021 A 2024

SEGUNDA SECRETÁRIA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAUBAL

PRESIDENTE DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORÇAMENTO E FINANÇAS.