Ementa

CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

MENSAGEM Nº. 005/2022.

CARNAUBAL (CE), 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

A SUA EXCELÊNCIA

GENILSON MENDES DA SILVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO

DE CARNAUBAL/CE.

ASSUNTO: INICIATIVA DE PROCESSO LEGISLATIVO – PROJETO DE LEI Nº. 005/2022.

SENHOR PRESIDENTE:

NO USO DAS PRERROGATIVAS QUE SÃO CONFERIDAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PELA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE, DIRIJO-ME A VOSSA EXCELÊNCIA PARA

REMETER-LHE O INCLUSO PROJETO DE LEI (PL) Nº 005/2022, DESTA DATA, SOBRE LEI MUNICIPAL

QUE “CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” CONFORME SER

DEMONSTRADO NA JUSTIFICATIVA QUE SEGUE COMO PARTE INTEGRANTE DESTA.

DESTA FORMA, SOLICITA-SE QUE A MATÉRIA SEJA RECEBIDA E DISTRIBUÍDA ÀS RESPECTIVAS

COMISSÕES DE VEREADORES E DEMAIS DISTINTOS EDIS COM ASSENTO NESTACASA DE LEIS, A FIM

DE QUE SEJAM PROCESSADAS AS DEVIDAS ANÁLISES E DELIBERAÇÕES,COM POSTERIOR SUBMISSÃO

AO PLENÁRIO DESTA EGRÉGIA CÂMARA PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO PELOS SEUS INTEGRANTES.

POR FIM, DESTACA-SE A JUSTIFICATIVA QUE ACOMPANHA ESTE PROJETO DE LEI EVIDENCIAM OS

MOTIVOS, FINALIDADES E PERTINENTES ASPECTOS JURÍDICOS E LEGAIS DA PROPOSITURA EM

EVIDÊNCIA, E COM AMPARO NESTES, BEM COMO TENDO EM VISTA A IMPORTÂNCIA DO TEMA PARA

A MUNICIPALIDADE.

ATENCIOSAMENTE

JUSTIFICATIVA

É COM ELEVADA HONRA QUE SUBMETO A APRECIAÇÃO, DELIBERAÇÃO E ANÁLISE DE VOSSA

EXCELÊNCIA E DOS ILUSTRES VEREADORES QUE COMPÕE ESTA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE

LEI QUE “CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO

MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 04 DE FEVEREIRO DE 2022 O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PUBLICOU A PORTARIA Nº 67/2022

DETERMINANDO O NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM

REAJUSTE DE 33,24% NO PISO SALARIAL DA CATEGORIA.

ASSIM, O PRESENTE PROJETO DE LEI É, ANTES DE TUDO, O RECONHECIMENTO DO PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL AO EXCELENTE TRABALHO REALIZADO PELOS SERVIDORES PÚBLICOS PROFISSIONAIS

DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL (CE) QUE MESMO EM ÉPOCA DE PANDEMIA, ONDE O

SISTEMA EDUCACIONAL SOFREU MUDANÇAS CONSIDERÁVEIS, EXERCERAM O SEU LABOR COM TOTAL

DEDICAÇÃO E RESPONSABILIDADE.

VALE REMEMORAR,QUE ESSES SERVIDORES PRESTAM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E DE SUMA

IMPORTÂNCIA PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE NOSSO MUNICÍPIO, CONCEDENDO A

REVISÃO SALARIAL DE 33,24% PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.

EM SE TRATANDO DOS PROFISSIOANIS DO MAGISTÉRIO, ESTAMOS ATUANDO EM CONSONÂNCIA A

LEI DO PISO NACIONAL, LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, O PRESENTE PROJETO DE LEI PROPÕE

O REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL (CE) EM 33,24% (TRINTA E TRÊS VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO).

O PISO NACIONAL DA CATEGORIA, EM APERTADA SÍNTESE, É O VALOR MÍNIMO QUE DEVE SER

PAGO AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM INÍCIO DE CARREIRA, PARA

A JORNADA DE, NO MÁXIMO, 40 HORAS SEMANAIS. ELE FOI INSTITUÍDO PELA LEI 11.738 DE 2008,

REGULAMENTANDO UMA DISPOSIÇÃO JÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E NA LEI DE

DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO (LDB).

TAL SOLICITAÇÃO TEM POR ESCOPO REVISAR OS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS INDICADOS,

MINIMIZANDO AS PERDAS E ACATANDO AS REIVINDICAÇÕES ADVINDAS DOS REFERIDOS SERVIDORES.

CONVICTO DE QUE OS ILUSTRES MEMBROS DESSA CASA LEGISLATIVA HAVERÃO DE CONFERIR O

NECESSÁRIO APOIO A ESTA PROPOSITURA, SOLICITO A VOSSA EXCELÊNCIA, EMPRESTAR SUA VALIOSA

COLABORAÇÃO NO SEU ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, TENDO EM VISTA A

IMPORTÂNCIA DA MATÉRIA.

NO ENSEJO, APRESENTO A VOSSA EXCELÊNCIA E AOS SEUS EMINENTES PARES, PROTESTO DE

ELEVADO APREÇO E DISTINTA CONSIDERAÇÃO.

CORDIALMENTE,

PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022.

CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA

MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE

CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL (CE), NO

USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ

SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU, E EU, SACIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1° O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇAO BÁSICA DA

REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL SERÁ REAJUSTADO EM 33,24% (TRINTA E TRÊS

VÍRGULA VINTE E QUATRO POR CENTO), DE ACORDO COM O AUMENTO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL

NACIONAL - PSPN DO MAGISTÉRIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEI

Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.

PARÁGRAFO ÚNICO. O SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE

PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL FICA REAJUSTADO EM ÍNDICE ÚNICO E GERAL.

ART.2 OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DESTA LEI SERÃO

ORIUNDOS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS.

ART.3° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, COM EFEITOS

FINANCEIROS RETROATIVOS A 1° DE JANEIRO DE 2022.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL/CE, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2022