Ementa

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN, NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Justificativa

Por intermédio do Projeto de Lei (PL) nº. 007/2022 este
Chefe do Poder Executivo submete à apreciação desse colegiado e de
toda a comunidade carnaubalense propositura legislativa que dispõe
sobre o Projeto de Lei (PL) nº 007/2022, desta data, o qual institui o
Regimento Interno do Departamento Municipal de Trânsito –
DEMUTRAN, no Município de Carnaubal e dá outras
providências.
Submetemos à apreciação dessa Casa, o presente Projeto de
Lei, buscando autorização legislativa para que o Poder Executivo possa
instituir o Regimento Interno do Departamento Municipal de Trânsito
de Carnaubal – Demutran, cujo escopo do Regimento Interno dos
Agentes de Trânsito traz um conjunto de princípios, diretrizes e normas
que regulam a rotina e a remuneração dos servidores efetivos do cargo
de Agente Municipal de Trânsito, constituindo-se em instrumento de
gestão interna do Órgão, bem como servirá para os ocupantes de
cargos comissionados que possam vir a ser nomeados pelo Prefeito
para o DEMUTRAN, que são os cargos de Diretor e Coordenador, cujos
cargos podem ser ocupados por servidores efetivos ou por livre escolha
e nomeação de qualquer outra pessoa por expressa designação do
Chefe do Executivo Municipal.