Ementa

CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

JUSTIFICATIVA
É com elevada honra que submeto a apreciação, deliberação e análise de Vossa
Excelência e dos Ilustres Vereadores que compõe esta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de
Lei que “CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE CARNAUBAL/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Em 04 de fevereiro de 2022 o Ministério da Educação publicou a Portaria nº 67/2022
determinando o novo piso salarial dos profissionais do magistério da educação básica, com
reajuste de 33,24% no piso salarial da categoria.
Assim, o presente Projeto de Lei é, antes de tudo, o reconhecimento do Poder
Executivo Municipal ao excelente trabalho realizado pelos servidores públicos profissionais
do magistério do município de Carnaubal (CE) que mesmo em época de pandemia, onde o
sistema educacional sofreu mudanças consideráveis, exerceram o seu labor com total
dedicação e responsabilidade.
Vale rememorar,que esses servidores prestam serviços especializados e de suma
importância para o desenvolvimento socioeconômico de nosso município, concedendo a
revisão salarial de 33,24% para os servidores públicos profissionais do magistério.

Em se tratando dos profissioanis do magistério, estamos atuando em consonância a
Lei do Piso Nacional, Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, o presente projeto de lei propõe
o reajuste ao salário base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de
Educação de Carnaubal (CE) em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento).
O piso nacional da categoria, em apertada síntese, é o valor mínimo que deve ser
pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para
a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Ele foi instituído pela Lei 11.738 de 2008,
regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei de
Diretrizes e Base da Educação (LDB).
Tal solicitação tem por escopo revisar os vencimentos dos cargos efetivos indicados,
minimizando as perdas e acatando as reivindicações advindas dos referidos servidores.
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência, emprestar sua valiosa
colaboração no seu ENCAMINHAMENTO COM URGÊNCIA, tendo em vista a
importância da matéria.
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes pares, protesto de
elevado apreço e distinta consideração.

Cordialmente,