Resumo
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Corpo da matéria
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, O EXMO.
SR. JOSÉ WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DO CEARÁ.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:

justificativa
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{\*\GENERATOR MSFTEDIT 5.41.21.2509;}\VIEWKIND4\UC1\PARD\CF1\B\F0\FS18 INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO\PAR
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE \PAR
TR\'E2NSITO \ENDASH DEMUTRAN, NO \PAR
MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL E D\'E1 \PAR
OUTRAS PROVID\'EANCIAS\PAR
\PAR
O PREFEITO DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEAR\'E1, O EXMO. \PAR
SR. JOS\'E9 WELITON SOUZA LEITE, NO USO DE SUAS ATRIBUI\'E7\'F5ES QUE LHE S\'E3O \PAR
CONFERIDAS POR LEI, EM ESPECIAL EM ARTS. 65 E 70, INCISO IV, DA LEI \PAR
ORG\'E2NICA DO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL E ARTS. 37 E 38 DA CONSTITUI\'E7\'E3O \PAR
ESTADUAL DO CEAR\'E1.\PAR
FA\'C7O SABER QUE C\'C2MARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E \PAR
PROMULGO A SEGUINTE LEI:\PAR
\PAR
POR INTERM\'E9DIO DO PROJETO DE LEI (PL) N\'BA. 007/2022 ESTE \PAR
CHEFE DO PODER EXECUTIVO SUBMETE \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSE COLEGIADO E DE \PAR
TODA A COMUNIDADE CARNAUBALENSE PROPOSITURA LEGISLATIVA QUE DISP\'F5E \PAR
SOBRE O PROJETO DE LEI (PL) N\'BA 007/2022, DESTA DATA, O QUAL INSTITUI O \PAR
REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO \ENDASH\PAR
DEMUTRAN, NO MUNIC\'EDPIO DE CARNAUBAL E D\'E1 OUTRAS \PAR
PROVID\'EANCIAS.\PAR
SUBMETEMOS \'E0 APRECIA\'E7\'E3O DESSA CASA, O PRESENTE PROJETO DE \PAR
LEI, BUSCANDO AUTORIZA\'E7\'E3O LEGISLATIVA PARA QUE O PODER EXECUTIVO POSSA \PAR
INSTITUIR O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO \PAR
DE CARNAUBAL \ENDASH DEMUTRAN, CUJO ESCOPO DO REGIMENTO INTERNO DOS \PAR
AGENTES DE TR\'E2NSITO TRAZ UM CONJUNTO DE PRINC\'EDPIOS, DIRETRIZES E NORMAS \PAR
QUE REGULAM A ROTINA E A REMUNERA\'E7\'E3O DOS SERVIDORES EFETIVOS DO CARGO \PAR
DE AGENTE MUNICIPAL DE TR\'E2NSITO, CONSTITUINDO-SE EM INSTRUMENTO DE \PAR
GEST\'E3O INTERNA DO \'D3RG\'E3O, BEM COMO SERVIR\'E1 PARA OS OCUPANTES DE \PAR
CARGOS COMISSIONADOS QUE POSSAM VIR A SER NOMEADOS PELO PREFEITO \PAR
PARA O DEMUTRAN, QUE S\'E3O OS CARGOS DE DIRETOR E COORDENADOR, CUJOS \PAR
CARGOS PODEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES EFETIVOS OU POR LIVRE ESCOLHA \PAR
E NOMEA\'E7\'E3O DE QUALQUER OUTRA PESSOA POR EXPRESSA DESIGNA\'E7\'E3O DO \PAR
CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL.\PAR
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