Ementa

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE

TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO

MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.

SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO

CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL DO CEARÁ.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E

PROMULGO A SEGUINTE LEI:

POR INTERMÉDIO DO PROJETO DE LEI (PL) Nº. 007/2022 ESTE

CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE À APRECIAÇÃO DESSE COLEGIADO E DE

TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISPÕE

SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) Nº 007/2022, DESTA DATA, O QUAL INSTITUI O

REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DEMUTRAN, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

SUBMETEMOS À APRECIAÇÃO DESSA CASA, O PRESENTE PROJETO DE

LEI, BUSCANDO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA

INSTITUIR O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO

DE CARNAUBAL – DEMUTRAN, CUJO ESCOPO DO REGIMENTO INTERNO DOS

AGENTES DE TRÂNSITO TRAZ UM CONJUNTO DE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E NORMAS

QUE REGULAM A ROTINA E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO

DE AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, CONSTITUINDO-SE EM INSTRUMENTO DE

GESTÃO INTERNA DO ÓRGÃO, BEM COMO SERVIRÁ PARA OS OCUPANTES DE

CARGOS COMISSIONADOS QUE POSSAM VIR A SER NOMEADOS PELO PREFEITO

PARA O DEMUTRAN, QUE SÃO OS CARGOS DE DIRETOR E COORDENADOR, CUJOS

CARGOS PODEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS OU POR LIVRE ESCOLHA

E NOMEAÇÃO DE QUALQUER OUTRA PESSOA POR EXPRESSA DESIGNAÇÃO DO

CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.